Apelação Cível 0000436-80.2016.8.11.0077 - TJMT

Apelação Cível 0000436-80.2016.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000436-80.2016.8.11.0077 RECORRENTE(S): SEBASTIAO EDIBERTO DE ALMEIDA RECORRIDA(S): DAIANA FERNANDA MARIN MACEDO e outros Vistos. Conforme se observa da decisão id. 172435182, o Recurso Extraordinário foi inadmitido e teve seu seguimento negado, conforme Tema 339 Contra essa decisão foi interposto Agravo em Recurso Extraordinário (id. 175634176) e Agravo Interno (id. 175634183), sendo este último desprovido pelo Órgão Especial (id. 194811681). Disso decorre que o Agravo Interno foi julgado e desprovido, sendo certo que na esteira da decisão id. 351323383 não é cabível o Agravo em Recurso Extraordinário (id. 175634176). Ante o exposto, não conheço do Agravo em Recurso Extraordinário (id. 175634176). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000436-80.2016.8.11.0077 RECORRENTE(S): SEBASTIAO EDIBERTO DE ALMEIDA RECORRIDA(S): DAIANA FERNANDA MARIN MACEDO e outros Vistos. Conforme se observa da decisão id. 172435182, o Recurso Extraordinário foi inadmitido e teve seu seguimento negado, conforme Tema 339 Contra essa decisão foi interposto Agravo em Recurso Extraordinário (id. 175634176) e Agravo Interno (id. 175634183), sendo este último desprovido pelo Órgão Especial (id. 194811681). Disso decorre que o Agravo Interno foi julgado e desprovido, sendo certo que na esteira da decisão id. 351323383 não é cabível o Agravo em Recurso Extraordinário (id. 175634176). Ante o exposto, não conheço do Agravo em Recurso Extraordinário (id. 175634176). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 11:46

Expedição de documento

05/05/2026, 11:46

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

04/05/2026, 13:23

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 18:10

Retificação de Classe Processual

09/04/2026, 14:43

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:41

Mero expediente

09/04/2026, 14:26

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 16:36

Mudança de Classe Processual

12/03/2026, 16:34

Outras Decisões

12/03/2026, 15:23

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 12:55

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: SEBASTIÃO EDIBERTO DE ALMEIDA RECORRIDO: JACOB ANDRE BRINGSKEN E OUTROS Intimação - Recurso Especial no Agravo Interno n. 0006436-64.2015.8.11.0002 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SEBASTIÃO EDIBERTO DE ALMEIDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (id 194811681). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao Agravo Interno, proposto por Sebastião Ediberto de Almeida, mantendo, assim, a decisão da Vice Presidência do TJMT que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (id 172435182). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de Recurso Especial contra o aresto exarado em Agravo Interno, interposto com fulcro no artigo 1.030, § 2º, do CPC, que manteve a decisão que inadmitiu anterior Recurso Extraordinário, em aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 339/STF). No entanto, contra o referido aresto não cabe mais recurso, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo. Logo, com a finalidade de se evitar o desvirtuamento da sistemática de recursos repetitivos/repercussão geral, cujo órgão competente para analisar eventual adequação da sua aplicação é o Tribunal de origem, e não o STJ ou o STF, incabível a interposição de Recurso Especial da decisão que negou provimento a Agravo Interno que manteve a inadmissão do apelo extremo com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONFORMIDADE DO JULGADO COM TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM. DECISÃO DE CARÁTER DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO DO VENCEDOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, ‘É incabível qualquer recurso contra o acórdão proferido no agravo interno pela corte de justiça que refuta a decisão de admissibilidade do recurso especial, isto porque foi uma opção política do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo exclusivamente, aos tribunais ordinários, a competência, em caráter definitivo, de proferir juízo de adequação da hipótese concreta ao precedente proferido em recurso repetitivo’ (AgInt na Pet 11.939/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 19/06/2017). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.944.269/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ARTIGO 1.030, I, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TEMA 685/STJ – ARESTO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em observância ao sistema de precedentes qualificados no ordenamento processual brasileiro, julgado o processo representativo da controvérsia, os demais recursos com idêntica matéria de direito contra decisão que coincidir com a orientação do STJ deverão ser inadmitidos (art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do CPC). 2. Em sede de julgamento pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 339), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: TEMA 339 – “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.”; e 3. Nas razões do Agravo Interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, deve ser impugnado precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão recorrida, de modo a evidenciar o desacerto da decisão atacada, o equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia, isto é, que o recurso paradigma não se aplica ao caso concreto ou que trata de posicionamento já ultrapassado, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. 4. Agravo Interno a que se nega provimento em razão de que não enfrenta os fundamentos da decisão agravada, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

14/12/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Classe Processual

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