Ação Penal - Procedimento Sumário 1000906-12.2022.8.11.0101 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000906-12.2022.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados neste juízo sob nº 1000906-12.2022.8.11.0101, em que figura como autor o Ministério Público e acusado MAURÍCIO HANN. SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia criminal em face de MAURÍCIO HANN, brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 031.705.669-70, portador do RG n.º 00004319865 SSP/SC, natural de Arabutã/SC, nascido em 06/05/1981, filho de Osvaldo Hann e Elita Hann, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: Consta do caderno investigativo que, na data de 27 de julho de 2022, por volta das 22h50, na residência localizada na Rua Arthur Bernardes, n. 1.286, bairro Campo Verde, neste município e Comarca de Cláudia/MT, o denunciado MAURÍCIO HANN, no âmbito da violência doméstica e familiar, praticou vias de fato contra a vítima Sheila Mendes Rodrigues, sua então companheira. Segundo consta dos autos, o denunciado e a vítima conviveram em união conjugal pelo período aproximado de 01 (um) ano. Assevera-se que, em decorrência do comportamento agressivo do acusado, a ofendida chegou a solicitar medidas protetivas, contudo, acabou reatando o relacionamento amoroso, por acreditar que o denunciado mudaria o seu comportamento violento. Apurou-se que na data e local citados acima, o acusado ficou nervoso com a vítima porque ela passou a questioná-lo de mensagens e conversas dele ao telefone com uma excompanheira, o que gerou uma discussão. Em seguida, consta que o acusado desferiu um chute na barriga da vítima, momento em que ela correu para um dos quartos da residência e acionou a Polícia Militar. Em razão dos fatos acima, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida. O acusado foi preso em flagrante em 27.07.2022, tendo sido concedida a liberdade provisória, com fiança (ID 104093527 – 31.08.2022). Antecedentes criminais (ID 104394685 – 21.11.2022). A denúncia foi recebida em 29.01.2023 (ID 108433958). O acusado foi citado em 06.02.2023 (ID 109424458) e apresentou resposta à acusação em 22.02.2023 por advogado constituído Pública (ID 110509854). Em decisão proferida em 09.03.2023, não foi reconhecida qualquer hipótese de absolvição sumária, tendo sido determinado o prosseguimento do feito (ID 111677081). Na audiência realizada no dia 16.08.2023, foram inquiridas as testemunhas Eder Alves Duarte, Fabiano Medeiros da Silva Caso, pela acusação, e Airton Cerqueira Leite Júnior, pela defesa. (ID 126354962 – 17.08.2023). Em audiência de continuação realizada em 05.03.2024, realizou-se a oitiva da vítima Sheila Mendes Rodrigues, e o interrogatório do acusado (ID 143406876). Declarou-se encerrada a instrução processual. Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. O Ministério Público, em alegações finais em forma de memoriais, pugnou que a ação seja julgada procedente, condenando o acusado Maurício Hann nos termos da denúncia (ID 153117043 – 19.04.2024). A defesa, por sua vez, pugnou pela improcedência da ação penal, e, subsidiariamente, a desclassificação do tipo penal de vias de fato com incurso na lei Maria da Penha (artigo 21, do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c artigo 7º, inciso II, da Lei n. 11.340/06) para vias de fato simples (artigo 21, do Decreto-Lei n. 3.688/41). ID 154737011 – 06.05.2024. É, em síntese, o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo criminal levado a efeito para o fim de apreciar a pretensão formulada pelo Ministério Público de condenação do acusado pela prática da infração prevista no artigo 21, do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c artigo7° inciso II da Lei n. 11.340/06. O processo encontra-se em ordem e não há preliminares a serem decididas, razão pela qual passo à análise do mérito. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada no caderno processual, notadamente auto de prisão em flagrante, pelo Boletim de Ocorrência nº 2022.203247, bem como depoimentos prestados em sede policial e em juízo, em especial da vítima, prestados sob o crivo do contraditório. A autoria delitiva, por sua vez, é certa e inquestionável, por todos os elementos acima citados, corroborados pelos depoimentos das testemunhas e vítima, conforme veremos adiante. O artigo 21 da Lei de Contravenções Penais prevê o seguinte: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. A partir da reforma penal do Código de 1984, para configuração da contravenção penal, exige-se a comprovação do dolo ou da culpa. A este respeito, veja-se a lição de DAMÁSIO DE JESUS: “Hoje, entretanto, adotada a teoria finalista da ação e vedada a responsabilidade objetiva pela reforma penal de 1984, o disposto na última parte do art. 3.