Cumprimento de sentença 1038811-20.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1038811-20.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1038811-20.2023 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Vistos etc. JESSICA SUSANE DE OLIVEIRA GUIMARAES, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra UNITY CLUBE DE BENEFICIOS e UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOP. DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, também qualificadas processo, visando obter provimento judicial para que as demandadas restabeleçam o contrato de prestação de serviços médicos-hospitalares firmado entre as partes. A autora aduz que, por meio da primeira requerida, contratou os serviços médicos hospitalares oferecidos pela segunda demandada, em 27/07/2023. Diz que o plano foi formalizado por meio do aplicativo Whatsapp, no valor mensal de R$ 505,73 (quinhentos e cinco reais e setenta e três centavos), cuja assinatura se deu de forma digital. Alega que somente recebeu sua carteirinha de usuária em 22/09/2023, tendo realizado a primeira consulta. Afirma que ao tentar realizar consulta com especialista na área de ortopedia teve seu pedido negado, ao argumento de cancelamento do plano. Sustenta não ter sido notificada da resilição unilateral do contrato e que continua recebendo os boletos das mensalidades para pagamento. Assevera que tentou solucionar o problema de forma amigável perante as demandadas e junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), porém sem sucesso. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido. Da decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual foi provido. (id. 135634037 e 152309532). A UNIMED DE NOVA FRIBURGO – SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA apresentou defesa no id. 139421585. Alega ter constatado irregularidades e inconsistências na documentação apresentada pela parte autora. Afirma que o plano de saúde contratado pela demandante é na modalidade coletiva por adesão, intermediado pela primeira ré, sendo desta a responsabilidade pela inclusão e exclusão de usuário. Em longas razões, assevera a inexistência de sua responsabilidade pelos fatos noticiados pela consumidora. Pugna pela improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. UNITY CLUBE DE BENEFÍCIOS apresentou contestação no id. 147789465. Aduz ser mera intermediária e que transfere, mensalmente, os valores recebidos relativos aos contratos à respectiva operadora de saúde. Sustenta que somente as operadoras possuem autorização da ANS para deliberar sobre aprovação ou recusa de procedimentos médicos. Diz que os alegados danos sofridos não restaram comprovados e pugna pela improcedência do pedido inicial. Não Tréplicas no id. 149315302. As partes foram intimadas para a especificação de provas. A autora renunciou à produção de outras provas. As requeridas quedaram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. O feito enseja julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I, do CPC. A prova trazida aos autos é suficiente para o desfecho da questão. In casu, a autora visa afastar a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde firmado com as demandadas. Exsurge do conjunto probatório que a requerente contratou plano de saúde com as requeridas em julho de 2023. A operadora do plano de saúde sustenta a legalidade da rescisão da avença ao argumento de irregularidades e inconsistências na documentação apresentada pela parte autora. Registra-se que o pedido de concessão da tutela de urgência foi indeferido neste primeiro grau de jurisdição, tendo sido interposto recurso de agravo de instrumento, o qual restou assim ementado: verbis “Número Único: 1028596-91.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO UNILATERAL – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA QUE A RÉ DÊ CONTINUIDADE NOS SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MULTA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Visa a autora o restabelecimento do seu plano de saúde sob o argumento de que foi cancelado de forma indevida, haja vista que não foi previamente notificada do cancelamento, bem ainda que vem recebendo cobrança e pagando mensalidade sem poder utilizar o plano. A probabilidade do direito restou evidenciada nos documentos juntados, os quais comprovam a existência de contrato entre as partes, o cancelamento do plano de saúde e o pagamento das faturas pela requerente. Partindo dessa premissa, não se mostra coerente rescindir um contrato cujas contraprestações foram pagas e efetivamente aceitas pelo plano sem qualquer ressalva. Por outro lado, é incontestável a existência de prejuízo para a parte autora com a rescisão unilateral da requerida, sem sequer ter sido notificada para tomar ciência, uma vez que a requerente está impedida de realizar tratamento médico pelo plano de saúde, o qual em