Execução de Título Extrajudicial 1011067-70.2022.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011067-70.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora, a efetuar o depósito da diligência para cumprimento de mandado por depósito junto a central de processamento de diligências dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo que deverá a parte acessar o site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), link emissão de guias on-line, procurar diligência/emissão de guia de diligência (Diligência Eletrônica), devendo o comprovante de pagamento ser encaminhado a este Juízo. REGRA GERAL- Art. 42-A parag. 5º CNGC.

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 14:58

Desarquivamento

23/04/2026, 17:15

Provisório

23/04/2026, 17:13

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 17:02

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:29

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 09:04

Publicação

18/09/2025, 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1011067-70.2022.8.11.0040.. REPRESENTANTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO REPRESENTANTE: TAILON ANTONIO WILLE FELIZ VISTOS ETC, Com o advento da Lei Estadual 11.077/2020 (publicada em 13/01/2020), que alterou a Lei n. 7.603/2001, a utilização dos sistemas informatizados do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e assemelhados) ficou condicionada ao prévio pagamento de taxas judiciais (no valor fixo de R$ 20,00 por consulta), conforme Tabela B – Primeira Instância, item 04, da referida lei. Assim sendo, concedo ao exequente o prazo de 15 (QUINZE) dias para comprovar nos autos o recolhimento das taxas judiciais para utilizações do(s) sistema(s), sob pena de indeferimento da consulta. Não havendo o recolhimento, façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento

16/09/2025, 02:43

Mero expediente

16/09/2025, 02:42

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 18:45

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1011067-70.2022.8.11.0040.. REPRESENTANTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO REPRESENTANTE: TAILON ANTONIO WILLE FELIZ VISTOS ETC, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária União - CRESOL união em face de Tailon Antonio Wille Feliz. Após restar infrutífera a diligência para localização de bens penhoráveis do executado (id. 181121924), a parte exequente requereu a expedição de ofícios aos sistemas CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais - INSS), com o objetivo de verificar a existência de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado, visando viabilizar a penhora de eventuais rendimentos (id. 183783939). É o necessário. Decido. O pedido da parte exequente cinge-se à expedição de ofícios aos sistemas CAGED e CNIS para investigar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado. Embora a execução se desenvolva no interesse do credor (artigo 797, CPC) e o Poder Judiciário deva cooperar para a satisfação do crédito (artigo 6º, CPC), a requisição de informações a órgãos públicos ou privados, especialmente aquelas protegidas por algum grau de sigilo, como as trabalhistas e previdenciárias, não pode ser deferida de forma indiscriminada. As informações constantes nos bancos de dados do CAGED e do CNIS, relativas a vínculos empregatícios e benefícios previdenciários, destinam-se precipuamente ao controle e gestão das políticas públicas nessas áreas. Sua utilização no processo executivo, embora possível em tese, deve ser analisada com cautela, ponderando-se a efetividade da medida e o respeito aos direitos do executado, incluindo a proteção de dados e a regra geral da impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria (artigo 833, IV, do CPC). O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A exceção a essa regra, prevista no § 2º do mesmo artigo, aplica-se apenas ao pagamento de prestação alimentícia e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso dos autos, a parte exequente não apresentou qualquer indício concreto de que o executado possua vínculo empregatício ativo ou receba benefício previdenciário, tampouco demonstrou que eventuais rendimentos superariam o limite legal de impenhorabilidade. O pedido baseia-se unicamente na frustração das buscas anteriores por outros meios, o que, por si só, não justifica a quebra de sigilo e a expedição dos ofícios requeridos. A jurisprudência, inclusive em âmbito trabalhista onde a questão é mais recorrente, tem se posicionado no sentido de indeferir pedidos genéricos de consulta ao CAGED e CNIS quando ausentes elementos mínimos que justifiquem a medida e indiquem sua potencial utilidade, especialmente em face da regra da impenhorabilidade salarial. Ademais, a expedição de ofícios ao CAGED e CNIS representaria, assim, uma medida excepcional, a ser deferida apenas quando esgotados outros meios menos gravosos e houver fundada suspeita da existência de vínculo empregatício ou benefício penhorável. Incumbe ao exequente diligenciar na busca por bens do devedor, não cabendo transferir integralmente esse ônus ao Poder Judiciário por meio de requerimentos genéricos e sucessivos de consulta a sistemas ou expedição de ofícios, sem a demonstração de sua real necessidade e probabilidade de êxito. Ante o exposto, considerando a ausência de indícios concretos da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário penhorável em nome do executado, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios aos sistemas CAGED e CNIS. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o efetivo prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 23 de maio de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1011067-70.2022.8.11.0040.. REU: TAILON ANTONIO WILLE FELIZ AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS PINHAIS - CRESOL UNIAO DOS PINHAIS Vistos ETC, COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO, ajuíza a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em desfavor de TAILON ANTONIO WILLE FELIZ, com base no Decreto-Lei nº 911/69. Verifico a comprovação do vínculo contratual entre as partes com a estipulação da garantia fiduciária em Id. 102230178. A constituição da mora da parte requerida veio em Id. 102230181. A inicial está instruída com documento que comprova a anotação da alienação fiduciária perante o DETRAN (Id. 102230182), o que, nos termos da Súmula 92 do STJ, permite o cumprimento da liminar em face de terceiros, pois torna a garantia oponível a estes. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Bem: Veículo: RENAVAM 1023377036, MODELO SAVEIRO CS ST MB, MARCA VOLKSWAGEN, PLACA ATUAL QBC-9710, CHASSI 9BWKB45U2FP110365, ANO FABRICAÇÃO 2014, ANO MODELO 2015, COR PREDOMINANTE BRANCA, COMBUSTÍVEL HÍBRIDO (FLEX). Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso-MT, 27 de outubro de 2022. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desarquivamento

Provisório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(105)