º, em que se diz prescindir a contravenção de dolo e culpa, salvo casos excepcionais, está superado: a contravenção, assim como o crime, exige dolo e culpa, conforme a descrição típica.” (“Lei das Contravenções Penais Anotada”, 2.ª ed., p. 25, Ed. Saraiva, São Paulo/SP, 1994) Assim, é preciso demonstrar o elemento subjetivo, que é dolo, ou seja, a vontade de praticar vias de fato em alguém. O sujeito ativo é aquele que recebe a violência, e o sujeito passivo, pode ser qualquer pessoa, sendo definido naquele quem pratica a violência. O acusado relatou ter tido um relacionamento com a Sheila durante 08 (oito) meses. Alegou que não chegou a agredir a vítima, frisando que ela pegou seu telefone dizendo que havia mensagens e ela inventou que ele lhe deu um chute, mas não fez nada. Ressaltou que ela não foi fazer o exame de corpo e delito porque ele não o agrediu. Afirmou ter separado da vítima uma semana antes e voltado, então mandou mensagem para uma enteada que tinha um filho que ele ajudou a criar, pois estava com saudades. Citou que quando voltou, a vítima pegou seu celular que estava carregando, viu as mensagens e começou a ter essas loucuras, sendo que inclusive estava deitado na hora, oportunidade que a vítima colocou o celular na sua frente, e somente pegou. Declarou que tiveram apenas uma discussão, ele tinha tomado uma cerveja e ela também, mas não a fez nada. Alegou que a vítima chamou a polícia e inventou essa história somente para lhe prejudicar. Afirmou que após essa discussão, terminaram de vez o relacionamento e nunca mais reataram, não tem mais contato. Afirmou o depoente que durante o relacionamento sempre tiveram discussões, mas nada comparado ao dia do ocorrido, negando que tivesse outra situação de violência em que a vítima pediu medida protetiva. Alegou que no momento dos fatos estava na casa a vítima, seus 03 (três) filhos (a filha mais velha tinha 15 (quinze) anos, o do meio tinha 09 (nove) anos e a mais nova tinha 06 (seis) anos, filhos somente dela, arguindo que a mais velha presenciou os fatos. A vítima Sheila Mendes Rodrigues contou que “tinham se mudado da fazenda para cidade, o acusado comprou umas cervejas e que quando ele bebe fica bem alterado. Citou que tinham chegado com a mudança, logo após pegou o celular dele e viu umas conversas com sua ex. Então o questionou sobre o que era, porque estava com ela e ele pegou o celular chutando sua barriga. Afirmou então ter corrido para o quarto e ligado para polícia, que o prendeu. Afirmou que pegou o celular do acusado pois os dois tinham acesso à senha um do outro então pegou e viu as conversas, alegando que sempre pegavam os celulares um do outro. Afirmou que ele ficou nervoso quando a questionou, dizendo que era conversa antiga, mas viu que não era, e nessa hora deu um empurrão com o pé na sua barriga. Frisou que era a segunda vez que era agredida, e que após essa separação não voltaram mais”. A testemunha PM Fabiano Medeiros da Silva Caso, quando inquirida, declarou que “foi acionado através do telefone 190 (cento e noventa), se deslocou até a residência, lá a vítima relatou que ela havia mexido no telefone do acusado e encontrou umas mensagens com a ex-mulher dele. Então ela foi questioná-lo sobre as mensagens e ele acabou empurrando-a deferindo um chute nela. Relatou ter feito à detenção do acusado e o encaminhou para delegacia, juntamente com a vítima, pois ela manifestava o desejo de representação. Afirmou não se recordar se ela comentou em relação a outras agressões que ela teria sofrido dele ou medida protetiva que ela tinha contra ele, mas, acredita que sim. Declarou que no momento em que chegou, o acusado relatou que não agrediu, até tentou resistir à ida para delegacia, mas acabou o convencendo já que seria a melhor forma para não precisar usar força de imobilização para conduzir ele. Afirmou não ter acompanhado os exames para ver se havia sinais de agressão, pois quem solicita a perícia é o delegado. Afirmou não