Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006809-12.2014.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006809-12.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 16:10

Ato ordinatório

31/10/2025, 16:08

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:17

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 17:43

Decurso de Prazo

02/10/2025, 12:45

Decurso de Prazo

02/10/2025, 12:45

Decurso de Prazo

02/10/2025, 12:45

Publicação

08/09/2025, 20:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G DECISÃO Processo: 0006809-12.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: CLAUDIA LETICIA DE FARIAS MOURA, MARTA LUIZA ROCKENBACH, ANDRELINA BENEDITA DE FARIAS, WANDERLEI DA SILVA SOUZA, MARIVETE DO CARMO ARRUDA GALVAO, SIMIANA BRIZIDA DE BARROS, TATIANA MARTHA DO NASCIMENTO PEREIRA, MARIUZE LUIZA DE SANTANA, MARIA APARECIDA PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO Vistos etc. Determino a remessa do processo à Secretaria para que certifique, de forma pormenorizada, se todos os advogados indicados na procuração (Id. 72061388 – fl. 23) foram devidamente intimados nos termos do item “2” da decisão (Id. 187213833). Cumpridas as diligências, tornem conclusos para deliberação, especialmente quanto à expedição de novo alvará, em conformidade com o item “3” da decisão anterior, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 21:37

Expedida/certificada

04/09/2025, 21:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 21:37

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 17:57

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:53

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ -F DECISÃO Processo: 0006809-12.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: CLAUDIA LETICIA DE FARIAS MOURA, MARTA LUIZA ROCKENBACH, ANDRELINA BENEDITA DE FARIAS, WANDERLEI DA SILVA SOUZA, MARIVETE DO CARMO ARRUDA GALVAO, SIMIANA BRIZIDA DE BARROS, TATIANA MARTHA DO NASCIMENTO PEREIRA, MARIUZE LUIZA DE SANTANA, MARIA APARECIDA PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, movido pelos exequentes em face do Estado de Mato Grosso, visando ao recebimento de honorários advocatícios. Foi expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do advogado Everton Benedito Dos Anjos (Id. 161000255). Transcorrido o prazo legal sem o pagamento espontâneo, foi efetuado bloqueio via sistema Sisbajud do montante requisitado, logrando-se o bloqueio do valor de R$ 1.449,56 (um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). Posteriormente, o levantamento foi requerido em nome da sociedade Dejango Campos, Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ n. 11.743.441/0001-08, tendo sido expedido o respectivo alvará (Id. 176259187). É o relatório. Decido. Da análise do processo, verifica-se que a procuração "ad judicia" foi outorgada aos advogados Dejango Riber Oliveira Campos, Marina Santana De Oliveira Souza, Everton Benedito Dos Anjos, Giovani Hermínio Tomé e Mariana Cristina Ribeiro Dos Santos (Id. 72061388), sendo certo que o pedido de levantamento dos valores foi formulado exclusivamente em favor da sociedade de advocacia de Dejango Campos. Considerando a existência de múltiplos procuradores regularmente constituídos, impende observar que, a destinação dos valores decorrentes de honorários advocatícios somente pode ocorrer mediante anuência expressa de todos os patronos. Não se demonstrando, no presente caso, o grau de participação individual de cada procurador, e considerando que todos foram outorgados com poderes para atuar em face do executado, a autorização para levantamento em favor exclusivo de um deles exige a expressa concordância dos demais. Assim, não comprovada a renúncia dos demais advogados à respectiva quota-parte, impõe-se o cancelamento do alvará expedido de forma irregular. Ante o exposto, determino: 1. O cancelamento do alvará judicial expedido em favor da sociedade Dejango Campos, Sociedade Individual de Advocacia (Id. 176259187); 2. A intimação dos advogados constituídos no processo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente acerca da concordância com o levantamento integral do valor em favor da sociedade de advocacia acima mencionada; 3. Decorrido o prazo sem manifestação conjunta, deverá ser expedido novo alvará para levantamento proporcional entre todos os advogados habilitados, observando-se a igualdade na divisão do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0006809-12.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: CLAUDIA LETICIA DE FARIAS MOURA, MARTA LUIZA ROCKENBACH, ANDRELINA BENEDITA DE FARIAS, WANDERLEI DA SILVA SOUZA, MARIVETE DO CARMO ARRUDA GALVAO, SIMIANA BRIZIDA DE BARROS, TATIANA MARTHA DO NASCIMENTO PEREIRA, MARIUZE LUIZA DE SANTANA, MARIA APARECIDA PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO executada: (...) II- por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado no processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência do banco oficial mais próxima da residência do exequente. Em 1º/4/2020, o E. TJ/MT publicou o Provimento n.º 20/2020-CM, que dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1.ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, que em seu art. 8.º prevê o seguinte: “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o IMEDIATO sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor”. (grifei) Importa registrar que o STF ao julgar a ADI n. 5534 julgou válido o prazo de dois meses previsto no Código de Rito Civis para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor- RPV. Desse modo, o sequestro é a única medida que efetivamente é capaz de atender à coisa julgada produzida pela decisão judicial que condenou o ente público. Nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE ATÉ SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO. SEQUESTRO DO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 14.757/15 fixou o prazo de até sessenta dias para pagamento do crédito expedido em RPV. Igualmente, o Novo Código de Processo Civil prevê, em seu art. 535, § 3º, inciso II, o prazo de sessenta dias para o pagamento de obrigação de pequeno valor. 2. No caso em tela, deve ser aplicado o prazo para pagamento da Lei nº 14.757/15. Desta forma, como transcorreu o prazo legal sem o pagamento da requisição de pequeno valor (60 dias), cabível o sequestro dos valores. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70078765872, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 11/12/2018). (TJ-RS - AI: 70078765872 RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 11/12/2018, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2018) (grifei) De igual forma o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema, in verbis: ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 50.386/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 25/8/2016.) (grifei) Na situação, o prazo para pagamento da RPV não foi observado, bem como não foi apresentada justificativa plausível para o descumprimento da determinação, razão pela qual se faz necessário o sequestro da verba, a qual, inclusive, possui caráter alimentar. Posto isso, foi determinado e cumprido o sequestro do crédito exequendo, via SISBAJUD, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC e das prescrições contidas no Provimento n.º 20/2020-CM de 1º/4/2020 do e. TJ/MT, conforme certidão retro. Caso não procedida a vinculação automática do valor bloqueado, oficie-se a Central de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a fim de que vincule a estes autos o valor transferido. Assim, expeça-se o competente alvará. Cientifique-se as partes. Não havendo ato processual pendente ou novos requerimentos, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LUÍS APARECIDO BOTOLUSSI JÚNIOR Juiz de Direito Vistos etc. Os autos vieram conclusos com certidão informando que, decorrido o prazo, não houve o depósito do valor referente a RPV expedida nos autos. Pois bem. O artigo 535, § 3º, II, do CPC dispõe que: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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