Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002133-62.2023.8.11.0049 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002133-62.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/03/2025, 02:05

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:09

Documento

10/02/2025, 14:35

Publicação

30/01/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002133-62.2023.8.11.0049 EXEQUENTE: ROSA GOMES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, referente à obrigação de pagar quantia certa. Conforme consta nos autos, expediram-se as requisições de pagamento para satisfação da dívida executada. Posteriormente, juntou-se aos autos o ofício emitido pelo COREJ, acompanhado da comprovação dos pagamentos requisitados. Em seguida, foram expedidos os alvarás judiciais para o levantamento dos valores pelo exequente. É o breve relatório, decido. Verifica-se que os valores solicitados por meio requisições de pagamento foram depositados e liberados à parte exequente, conforme comprovam os documentos juntados ao feito. Logo, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, a extinção do processo é medida que se impõe, conforme o disposto no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA esta ação de cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação executada. Ficam as partes intimadas desta sentença. Serve como certidão de trânsito em julgado, por efeito da preclusão lógica (art. 1.000, CPC). Arquivem-se os autos (baixa definitiva no PJe). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

29/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2025, 14:59

Expedição de documento

28/01/2025, 14:57

Definitivo

28/01/2025, 14:57

Expedição de documento

28/01/2025, 14:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/01/2025, 14:57

Conclusão (para julgamento)

28/01/2025, 13:49

Documento

15/01/2025, 17:38

Documento

10/01/2025, 18:46

Desarquivamento

26/11/2024, 18:26

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002133-62.2023.8.11.0049 EXEQUENTE: ROSA GOMES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Com fundamento no art. 534 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 2. Intime-se o executado (remessa eletrônica via PJe) para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (b) ilegitimidade de parte; (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, CPC). 3. Sucedendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias; em caso de discordância, conclusos. 4. Por outro, havendo concordância expressa (seja do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo INSS em sede de impugnação) ou em caso de inércia, EXPEÇA-SE o necessário para concretizar o pagamento das parcelas atrasadas do benefício e respectivos honorários de sucumbência (requisição de pequeno valor ao INSS até o limite de 60 salários-mínimos; ou precatório ao presidente do TRF 1 em caso de valor superior). 5. Comprovado o depósito do valor correspondente, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento em favor da parte exequente. 6. Cumpridas as diligências antecedentes, façam-me os autos conclusos para deliberação sobre os cálculos (em caso de divergência entre as partes) ou extinção pele satisfação da obrigação. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

18/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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