ter visualizado algum sinal do local onde ela levou o chute, pois ela estava vestida e nesses locais íntimos ou com vestes não solicitam tirar para ver. Seu depoimento foi confirmado pelo depoimento prestado por Eder Alves Duarte. A testemunha de defesa, Airton Cerqueira Leite Júnior declarou que “veio de Sorriso-MT para Cláudia-MT fazer uma obra e o ônibus da empresa que os trouxe ficava em frente à casa do casal. Afirmou o depoente, que estava em sua residência com sua família, já deitado para dormir, e Sheila chegou à porta de sua casa por volta das 02h00min (duas horas) da manhã gritando, para falar do ocorrido e pedindo para retirar o ônibus da empresa que ele também prestava serviço da frente de sua casa se não iria o queimar. Citou ter levantado com ela jogando a chave, pedindo para retirar o ônibus e dizendo que seu amigo estava na cadeia. Ressaltou a que disse a vítima que Maurício não era seu amigo, era somente seu colega de trabalho, e a disse para não queimar o veículo que iria retirar, e assim o fez. Afirmou que a vítima lhe contou que os dois tiveram uma discussão e Maurício a ameaçou, foi para cima dela, e lhe disse que iria colocá-lo na cadeia. Alegou que ela foi debochada, por ter chegado daquele jeito em sua casa, sendo que tinha uma filha dormindo que também se assustou e sua mulher que não gostou da situação. Em relação ao acusado, disse que com ele e seus colegas de trabalho ele sempre foi uma boa pessoa e nunca foi agressivo. Afirmou que Maurício comentou algumas vezes sobre seu relacionamento, dizendo que não estava conseguindo os manter financeiramente e o conselho que deu foi para que ele separasse de sua esposa. Citou que houve uma separação, chegando a emprestar o veículo da empresa para levar sua mudança. Ressaltou não conhecer a vítima muito tempo, mas acredita que ela tenha sim lhe tratado em tom de deboche, e ela não estava abalada ou chorando. Afirmou que no dia do ocorrido, ela mencionou ter tido já uma medida protetiva quando residiam no estado de Santa Catarina, mas Maurício nunca comentou sobre isso. Disse que quando eles se separaram Maurício ficou morando na casa da empresa e a vítima foi atrás dele para voltarem. Ressaltou que era somente colega de trabalho do acusado, sem amizade, e que somente sabe dos fatos porque toca uma empresa com uma grande quantia de funcionários sempre escutando todos. Extrai-se do cotejo probatório que a vítima afirmou que, ao questionar o acusado sobre uma mensagem que havia enviado a ex-esposa dele no celular, este teria lhe agredido com um chute na barriga. O acusado nega. Afirmou que somente pegou o celular dela, e não lhe agrediu. Inicialmente, importante ressaltar que é possível verificar da análise dos autos que as vias de fatos narradas nos autos pela vítima não foram presenciadas por terceiros. Desse modo, faz-se necessário valorar o depoimento prestado pela vítima, com as outras provas produzidas nos autos. No que concerne ao depoimento da vítima, verifico que a sua narrativa foi segura e coesa, e tem respaldo nas demais provas existentes nos autos. Por fim, não há qualquer impedimento para que a sentença condenatória se baseie no depoimento da vítima, uma vez que coerente com a prova oral produzida, conforme alhures demonstrado. Não se pode olvidar que nos crimes/contravenção penal de violência doméstica, como na espécie, por ocorrerem, na maioria das vezes, no interior do lar, as provas geralmente se restringem às declarações das vítimas e dos membros da família. Nessas circunstâncias, as declarações da vítima e de familiares, quando coerentes e harmônicos, constituem elementos probatórios judicialmente relevantes. Nestes termos, o STJ já decidiu: “em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios.” (STJ – AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). Oportuno dizer que se entende por violência doméstica, a teor do artigo 5º, da Lei 11.340/2006, toda espécie de agressão (ação ou omissão) dirigida contra a mulher no ambiente doméstico, familiar ou de intimidade, baseado no gênero que lhe causa a morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psíquico e dano moral ou patrimonial. Um aperto no pescoço e braço, um chute na barriga pode parecer inofensivo, mas agride a aparência e atinge a honra, humilha a vítima de maneira covarde. Assim, não há que se falar em desvalor da conduta, por ter sido a agressão restrita a chute na barriga: Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – 1) PRELIMINAR DE NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N.