razão do sucateamento do Sistema Único de Saúde deve ser considerado serviço essencial. Ademais, a requerente afirma que não foi notificada quanto à rescisão do plano de saúde, bem como não foi concedido o prazo para que regularizasse eventuais pendências.” Do voto condutor, de lavre do e. Des. Sebastião Morais Filho, colhe-se o seguinte excerto: “(...) A probabilidade do direito restou evidenciada nos documentos juntados, os quais comprovam a existência de contrato entre as partes (id. 134662554-origem), o cancelamento do plano de saúde (id. 134662550; 134662552 e 134662553-origem) e o pagamento das faturas pela requerente (id. 134662549). Partindo dessa premissa, não se mostra coerente rescindir um contrato cujas contraprestações foram pagas e efetivamente aceitas pelo plano sem qualquer ressalva. Por outro lado, é incontestável a existência de prejuízo para a parte autora com a rescisão unilateral da requerida, sem sequer ter sido notificada para tomar ciência, uma vez que a requerente está impedida de realizar tratamento médico pelo plano de saúde, o qual em razão do sucateamento do Sistema Único de Saúde deve ser considerado serviço essencial. Ademais, a requerente afirma que não foi notificada quanto à rescisão do plano de saúde, bem como não foi concedido o prazo para que regularizasse eventuais pendências. Consigna-se que, em caso como estes a jurisprudência tem entendido pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e que o usuário deve ser previamente comunicado do cancelamento do plano de saúde...” É certo que a rescisão do contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares pode ocorrer unilateralmente e de forma imotivada, desde que comprovada a notificação prévia do contratante. No caso em análise, conforme se depreende da documentação juntada nos autos, vê-se que, embora alegada a rescisão do contrato, a operadora continuou a enviar os boletos de cobrança das mensalidades com a respectiva quitação pela consumidora. Nesse giro, a suspensão inopinada do plano de saúde efetivamente coloca em risco os direitos fundamentais á vida e à saúde da contratante. Nesse sentido: PLANO DE SAUDE. ABUSIVIDADE DE CLUSULA. SUSPENSAO DE ATENDIMENTO. ATRASO DE ÚNICA PARCELA. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO I - É abusiva a cláusula prevista em contrato de plano de saúde que suspende o atendimento em razão do atraso de pagamento de uma única parcela. Precedente da Terceira Turma. Na hipótese, a própria empresa seguradora contribuiu para a mora, pois, em razão de problemas internos, não enviou ao segurado o boleto para pagamento. II - É ilegal, também, a estipulação que prevê a submissão do segurado a novo período de carência, de duração equivalente ao prazo pelo qual perdurou a mora, após o adimplemento do débito em atraso. III - Recusado atendimento pela seguradora de saúde em decorrência de cláusulas abusivas, quando o segurado encontra-se em situação de urgência e extrema necessidade de cuidados médicos, é nítida a caracterização do dano moral. (STJ - Resp. 259263 / SP. Relator: Ministro Castro Filho. DJ 20/02/2006) Destarte, tendo em vista a inexistência de notificação prévia, cujo objetivo é o de evitar uma surpresa desagradável à parte contratante, não tem lugar a rescisão do contrato de forma unilateral por parte da contratada. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. RESCISÃO UNILATERAL NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. SÚMULA STJ/7. 1.- Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 é obrigatória a notificação prévia ao cancelamento do contrato, por inadimplemento, sendo ônus da seguradora notificar o segurado. 2.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência da notificação prévia do segurado seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7 do STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1256869/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 04/10/2012) Na mesma esteira, o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESCISÃO UNILATERAL DA APÓLICE POR INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98 - ENVIO DE POSTERIORES BOLETOS PARA PAGAMENTO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ILICITUDE NA CONDUTA DA DEMANDADA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos de saúde, como aquele avençado entre as partes, nos termos da súmula n. 469 do STJ. - O artigo 13, parágrafo único, inciso II, da legislação dos planos de saúde exige, para a rescisão dos contratos por inadimplência, que esta seja superior a 60 dias e que o consumidor seja notificado até o qüinquagésimo dia após o não pagamento, o que não ocorreu no caso em análise. - O paradigma da boa fé objetiva impõe aos contratantes o dever de observar condutas legitimamente expectáveis, sendo vedada a adoção de comportamentos contraditórios.