Cumprimento de sentença 0000547-23.2012.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000547-23.2012.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000547-23.2012.8.11.0039. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ESTADUAL SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTOS: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) POLO ATIVO: JOSE DE CAMPOS, GUEEDS ALVES DE CAMPOS, NEIDE MARIA CAMPOS RODRIGUES, MARIA LUCIA CAMPOS FERREIRA, MARIA LUIZA DE CAMPOS SAMPAIO, MARINEZ DE CAMPOS e PAULO ROBERTO DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAJLA MILENA CASTRO DA SILVA - MT13630-O e VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: R$7.464,00 CERTIFICA-SE, também, que, o(a)(s) advogado(a)(s) acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data. CERTIFICA-SE, por fim, que o processo se encontra na(s) seguinte(s) tarefa(s): 1 Preparar ato de cartório Esta certidão não contém rasuras ou emendas. 7 de outubro de 2025. OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (qrcode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, " as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade". Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais". Ademais, dispõe o § 1º do mesmo artigo, que "Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." CHAVES DE ACESSO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de migração Petição Inicial 23112214500252700000130663627 Distribuição de Processos Digitalizados Distribuição de Processos Digitalizados 23112214501981200000130663632 Expediente Expediente 23112216014933700000130689423 1_PDFsam_0000547-23 - PROCESSO DIGITALIZADO Expediente 23112216014963900000130691247 34_PDFsam_0000547-23 - PROCESSO DIGITALIZADO Expediente 23112216015085100000130691248 70_PDFsam_0000547-23 - PROCESSO DIGITALIZADO Expediente 23112216015247100000130691250 121_PDFsam_0000547-23 - PROCESSO DIGITALIZADO Expediente 23112216015402900000130691251 165_PDFsam_0000547-23 - PROCESSO DIGITALIZADO Expediente 23112216015547900000130691255 Manifestação Manifestação 23120815014678200000132162506 Manifestação Manifestação 24022814413888900000137885377 Decisão Decisão 24040716203913900000140589933 Decisão Decisão 24040716203913900000140589933 Certidão Certidão 24041815371144400000142824481 Manifestação Manifestação 24041918111456900000142995949 Cópia da petição inicial - documento 01 (1) Documento de comprovação 24041918112529600000142998509 Cópia da contestação - documento 02 Documento de comprovação 24041918113373000000142998510 cópia da decisão agravada - documento 03 Documento de comprovação 24041918113948000000142998511 Cópia da intimação do acórdão do recurso de apelação 0054435-11.2017.4.01.9199 - documento 04 Documento de comprovação 24041918114444700000142998512 Certidão de intimação. documento 05 Documento de comprovação 24041918114974000000142998514 Cópia da petição de habilitação de herdeiros das procurações dadas por eles - documento 06 Documento de comprovação 24041918115545600000142998515 Cópia do último substabelecimento - documento 07 Documento de comprovação 24041918120410500000142998516 decisão deferindo a gratuidade da justiça ao autor - documento 08 Documento de comprovação 24041918121118100000142998518 Petição que ensejou o indeferimento - documento 09 Documento de comprovação 24041918121930100000142998520 Petição inicial Documento de comprovação 24041918122415800000142998521 Decisão Decisão 24072921572214000000152704151 Intimação Intimação 24072921572214000000152704151 Intimação Intimação 24072921572214000000152704151 Petição Petição 24080810221219600000153752123 Decisão Decisão 25020319510841100000169752909 Intimação Intimação 25020319510841100000169752909 Intimação Intimação 25020319510841100000169752909 Informação Informação 25031914135305700000174552169 1_PDFsam_1012827-21.2024.4.01.0000 Informação 25031914135391200000174554136 58_PDFsam_1012827-21.2024.4.01.0000 Informação 25031914135552900000174554143 Intimação Intimação 25031914135305700000174552169 Intimação Intimação 25031914135305700000174552169 Petição Petição 25032409230779200000174976788 Certidão Certidão 25050911424790200000179883259 Decisão Decisão 25052018303450900000181055997 Decisão Decisão 25052018303450900000181055997 Certidão Certidão 25052217082885000000181334550 Certidão Certidão 25052614281264100000181588931 Informação Informação 25052616025620700000181612331 Certidão Certidão 25052616040368700000181614291 Intimação Intimação 25052616040368700000181614291 Intimação Intimação 25052616040368700000181614291 Manifestação Manifestação 25061007482078900000183229532 Manifestação Manifestação 25061109554582300000183392273 AVISO_CREDITO_4100130517025_1_00005472320128110039.pdf Informação Depósitos Judiciais - Guias Pagas 25073002014602200000188417667 Ofício de informação Ofício de informação 25080418034064400000189001243 Intimação Intimação 25080517313298300000189136105 Petição Petição 25080712185868700000189345453 Intimação Intimação 25080813412430300000189512586 Intimação Intimação 25080813412430300000189512586 Petição Petição 25090111573645500000191883886 ALVARÁ N. 498-2025 Documento de comprovação 25090416554710100000192393457 ALVARÁ N. 497-2025 Documento de comprovação 25090416554905100000192393456 ALVARÁ N. 496-2025 Documento de comprovação 25090416555037000000192393455 ALVARÁ N. 495-2025 Documento de comprovação 25090416555172200000192393453 ALVARÁ N. 494-2025 Documento de comprovação 25090416555299100000192393452 Alvará Alvará 25090416555561600000192391365 Intimação Intimação 25090511275706500000192466061 Intimação Intimação 25090511275738400000192466062 Petição Petição 25092315413432900000194312351