º 3688/1941 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 – REJEIÇÃO – VIAS DE FATO RECEPCIONADA PELA CF/88 MORMENTE QUANDO PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER– PRECEDENTES DO STF - 2) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS COM ESPECIAL RELEVO AO RELATO DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANDIDA 3) AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – RECURSO IMPROVIDO. 1 -A contravenção penal de vias de fato foi recepcionada pela Constituição Federal, não havendo falar-se em atipicidade com base na lesividade, intervenção mínima, insignificância e/ou proporcionalidade, mormente no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2 - Comprovadas a materialidade e a autoria das vias de fato, deve o édito condenatório ser mantido na sua integralidade, uma vez que a palavra da vítima é de fundamental importância para a elucidação do fato, na medida em que é coerente, segura e não desmentida, tal como na hipótese. (...). (TJ-MT - APL: 00096199420168110006214852018 MT, Relator: DES. PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 03/07/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/07/2018) Por fim, a tese da defesa técnica do acusado arguiu a ausência de lesão corporal, de sinais visíveis de violência ou de laudos periciais proveniente de exame de corpo de delito. Contudo, as alegações não merecem amparo, já que apresentada sem qualquer contexto probatório, vez que as agressões leves tipificadas nas vias de fato, geralmente não deixam vestígios, e em nenhum momento a vítima relatou nos autos que tenha ficado com marcas das referidas agressões. Tanto é que os fatos foram denunciados pelo artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, que prescinde de prova pericial. Nestes termos é a jurisprudência: (...). Por outro lado, a contravenção penal de vias de fato é uma ação agressiva que geralmente não deixa marcas ou sequelas no corpo da ofendida, tornando-se prescindível a constatação através de laudo pericial. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0043679-77.2019.8.11.0042, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/05/2023) Por fim, importante registrar que (...). 1. Não merece prosperar a tese de nulidade da sentença por ausência de representação com relação à contravenção penal de vias de fato, pois o ilícito é de ação pública incondicionada, na qual a atuação do Ministério Público independente de manifestação de vontade dos ofendidos ou de terceiros conforme o que dispõe o artigo 17, do Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941. Ademais, em casos em que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal" ( HC 302.387/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). (TJ-MT 00028134620188110047 MT, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 18/04/2022, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/04/2022). Ademais, descabe falar em ausência de provas, pois, como já dito, a versão da vítima em relação ao ocorrido não foi modificada em nenhuma das versões dadas, apresentando um depoimento seguro e harmônico, indene de dúvidas. Frise-se que não há nenhum indício e nem houve prova indicando que a vítima teve algum motivo para incriminar o réu injustamente. De fato, em atenção aos princípios da ampla defesa e devido processo legal, é permitido ao acusado, até mesmo, mentir em juízo, vez que ninguém é obrigado a confessar a autoria de um ilícito penal, nos termos do brocardo “Nemo tenetur se detegere”. Assim, o fato de o réu ter utilizado seu direito constitucional de permanecer em silencio em sede policial deve ser valorado pelo Juízo sopesando-se as referidas garantias constitucionais conferidas ao acusado, dentre as quais, o direito de ficar em silêncio e omitir ou alterar a veracidade dos fatos, quando estes lhe são desfavoráveis. Nessa ordem de ideias, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “Qualquer indivíduo que figure como objeto de procedimentos investigatórios policiais ou que ostente, em juízo penal, a condição jurídica de imputado, tem dentre as várias prerrogativas que lhe são asseguradas, o direito de permanecer calado. Nemo tenetur se detegere. Ninguém pode