Execução de Título Extrajudicial 0011642-14.2019.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011642-14.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0011642-14.2019.8.11.0004.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL, ERICA SANTOS OLIVEIRA, LUANNA MARTINS GOMES EXECUTADO: EDSON FREDULIN SCHERER Vistos. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO - SICOOB SUL contra EDSON FREDULIN SCHERER, visando a cobrança de débito oriundo de Cédula de Crédito Bancário - CCB Empréstimo para Renegociação nº 77309, com data de emissão em 12/06/2018 e vencimento em 20/05/2021. 2. O executado foi citado pessoalmente (p. 30, id 47043615) e não opôs embargos à execução. 3. A penhora do imóvel de matrícula nº 44.203 foi infrutífera em razão do gravame de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (id 64776489). 4. Foram feitas pesquisas de bens via RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD (id 96898902). 5. Foi efetuado o bloqueio de R$ 3.313,43, via SISBAJUD, em 13/02/2023 (id 110019570). 6. Intimado por meio eletrônico (id 168804116), decorreu o prazo sem manifestação do executado quanto à penhora feita (id 169857727). 7. O exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados mediante alvará judicial e a penhora de 30% do salário do executado, fundamentando-se em jurisprudência do STJ que relativizou a impenhorabilidade salarial (id nº 112304655). 8. O executado, através de advogado constituído, apresentou manifestação opondo-se à penhora salarial (id nº 177830046), alegando que recebe remuneração bruta mensal de R$ 11.045,52, com renda líquida de apenas R$ 3.083,87 após descontos de pensão alimentícia e empréstimos consignados, invocando a impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV do CPC e propondo acordo para pagamento. 9. Termo de audiência de conciliação negativa, id 195396145. 10. Os atos expropriatórios em relação ao veículo Asx Mmc Asx 2.0 4wd, Placa NWM 7605, Renavam 325359687, Cor PRETA estão suspensos em decorrência dos Embargos de terceiro 1012107-30.2024.8.11.0004. 11. É O RELATÓRIO. DECIDO. 12. A norma processual consagra a proteção das verbas de natureza alimentar como corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e do direito fundamental à previdência social (art. 6º da CF), visando assegurar ao devedor e sua família condições mínimas de subsistência digna. 13. Embora o exequente tenha invocado jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de relativização da impenhorabilidade em casos excepcionais, tal entendimento não se aplica ao presente caso em razão do valor módico do salário líquido do executado. 14. Os extratos demonstram que os proventos do executado se situam em patamar não vultuoso (aproximadamente R$ 2.297,67 – competência 10/2025), sendo utilizados integralmente para despesas básicas como alimentação, medicamentos e necessidades essenciais, não havendo margem financeira que permita qualquer desconto sem comprometer gravemente a subsistência do executado. 15. A análise da situação financeira do executado revela circunstâncias que impedem a constrição pretendida. O executado exerce o cargo de farmacêutico bioquímico (SUS) e percebe remuneração bruta de R$ 11.065,80, mas sua renda líquida é equivalente a menos de 2 salários-mínimos, tendo em vista os diversos descontos obrigatórios e compromissos assumidos. Dentre esses compromissos, destaca-se a obrigação de pensões alimentícias, além de manter financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal e empréstimo consignado. 16. Embora reconheça a evolução jurisprudencial quanto à relativização da impenhorabilidade salarial, entendo que as condições financeiras específicas do executado (caracterizadas pela renda líquida reduzida, obrigações alimentares, financiamento habitacional e demais compromissos) não permitem a constrição de 30% de seus vencimentos sem comprometer o mínimo existencial constitucionalmente garantido. DISPOSITIVO: 17. INDEFIRO o pedido de penhora de 30% dos vencimentos do executado, tendo em vista que a renda líquida já comprometida com pensão alimentícia, financiamento habitacional e demais obrigações, não comporta a constrição pretendida sem violação ao mínimo existencial, pelas razões expostas. 18. EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados sob id 110019570 em favor da exequente, tendo em vista o decurso do prazo sem impugnação específica. 19. INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os dados bancários para expedição do alvará e indique os meios executivos cabíveis para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento do feito nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. 20. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças - MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 0011642-14.2019.8.11.0004 Valor da causa: R$ 32.685,88 ESPÉCIE: [Direitos e Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA N 2074, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-130 Nome: ERICA SANTOS OLIVEIRA Endereço: Av. Rui Barbosa, 2074, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-130 Nome: LUANNA MARTINS GOMES Endereço: Av. Rui Barbosa, 2074, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-130 POLO PASSIVO: Nome: EDSON FREDULIN SCHERER Endereço: av. Universitaria, 158, Centro, PONTAL DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78698-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 05 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 27/05/2025 Hora: 15:30 LINK: https://bit.ly/3UlmA8I ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 10 dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, conforme §3º, art.854, CPC.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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