- Ocorrendo rescisão do contrato de plano de saúde, por inadimplemento, sem a regular notificação, cabível o seu restabelecimento, com o devido ressarcimento a título de danos morais, decorrente da prática de conduta ilícita. - Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico e propiciar à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.060892-2/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2015, publicação da súmula em 29/04/2015) Diante desse cenário, entendo que recusa na autorização do atendimento médico ao argumento da resilição unilateral do contrato foi suficiente a causar a autora abalo de natureza psicológica, em especial porque os serviços contratados guardam relação com a saúde da contratante, que por certo não buscaria atendimento médico por mero capricho. Nesses termos: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM - MANTIDO. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde. (Súmula 469 do STJ). Cabe à parte autora, o encargo de produzir provas capazes de formar a convicção do juiz em seu favor e à parte ré, o encargo de demonstrar o fato extintivo, impeditivo ou modificativo desse direito. É de se reconhecer ao autor o direito à compensação por danos morais decorrentes do cancelamento indevido de plano de saúde. A quantia indenizatória, a título de danos morais, deve ser fixada de modo a não implicar em enriquecimento ilícito, não podendo, entretanto, ser irrisória, de forma a perder sua função compensatória e punitiva. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0388.11.001315-7/002 - Rel. Des. Edison Feital, j. 01/09/2016, p. 12/09/2016). No que se refere à fixação da verba indenizatória a mitigar os efeitos dos danos morais, o juiz deve estar atento a todas as circunstâncias que regem o caso concreto, firme nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como nas diretrizes do art. 944, do Código Civil de 2002. Sobre o tema, Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed., 1997, p. 564, sustenta: "(...) o eventual dano moral que ainda se possa interferir, isolada ou cumulativamente, há de merecer arbitramento tarifado, atribuindo-se valor fixo e único para compensar a ofensa moral perpetrada". Daí caber ao juiz a tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro fácil à parte autora ou reduza a indenização a montante ínfimo ou simbólico. A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato e nas condições do autor do ilícito e do ofendido, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável pelo fato para que não volte a cometê-lo. Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo, a ponto de constituir fonte de enriquecimento do ofendido, nem se apresentar irrisório. Nessa linha de raciocínio, é a lição de Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento". (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan/fev de 1996, p. 9). Ainda sobre a matéria, trago à baila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Para a fixação do valor da indenização por danos morais deve-se considerar as condições pessoais e econômicas das partes e as peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito". (STJ - AGA 425317 - RS - 3ª T. - Relª. Minª. Nancy Andrighi - J. 24.06.02). Sopesado todo o contexto probatório, de minha parte estou convencida de que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado para o caso, amoldando-se, pois, aos princípios norteadores da valoração do dano moral. Relativamente aos alegados danos materiais perquiridos pela autora, não se vislumbra esforço probatório que enseje a procedência do pedido de pagamento. Os danos materiais que fundamentam a indenização devem ser certos e, além disso, devidamente comprovados, mediante fornecimento de notas, recibos, dentre outros. Lado outro, as guias no id. 134662552 foram solicitados por BRUNO CONTE DOS SANTOS, pessoa estranha à relação processual, razão pela qual não há que se falar no seu deferimento. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial. Determino às rés a manutenção do contrato firmado entre as partes na forma originalmente pactuado; para o caso de descumprimento fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas das requeridas, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno as demandadas a pagarem a autora, solidariamente, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhes causaram, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A verba indenizatória deve ser corrigida a partir desta decisão. Considerando que as partes decaíram reciprocamente do pedido, cada litigante responderá por 33,333% das custas processuais. Além disso, cada uma suportará o ônus pelos honorários do advogado da parte ex adversa, em verba que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada patrono, com alicerce no artigo 85, § 8º do CPC. Deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios, em razão da nova disposição contida no artigo 85, § 14º, do CPC, que privilegia o entendimento já defendido por parte do STJ, segundo o qual os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar e devem, portanto, receber o mesmo tratamento privilegiado que o ordenamento jurídico confere às outras quantias que possuem essa mesma natureza. A sucumbência em relação a autora somente será exigível se presentes os requisitos legais, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias, inclusive com anotações das custas aqui impostas. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1038811-20.2023.8.11.0003. Vistos etc. 1.0 – Intime a parte ré para cumprir a decisão proferida pelo e. TJMT no Agravo de Instrumento nº 1028596-91.2023.8.11.0000 (ID. 152309532), na forma e prazo lá descrito. 2.0 - O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº. 1038811-20.2023.8.11.0003 Vistos etc. A autora pleiteia a concessão da tutela de urgência, para a ré promover o restabelecimento dos atendimentos médicos, bem como autorizar a cirurgia de Colecistectomia. Aduz que através de um corretor, contratou o plano de saúde junto a ré em 27.07.2023. Diz que toda negociação foi realizada através de Whatsapp, para pagamento de mensalidade no valor de R$ 505,73 (quinhentos e cinco reais e setenta e três centavos). Sustenta que foi inserida em plano de saúde diverso do contratado, mas não questionou. Que com a carteirinha, conseguiu realizar sua primeira consulta no início de setembro de 2023, porém foi surpreendida quando ao consultar com um médico Ortopedista teve seu pedido negado, ao argumento de estar excluída do plano contratado. Diz que procurou a ré para saber o motivo de sua exclusão do plano de saúde, porém sem êxito. Argui que mesmo excluída do plano de saúde, vem recebendo os boletos mensais, os quais estão sendo quitados mensalmente. Afirma que se sente lesada, pois vem pagando as mensalidades do plano cancelado, imotivadamente sem aviso prévio. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. Analisando a documentação carreada aos autos, verifica-se que não há nenhum documento que comprove a exclusão da autora do plano de saúde, bem como não há nenhum relatório médico ou solicitações de exames referente a alegada cirurgia de Colecistectomia. Dessa forma, não foi demonstrado, inequivocamente, que a ré se esquiva da cobertura do tratamento necessário ao demandante, razão pela qual não se encontram presentes, por ora, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, pois não evidenciada relevante fundamentação que ateste a probabilidade do direito invocado, havendo necessidade de dilação probatória para o deslinde da questão, o que, oportunamente, ocorrerá com o desenrolar da marcha processual. Ex positis, na ausência de provas quanto aos requisitos necessários a tutela provisória de urgência, indefiro o pedido. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Código Processo nº. 1038811-20.2023.8.11.0003 Vistos etc. O requerente, pleiteia a concessão da assistência judiciária, alegando não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. A gratuidade da justiça antes era matéria regulamentada pela Lei 1.060/50, contudo, o artigo 1.072, III, do Código de Processo Civil de 2015, revogou parcialmente esta lei, conforme disciplina os artigos 98 a 102. Dispõe o art. 98, caput, do CPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito a gratuidade da justiça”. A esse respeito, o CPC, ao regulamentar o instituto da gratuidade da justiça, consolida entendimentos firmados nos tribunais pátrios e cria novos instrumentos que passam a reger o direito fundamental da justiça gratuita. O § 1º, do artigo 98, do CPC, disciplina que a Justiça Gratuita compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. A Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não seja óbice ao direito de livre acesso ao Poder Judiciário. Isto porque a simples apresentação de declaração de hipossuficiência financeira não reflete a verdadeira situação econômica da parte, sendo necessário que traga elementos que demonstrem que o pagamento das despesas processuais resultará em prejuízo ao seu sustento e de sua família. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica na hipótese. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Não demonstrado o estado de hipossuficiência econômica da parte a negativa do benefício da gratuidade é medida que se impõe. (N.U 0006910-38.2006.8.11.0006, Ap 13645/2017, DESA.HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/03/2019, Publicado no DJE 09/04/2019). Dessa forma, determino que a requerente comprove o estado de sua miserabilidade financeira, juntando aos autos cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Após, conclusos. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

22/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Todas as movimentações(123)