ser constrangido a confessar a prática de um ilícito penal. O direito de permanecer em silencio insere-se no alcance concreto da cláusula constitucional do devido processo legal. E nesse direito ao silêncio inclui-se, até mesmo por implicitude a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal (HC 68.029-9 – SP)”. (Grifei). Assim, tem-se que o depoimento das testemunhas de acusação encontra-se em harmonia com o arcabouço probatório coligido nos autos e são suficientes para ensejar o decreto condenatório, dando o acusado como incurso na contravenção penal do artigo 21 da Lei n° 3.688/41, com as implicações da Lei Maria da Penhora, caracterizando a repudiável violência doméstica, marcada pela opressão com base no gênero, não havendo que se falar em ausência de provas. Ademais, verifica-se que não socorre ao réu qualquer causa que exclua a antijuridicidade de sua conduta, a sua culpabilidade ou mesmo a sua punibilidade, motivo pelo qual tenho-o como incurso nas sanções da contravenção penal acima indicada, sendo procedente a pretensão punitiva. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o efeito de CONDENAR o acusado MAURÍCIO HANN, dando-o como incurso nas penas da contravenção penal do artigo 21 do Decreto Lei n° 3.688/41, razão pela qual passo à dosagem da pena, nos termos do artigo 68, caput, do Código Penal. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Partindo da pena mínima cabível à espécie, qual seja, 15 (quinze) dias de prisão simples, passo a analisar as circunstâncias judiciais. a) Culpabilidade – O réu praticou fato reprovável e com consciência de sua ilicitude, sendo dele exigido comportamento diverso. b) Antecedentes – O réu não possui antecedentes criminais. c) Conduta social – Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade – Não há nos autos, outrossim, elementos suficientes para analisar a personalidade do condenado. e) Motivos – Encontram-se relatados nos autos, não havendo algo a valorar. f) Circunstâncias – As circunstâncias não ultrapassam aquilo que já é punido abstratamente. Não há, portanto, dados adicionais relevantes para que se possa valorar as circunstâncias de ocorrência da contravenção penal. g) Consequências do crime – Não são graves o suficiente para valoração. h) Comportamento da vítima – Não concorreu em nada para o delito. Assim, estando ausente circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 15 (quinze) dias de prisão simples. Das circunstâncias legais Não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes. Das causas de diminuição e de aumento de pena Ausentes causas de diminuição e de aumento de pena. Fixo a pena quanto a contravenção penal de vias de fato no âmbito doméstico em 15 (quinze) dias de prisão simples. Da detração penal. Eventual detração será feita pelo Juízo da Execução Penal, já que não influenciará no regime de cumprimento de pena. V – DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Regime de cumprimento Com fundamento na alínea “c” do § 2º, do art. 33 do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Substituição da Pena e suspensão condicional da pena Percebe-se que a contravenção penal foi cometida mediante o contexto de violência doméstica. Assim, não se aplica a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos (artigo 43 e seguintes do Código Penal), pois o artigo 44 do mesmo Código, em seu inciso I, proíbe essa conversão quando o crime é cometido mediante violência e grave ameaça. Neste sentido: (...). Mostra-se inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direito “em delitos de violência ou grave ameaça cometidos contra a mulher em ambiente doméstico” (STJ, AgRg no REsp 1557673/MS) (...). (N.U 0001883-69.2019.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/01/2023, publicado no DJE 30/01/2023). Prejudicada a análise do cabimento de suspensão condicional da pena, eis que pelo montante da pena fixada, torna-se desproporcional determinar tal benefício, por força do disposto no artigo 78, § 1º do Código Penal. Direito de apelar em liberdade Autorizo o réu a apelar em liberdade, vez que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva. Da indenização à vítima No que concerne ao pedido de indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela vítima, o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, possibilita a fixação, na sentença criminal, de um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Sobre o assunto, especificamente no tocante à indenização no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, fundamental a conclusão lançada pelo STJ quando do julgamento do Tema 983, sob o rito dos Repetitivos: (...). TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem seguido a tese acima: “(...). 