Procedimento Comum Cível 1000879-75.2022.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000879-75.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000879-75.2022.8.11.0021.. REU: BANCO BMG S.A. AUTOR(A): MARIA DE FATIMA BARBOSA VISTOS. Instadas, a parte requerida impugnou novamente o valor dos honorários periciais (ID 136024006), pugnando pela sua redução. Ocorre que o valor da perícia se mostra desproporcional ao seu objeto, haja vista tratar-se de ação por supostos descontos indevidos de empréstimo consignado, no valor de R$ 3.148,9, com parcelas de R$ 74,00, conforme informações da parte autora. Ademais, trata-se de perícia grafotécnica, que não enseja deslocamento do profissional para outra localidade, também não se mostra necessária grande quantidade de horas para a elaboração do laudo. Por fim, imperiosa a adoção do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, conforme julgados do nosso Tribunal pátrio, os quais colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT – EXORBITÂNCIA – PERÍCIA DE MENOR COMPLEXIDADE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução e a importância para a causa. Verificada a exorbitância dos honorários, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais, não estando, contudo, o profissional obrigado a realizar a perícia pelo valor da remuneração fixada, devendo, nesse caso, declinar do encargo para que o magistrado proceda à nomeação de outro perito judicial. Como no caso a perícia se destina apenas a constatar a autenticidade ou não de assinatura de um contrato de consórcio que deu origem à restrição no valor de R$4.108,86 (quatro mil, cento e oito reais e oitenta e seis centavos), o valor dos honorários deve ser reduzido de R$8.000,00 (oito mil reais) para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), sem imposição do perito de aceitá-lo. (TJ-MT - AI: 10020474920208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/05/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT – EXORBITÂNCIA – PERÍCIA DE MENOR COMPLEXIDADE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução e a importância para a causa. Verificada a exorbitância dos honorários, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais, não estando, contudo, o profissional obrigado a realizar a perícia pelo valor da remuneração fixada, devendo, nesse caso, declinar do encargo para que o magistrado proceda à nomeação de outro perito judicial. Como no caso a perícia se destina apenas a constatar a autenticidade ou não de assinatura de um contrato de consórcio que deu origem à restrição, o valor dos honorários deve ser reduzido de R$5.980,00 (cinco mil novecentos e oitenta reais) para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), sem imposição do perito de aceitá-lo. (TJ-MT 10135223120228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) Ante ao exposto, tenho por bem reduzir o valor dos honorários periciais para a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvo, entretanto, que o perito nomeado não está obrigado a aceitar o valor arbitrado, e, em caso de negativa, será nomeado perito em substituição. Intimem-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000879-75.2022.8.11.0021.. REU: BANCO BMG SA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MARIA DE FATIMA BARBOSA VISTOS. Da análise dos autos, observo que o requerido apresentou contestação (ID 87158777), arguindo preliminar de impugnação à concessão de justiça gratuita. A parte autora pugnou pela produção de prova pericial (ID 87598147). Vieram os autos conclusos. Decido. Da impugnação à concessão da justiça gratuita Analisando os autos, no tocante à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à requerente, em que peses os argumentos aventados em contestação pela parte requerida, não há prova trazida que infirmem o benefício concedido. A parte autora colacionou aos autos prova da sua condição de aposentada por idade (ID 81542744), com benefício em valor que revela a sua hipossuficiência financeira a lhe permitir aferir das benesses da gratuidade judicial. Registro que o ônus de provar a alegada capacidade pertencia à parte requerida, porém, não trouxe ao feito quaisquer documentos que elidam a hipossuficiência do demandante. Diante disso, rejeito a impugnação à justiça gratuita. Das Provas Prosseguindo, verifico que o processo está em ordem, inexistindo outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. Da Prova Pericial (Grafotécnica) DEFIRO a produção de prova pericial para averiguar se a assinatura constante do contrato de Id. 87158782 foi realizada pela parte autora, bem como se houve alguma sobreposição da assinatura da requerente no referido documento. Para tanto, NOMEIO como perito do juízo, independentemente de compromisso, a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA, com endereço na Av. Rubens de Mendonça, n. 1856, sala 1403, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefone (65) 3052-7636, endereço eletrônico [email protected], devendo a empresa ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização da perícia necessária, em data a ser informada por ela. Na forma do art. 465, § 1º, I a III, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos anteriormente nos autos. INTIME-SE o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Juntada a proposta, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º), se manifestarem acerca do valor dos honorários, ficando consignado desde já que o pagamento dos honorários do expert será realizado pela parte que requereu a perícia ou será rateado entre as partes que a requereram (art. 95, CPC). Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento que a ela caberia será realizado pelo Estado (§ 1º do art. 2º da Resolução CNJ 232/2016). No caso de discordância das partes, deverão no mesmo ato apresentar contraproposta, da qual deverá ser INTIMADO o expert para se manifestar em igual prazo. Havendo concordância, e comprovado o depósito dos honorários, INTIME-SE o perito nomeado para indicar dia, hora e local para o início da perícia, com o objetivo de atender ao disposto no artigo 474 do CPC, consignando a fixação do prazo de 60 (sessenta dias) dias para a conclusão da perícia. Fica facultado ao perito o levantamento de metade do valor dos honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC). Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, § 1º). Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima ou não havendo impugnação ao laudo pericial, renove-se vista às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais, voltando os autos conclusos em seguida para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

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