Execução de Título Extrajudicial 1000589-44.2020.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000589-44.2020.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000589-44.2020.8.11.0049 EXEQUENTE: ROGERIO MAGNO OLIVEIRA EXECUTADO: NUBIA LAFAYETE RIBEIRO SANTOS 83756612287 DECISÃO Considerando que os embargos à execução não fazem jus ao efeito suspensivo, dou prosseguimento à execução. A prescrição arguida na exceção de pré-executividade oposta em id. 59975869 já foi julgada nos embargos. A esse propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS E POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESES QUE AINDA NÃO FORAM ALEGADAS, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O STJ entende que não pode ser rediscutida em exceção de pré-executividade matéria já decidida em Embargos do Devedor, ainda que trate de questão de ordem pública. 2. Então, a contrário sensu, se as matérias arguidas em Exceção de Pré-Executividade não tiverem sido discutidas nos Embargos à Execução anteriormente opostos, e se tratarem de matéria de ordem pública e não demandarem dilação probatória, poderão ser sim analisadas nessa Exceção de Pré-Executividade oposta após o julgamento dos Embargos à Execução. 3. Recurso Especial provido com vista a que os autos retornem ao Tribunal de origem para que promova o cotejo entre os Embargos à Execução julgados e as possíveis matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória alegadas na Exceção de Pré-Executividade, para que, caso assim entenda, dê prosseguimento à Exceção de Pré-Executividadade. (STJ - REsp: 1755221 PR 2018/0183369-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) Com efeito, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada pela parte executada. Manifeste-se a parte exequente, indicando diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Oportunamente, conclusos. Ciência ao executado (DJe). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

22/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Reativação

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Todas as movimentações(112)

legal