1. No julgamento de recurso repetitivo que ensejou a fixação do Tema 983 o Superior Tribunal de Justiça, deixou assentado que: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 2. O quantum arbitrado a título de indenização à cada uma das vítimas é condizente com a situação financeira do apelante demonstrada no processo, daí por que não procede o pedido visando a sua redução. (...). (N.U 1000582-22.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/02/2023, publicado no DJE 02/02/2023). A partir de tal compreensão da matéria, fundamental estabelecer algumas premissas: a) A indenização prevista no art. 387, IV, do CPP, abrange tanto a moral quanto a material; b) Necessidade de haver pedido na Denúncia ou na Queixa; c) Observância obrigatória do contraditório e da ampla defesa, derivada da própria imputação feita pela Denúncia ou Queixa; d) Comprovada a procedência da imputação criminal, o dano moral é consequência, descabendo falar na possibilidade e necessidade de demonstração do dano; e) Prescindível a indicação de valor líquido e certo na Denúncia ou na Queixa, podendo ser fixado um valor mínimo na Sentença; f) Desnecessidade de instrução probatória acerca de dano psíquico, grau de humilhação, diminuição da autoestima, etc., se a conduta tida por praticada já carrega em si desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. Assim, o pedido constante da Peça Acusatória (Denúncia ou Queixa) é suficiente para deflagrar a possibilidade de fixação do dano, desde que haja citação e possibilidade de defesa. No presente caso, o pedido de indenização foi feito na Peça Acusatória, abrindo-se a possiblidade de resistência por parte da pessoa acusada (manifestada, tal possiblidade, tanto na resposta à acusação quanto na instrução processual e memoriais finais). Quanto ao valor, o que se deve ter em mente é que não se pode pretender ganhar com a indenização, quer dizer, não se pode almejar o enriquecimento, mesmo que relativo, devendo todo e qualquer valor ser definido não por conta exatamente de bom senso (pois de impossível definição), de razoabilidade (pois arbitrário o seu conceito), mas sim passar pela forma social escolhida, vale dizer, a comunidade social. Dito isso, acredita-se que o caso concreto é que revela a melhor forma de fixação de valor a título de indenização, levando-se em conta critérios objetivos (evita subjetivismos) pré-fixados (impede casuísmo): a) Estrutura psicológica dos envolvidos (pessoas físicas ou jurídicas); b) Relação anterior entre os envolvidos; c) Histórico de condutas assemelhadas (critério pedagógico). d) Valores específicos (evitar disparidade, sendo muito relevante em casos com astreintes, por exemplo); e) Consequências do ilícito (parâmetro do dano indenizável em seu aspecto de prejuízo). Do que se estruturou, tem-se a discussão acerca de violência doméstica/familiar (maior reprovabilidade), entre pessoas físicas que mantinham relação frequente (valoração negativa para a pessoa acusada), comprovação de prejuízo material além do fato de per si (valoração negativa para a pessoa acusada), inexistindo comprovação de outros problemas semelhantes (valoração positiva para a pessoa acusada). Partindo-se de parâmetro conhecido e objetivo, o salário-mínimo, avaliando os caracteres do caso concreto, bem como a ausência de prejuízo material comprovado, fixa-se o valor de indenização em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), em relação a vítima Sheila Mendes Rodrigues, diante do contexto de violência doméstica. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS Certificado o trânsito em julgado da sentença, tomem-se as seguintes providências: a. Expeça-se guia de execução definitiva; b. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e artigos. 