Cumprimento de sentença 1000850-89.2023.8.11.0053 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000850-89.2023.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

28/02/2025, 14:56

Remessa (outros motivos)

09/11/2024, 02:19

Definitivo

09/09/2024, 13:16

Trânsito em julgado

09/09/2024, 13:15

Decurso de Prazo

07/09/2024, 02:11

Publicação

28/08/2024, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

27/08/2024, 00:00

Documento

26/08/2024, 18:42

Documento (Outros documentos)

23/08/2024, 17:42

Publicação

23/08/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000850-89.2023.8.11.0053.. REQUERENTE: GILSON CANDIDO DA CRUZ REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Há informação de pagamento nos autos. Defiro o pedido de levantamento de valores, observando-se os dados bancários indicados. Declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará, observando, em caso de advogado constituído, se a procuração confere poderes para receber e dar quitação. “Art. 166 CNGC. O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos”. Caso o montante não esteja devidamente vinculado aos autos, diligencie-se o Senhor Gestor junta a Conta Única, solicitando a vinculação. Sem custas e honorários. Arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Int. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 17:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2024, 17:20

Documentos

Intimação

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000850-89.2023.8.11.0053.. REQUERENTE: GILSON CANDIDO DA CRUZ REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra a sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Nas razões recursais o embargante sustenta a ocorrência de omissão na sentença. Sem Contrarrazões. DECIDO. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Não obstante as razões expendidas pelos embargantes, verifico que a sentença de forma fundamentada, analisou os fatos, de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer omissão. Pretender modificar a sentença pela via dos declaratórios é subverter a regularidade do sistema recursal nos Juizados Especiais que preveem o Recurso Inominado como apto a admitir a rediscussão de fatos e provas. Frise-se que a parte requer que seja julgado improcedente o pedido de danos morais. Portanto, a matéria trazida ao Judiciário foi devidamente apreciada na sentença, não havendo se falar no vício apontado, restando apenas insurgência contra o quanto decidido, o que não desafia embargos declaratórios, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade. Há mera insurgência da parte contra os termos da sentença e, assim, no presente caso, o embargante não pretende suprir o alegado ponto omisso, mas sim, rediscutir o próprio mérito da causa, alterando-o, tarefa afeta ao recurso inominado. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os IMPROVEJO por não vislumbrar a existência de ponto omisso na sentença. P.I.C. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000850-89.2023.8.11.0053.. REQUERENTE: GILSON CANDIDO DA CRUZ REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da existência de questões preliminares, passa-se a sua análise. Não caracteriza inepta a petição inicial que apresenta em seu bojo todas as informações legais necessárias à propositura da demanda, mas deixa de trazer consigo comprovante de endereço que contenha o nome da parte autora. Não compete ao Judiciário, à luz do CPC e do principio da boa-fé objetiva, exigir documentos não elencados como essenciais. Portanto, afasta-se a preliminar arguida. Quanto à ausência de pretensão resistida, rejeito a preliminar arguida, uma vez que tal providência mencionada não é requisito de validade para propositura da demanda judicial, uma vez que em sendo considerada tal possibilidade, estaria por ferir o direito constitucional do amplo acesso do cidadão à Justiça. Passa-se à análise do mérito da causa. Outrossim, pela desnecessidade de produção de outras demais provas, mister o julgamento antecipado da lide, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Denotam-se destes autos não ter havido negócio jurídico entabulado pela parte autora e a empresa cedente. A requerida não conseguiu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, tal como lhe competia (CPC, art. 355, II). Aliás, a requerida sequer trouxe o aludido contrato firmado, refutando, apenas, as alegações descritas na inicial e juntando o termo de cessão dos direitos creditícios. Neste passo, o protesto efetivado pela requerida em desfavor da parte requerente deve ser tido por indevido e, por tal razão, ensejar a respectiva indenização por dano moral. Ora, como não havia causa suficiente para fomentar o protesto, esta restrição não deveria ter sido realizada. A jurisprudência brasileira é assente e maciça no sentido de que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por si só e independentemente de prova, enseja a reparação moral. Neste sentido: STJ, AgRg no Ag 1387520/SC, AgRg no AREsp 53196/MT, entre muitos outros. Isto porque, como é cediço, o protesto efetivado em nome de uma pessoa lhe carreia restrição de crédito no mercado, impedindo as pessoas de efetivar negócios jurídicos e obter os víveres necessários à vida em sociedade. Os danos morais devem ser fixados em R$ 3.000,00 com intuito repreensivo e corretivo, mas que, ao mesmo tempo, não gerem enriquecimento sem causa. Mister a procedência dos pedido iniciais. DISPOSITIVO. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Gilson Candido Da Cruz, para: (i) declarar inexistentes os débitos discutidos nos autos; e, (ii) condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo índice do INPC e incidir juros de um por cento ao mês desde a data da prolação desta sentença. Julgo extinto este processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Dou esta por publicada com a entrega na Escrivania. Dispensado o registro nos termos do Provimento nº 42/2008-CGJ. Intimem-se. Às providências. STO ANTÔNIO LEVERGER, 18 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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