Execução de Título Extrajudicial 1012204-41.2017.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012204-41.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012204-41.2017.8.11.0015.. EXEQUENTE: KELLY KARLA HOFFMANN EXECUTADO: VAGNER DA SILVA SOUZA Vistos etc. Cuida-se de Embargos à Execução na qual a parte Executada argumenta impenhorabilidade dos valores constritos. Ressai dos autos que foi bloqueado o valor total de R$ 16.298,18. A parte Executada afirma que atualmente reside em Eldorado do Sul/RS tendo sido vítima das enchentes que atingiram a região no ano de 2024 sendo beneficiado com auxílios do governo federal e de doações. A parte Executada não apresentou qualquer comprovante de endereço em seu nome a demonstrar que possua atual residência no município de Eldorado do Sul/RS. Por seu turno o atestado de atingido por enchente (id. 165346603) encontra-se em nome de terceira pessoa sem que haja qualquer concreta demonstração do vínculo subjetivo entre as partes. Porém, houve a demonstração de que recebeu em junho/2024 (id. 165346596) R$ 5.100,00 a título de auxílio reconstrução e R$ 5.658,50 referente a crédito do FGTS. Valores estes que foram transferidos via PIX para sua conta no NuBank (id. 165346592). No id. 165346596 há indicação de que foram realizadas quatro transferências via PIX nos valores de R$ 5.000,00; R$ 5.000,00; R$ 100,10 e R$ 658,50. Porém, no id. 165346592 não há correspondência quanto a última transferência. Logo, se torna incontroverso que do saldo constrito na conta do NuBank apenas R$ 10.100,10 tem comprovada origem em auxílios governamentais. O extrato do SISBAJUD (id. 161776566) indica que houve bloqueio total de R$ 16.298,18 dos quais, R$ 15.273,42 estavam na conta NU DTVM; R$ 849,66 na conta do Mercado Pago IP e R$ 175,10 na conta da Nu Pagamentos. Quanto às alegadas doações a parte Executada não trouxe aos autos elementos mínimos a comprovar a origem do saldo remanescente. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução para reconhecer a impenhorabilidade da fração de R$ 10.100,10 a qual deverá ser restituída, com a devida correção monetária pela conta única, em favor da parte Executada a qual fica, desde logo, intimada a indicar os dados bancários no prazo de 10 dias. O saldo remanescente, após o trânsito em julgado, deverá ser transferido mediante a expedição de ALVARÁ em favor da parte Exequente. Quanto ao pedido de penhora sobre fração do salário, intime-se a parte Executada para manifestar-se no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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