Ação Penal - Procedimento Sumário 1004740-17.2022.8.11.0006 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1004740-17.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004740-17.2022.8.11.0006.. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ROGERIO SILVA Vistos etc. Trata-se de ação penal proposta em desfavor de ROGÉRIO SILVA pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306, caput, c/c art. 298, I e III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Recebida a denúncia em 26/07/2022 (Id 89630022), o réu compareceu à audiência (Id 109083061), ocasião em que celebrou acordo de não persecução penal, o qual foi homologado em 06/02/2023. Todavia, o acusado não comprovou o pagamento de qualquer parcela do acordo, e foi intimado pessoalmente em 29/07/2023 para justificar a desídia, tendo permanecido inerte (Id 127538127). O Ministério Público requereu a revogação do benefício e na decisão de Id 134764934, proferida em 21/11/2023, foi revogado o acordo de suspensão condicional do processo. O acusado constituiu defesa e manifestou no Id 135202630 e seguintes, afirmando que efetuou pagamentos parciais e pedindo a manutenção da vigência do acordo; foi proferida decisão determinando a juntada dos comprovantes legíveis (Id 138748374), o acusado foi intimado pessoalmente por mais três vezes e não se manifestou. Em 06/05/2024 (Id 154661651) a defesa pediu prazo para juntada dos comprovantes; e em 20/08/2024 a defesa apresentou resposta à acusação, ocasião em que novamente pediu prazo para juntada dos comprovantes (Id 166231603). É o breve relato. DECIDO. O acordo de suspensão condicional do processo já foi revogado em 21/11/2023 (Id 134764934). Ademais, a defesa já teve mais de ano de prazo para juntada dos comprovantes legíveis, devido à demora na tramitação do processo, e não o fez. Cumpre ressaltar que, se a parte pede prazo, não lhe compete aguardar a decisão judicial para que aí sim obtenha os documentos. Deve pedir o prazo e já tomar as providências cabíveis. Em virtude de tudo isso, indefiro os pedidos do Id 154661651 e Id 166231603. Passo à designação da audiência, podendo a defesa, na data da audiência (ou antes, se for mais diligente) juntar aos autos os comprovantes legíveis; e a possível retomada do acordo de suspensão condicional - embora não prevista em lei - poderá ser avaliada, a depender da manifestação do Ministério Público. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo audiência de instrução para o dia 27/03/2025, às 16h00min, mediante videoaudiência híbrida pelo sistema Microsoft Teams, no endereço eletrônico https://tinyurl.com/3aCrimCaceres. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado na Sala de Audiências do Fórum da Comarca de Cáceres/MT, se aqui residentes, ou na Sala Passiva do Fórum de sua Comarca, se residentes em Comarca diversa, para que sejam ouvidas na forma presencial. Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo. Facultativamente, poderá a pessoa interessada optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://tinyurl.com/3aCrimCaceres, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois a vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Considerando o longo lapso temporal desde o oferecimento da denúncia, e para evitar a prática de atos processuais desnecessários, determino a intimação do Ministério Público e da Defesa para informar o atual endereço/lotação/telefone da vítima, testemunhas e acusado, para possibilitar a intimação. Cáceres/MT, 9 de dezembro de 2024. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Documento

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VIDE ANEXO

Expedição de documento

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Facilitador)

Petição (Petição (outras))

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