361, parágrafo único, 371 e 443 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça); c. Comunique-se ainda os Institutos Nacional e Estadual de Identificação, a Delegacia de Polícia e o Distribuidor, alimentando-se o Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC) (artigos 361, caput, 367, 371 e 441 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça); d. Notifique-se a vítima sobre o teor da presente sentença (artigo 201, § 2º do CPP). e. Determino a utilização da fiança paga pelo acusado, no montante de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), para o pagamento de eventuais custas processuais, indenização, multa e prestação pecuniária, nos termos do art. 336, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Acusado (a): MAURICIO HANN ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Processo n° 1000906-12.2022.8.11.0101 Vistos. 1. Analisando-se o conteúdo da defesa escrita apresentada pelo (a) (s) acusado (a) (s) (ID. 110511452 – 22.02.2023) verifico não existir, até o presente momento, prova manifesta de exclusão de ilicitude ou culpabilidade (CPP 397, I e II), o fato aparentemente não é atípico (CPP 397, III) nem tampouco está caracterizado causa alguma de extinção de punibilidade (CPP 397, IV). Cumpre destacar que pela letra da lei, observa-se que a absolvição sumária somente será possível quando verificada a existência de manifesta, evidente, ou seja, inequívoca, de um dos casos previstos no artigo supramencionado. Sobre o tema leciona Andrey Borges de Mendonça, em sua obra ‘Nova reforma do Código de Processo Penal’ (São Paulo: Editora Método, 2008): “A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas. Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado. Aqui o princípio deve ser o ‘in dúbio pro societatis’.” A esse respeito, esclarece Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer: “(...) fundamental haver certeza inabalável das suas ocorrências para que se possa firmar o decreto absolutório de forma sumária. Se houver alguma dúvida, não há de se cogitar da absolvição sumária. O raciocínio é o mesmo que se aplicava – e também ainda se aplica – às hipóteses de absolvição sumária no procedimento específico do Júri.” (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 1ª ed, 2ª tiragem. Rio de Janeiro: Editora Lúmen, 2010, p. 800). Assim sendo, inexistente qualquer das hipóteses de absolvição sumária do (a) (s) acusado (a) (s) (art. 397, CPP), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de junho de 2023 às 14:00 horas, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como o interrogatório do (a) (s) acusado (a) (s) (art. 400, CPP). 3. A audiência será realizada de forma híbrida, cujo link será disponibilizado nos autos. 4. Requisite-se a participação dos policiais militares arrolados como testemunha pela acusação ao Comando da Polícia Militar, o qual se dará por videoconferência, devendo o comando/autoridade informar a este Juízo, no prazo de cinco (05) dias, antes da data de audiência, os números de telefones celulares e WhatsApp, ou, e-mail, para recebimento do convite de videoconferência (podendo ser seus telefones pessoais, já que não serão divulgados no processo, ficando a informação restrita à Secretaria de Vara e ao Gabinete do Juízo), sob as penas da lei. Eventual impossibilidade na participação da audiência deverá ser informada com antecedência (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). 5. Em relação às demais testemunhas arroladas tanto pela acusação quanto pela defesa, intime-se para comparecimento presencial. 5.1. No que concerne às testemunhas residentes fora da Comarca de Cláudia/MT, dentro do Estado de Mato Grosso, será reservada Sala Passiva, nos termos do Provimento n°15/2020. 5.2. Residindo a testemunha em outro Estado da Federação, intime-se para participação da audiência por videoconferência, devendo, no ato de intimação, o Oficial de Justiça certificar se as testemunhas possuem condições de realizar a audiência por videoconferência, devendo anotar na certidão o número de celular móvel e WhatsApp, ou, e-mail para recebimento do convite de videoconferência Não tendo a testemunha condições de realizar o ato por videoconferência, depreque-se a sua inquirição. 6. Intime-se o (a) acusado (a) para comparecer a solenidade, presencialmente, a fim de ser interrogado (a). 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intime-se o Advogado via DJe. 9. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento

Recebimento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Documento

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(138)