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000547-23.2012.8.11.0039. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL e outros Aqui se tem cumprimento de sentença. Ao Id. 135027274 - Pág. 24/44, foi julgada procedente a impugnação apresentada pela INSS, para homologar o cálculo no valor de R$ 4.356,32 referentes às verbas pretéritas. A parte autora interpôs recurso de apelação, que está pendente de julgamento. Ao Id 164927550, a parte exequente pugnou pela expedição de RPV dos valores incontroversos. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que a parte autora interpôs recurso de apelação tão somente em relação aos honorários advocatícios. Havendo parte incontroversa da dívida, a liberação da RPV até tal valor é possível, ainda que pendente o julgamento dos embargos ou impugnação à execução ou cumprimento de sentença. Logo, sendo os valores incontroversos, devem ser liberados, corroborando com a jurisprudência nacional: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR. POSSIBILIDADE. Execução definitiva. Levantamento do valor incontroverso. Admissibilidade. Desnecessário aguardar o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença. Eventual interposição de recurso a instâncias recursais não tem o condão de suspender a execução da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034345348, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 07/12/2010). Intimação - DECISÃO RECONVINTE: JOSE DE CAMPOS e outros (6) Ante o exposto, nos termos do artigo 535, §4º, do CPC, acolho a manifestação da parte exequente/impugnada e DEFIRO a expedição de Requisição de Pequeno Valor da quantia considerada incontroversa, conforme homologado ao Id. 135027274 - Pág. 24/44. Expeça-se ofício requisitório/precatório, conforme o caso, em favor da parte exequente, na forma do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, de tudo cientificando as partes. Antes de encaminhar o ofício requisitório ao Tribunal competente, INTIMEM-SE as partes para ciência da expedição do Requisição de Pequeno Valor, nos termos da Resolução n. 458-2017 do Conselho da Justiça Federal. Por fim, comunicado o pagamento, expeça-se Alvará de Levantamento. Aguarde-se o julgamento do recurso de apelação (ID. 135027274 - pg. 26/34). Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000547-23.2012.8.11.0039.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem cumprimento de sentença fundada na obrigação de pagar, apresentado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. O título executivo reconheceu o direito da parte requerente à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de segurado especial (rural). Decorre do falecimento da instituidora do benefício (cônjuge virago) O beneficiário (cônjuge sobrevivente) faleceu em momento anterior à prolação da sentença da fase de conhecimento (09/09/2012). Todavia, o direito às parcelas atrasadas foi reconheceu aos herdeiros (descendentes/filhos). A fase executiva teve início no ano de 2016. A parte requerente/exequente apresentou o seguinte período exequendo: 11/05/2012 (DIB/data da citação) e 27/04/2015 (data da prolação da sentença). Em sua defesa, a Autarquia Federal sustentou, em síntese, excesso na execução, por entender que as parcelas atrasadas devem corresponder o período entre a DIB em 11/05/2012 (data da citação) até a data do falecimento do beneficiário (09/09/2012). Como consequência, também entendeu pelo excesso na execução dos honorários sucumbenciais porque foram calculados até a data da sentença (27/04/2015). Em resposta, a parte requerente/embargante se limitou a sustentar que os honorários sucumbenciais devem ser pagos até a data da prolação da sentença (27/04/2015). A decisão judicial da fase executiva reconheceu o excesso na execução com reflexos nos honorários sucumbenciais (base de cálculo) e homologou a memória de cálculo apresentada pela Autarquia Federal. Na Instância Recursal, a decisão do Juízo de piso foi mantida e ressaltou a existência de excesso na execução no crédito exequendo principal e nos honorários sucumbenciais (no que diz respeito à base de cálculo). Há certidão de trânsito em julgado. Por fim, a parte requerente/exequente apontou determinada nulidade de intimação na Instância Recursal. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. De proêmio, não conheço de eventuais insurgências relativas aos atos praticados na Instância Recursal. Isso porque não cabe a este Juízo de piso rescindir um acórdão de Instância Superior, mesmo na remota hipótese de existência de nulidade, sob risco de violação das normas constitucionais e processuais relativas à divisão de competência. 2. Por oportuno, advirto que o comportamento diverso às premissas processuais por aquele aquele que der causa poderá resultar na condenação ao pagamento de multa de até 10 do valor corrigido da execução (ou 10 vezes o valor do salário mínimo), bem como poderá ser compelido a indenizar a parte contrária pelos prejuízos e também em honorários advocatícios, independentemente de gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, se for o caso, por tratar-se de multa processual. 3. Expeça-se ofício requisitório (RPV ou precatório, conforme o caso), por intermédio da Presidência do Tribunal (TJMT ou TRF1, conforme o caso), observando-se os cálculos homologados judicialmente. Antes do encaminhamento do ofício requisitório ao Tribunal competente, INTIMEM-SE as partes para ciência da expedição do Requerimento de Pequeno Valor, nos termos da Resolução n. 458-2017 do Conselho da Justiça Federal. Demonstrada a disponibilidade dos valores, expeça-se o respectivo Alvará de Levantamento. Demonstrado o pagamento, tornem-me os autos conclusos para sentença fundada no artigo 924 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito RECONVINTE: JOSE DE CAMPOS, GUEEDS ALVES DE CAMPOS, NEIDE MARIA CAMPOS RODRIGUES, MARIA LUCIA CAMPOS FERREIRA, MARIA LUIZA DE CAMPOS SAMPAIO, MARINEZ DE CAMPOS, PAULO ROBERTO DE CAMPOS

08/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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