Execução de Título Extrajudicial 1043791-90.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1043791-90.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Requerido: L L B DE S R CORREA EIRELI - ME e outros Processo nº 1043791-90.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de exceção de pré-executividade apresentada pela executada JANECIRA PAIVA ARAKAKI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB, ambos qualificados. Em síntese, alega a excipiente que, no presente caso, a exequente instruiu a execução com uma ficha gráfica de evolução do débito, documento que não pode substituir o extrato bancário da conta corrente, uma vez que este último é o único documento capaz de demonstrar de forma precisa o saldo devedor e o valor efetivamente utilizado pelo executado. Que a ficha gráfica apresentada não preenche os requisitos para comprovar a liquidez da dívida, sendo necessário o extrato bancário para tal fim. Que sem a devida comprovação do valor utilizado e do saldo devedor exato, a execução perde a sua exigibilidade, razão pela qual deve ser extinta. Por fim, aventou a Falta de Liquidez do Título, cuja ficha gráfica apresentada pela exequente evidencia uma distorção no valor do débito, eis que a execução de aproximadamente R$ 70.000,00 não corresponde ao valor do saldo negativo da conta corrente do executado, que, conforme consta nos autos, é de aproximadamente R$ 4.000,00. Tal discrepância reforça a ausência de liquidez do título, retirando a possibilidade de prosseguimento da execução. Pugnou pela procedência da presente exceção – id nº 172636010. O excepto manifestou-se no id nº 175242566, alegando que a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO de forma especial, atribuindo a ela força de título executivo extrajudicial, já que prevê obrigação certa, liquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente, quanto à ausência de juntada dos extratos bancários para a dívida correspondente ao cheque especial, trata-se de falácia, pois os extratos estão devidamente acostados ao id. 134668455, demonstrando claramente o saldo em conta corrente de -14.129,03 – id nº 175242566 – pág. 03. Preliminarmente, o não conhecimento da exceção de pré[1]executividade ante o vício de representação e, no mérito, a total rejeição da exceção de pré-executividade, julgando-se improcedentes todos os pedidos formulados e condenando o excipiente aos ônus sucumbenciais – id nº 175242566 – pág. 01 a 05. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. De proêmio, vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Ou seja, as matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Quanto a abusividade, deveria a excipiente interpor embargos à execução e não utilizar-se do manejo da presente exceção, qual não é hábil a dirimir o pedido de abusividade. Outrossim, tenho que o título possui clareza solar a sua CERTEZA, LIQUIDEZ e EXIGILIDADES, quais estão patentes, não merecendo acolhimento a pretensão da executada, pois os extratos estão devidamente acostados ao id. 134668455, demonstrando claramente o saldo em conta corrente de -14.129,03 – id nº 175242566 – pág. 03. No caso trata-se de CCB, título autônomo que vale por si só, entretanto, o autor acostou extratos e planilhas da mora da parte requerida, estando tais documentos aptos a aparelhar o processo executivo. Posto isso, em face da não comprovação de vício e/ou mácula quanto aos atos praticados no presente feito, NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-executividade por entender que os argumentos da exceção não tem prevalência para nulificar a execução, pois inexiste questão de ordem pública a ser dirimida. Incabível a fixação de honorários advocatícios neste caso. Outrossim, intime-se a executada pessoa jurídica par regularizar a representação processual nos termos do artigo 75-VII do CPC, sob pena de excluir o advogado da autuação. Aguarde-se o decurso de prazo para pagamento. Após, diga o autor e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 29 de janeiro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

30/01/2025, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o autor intimado da DEFESA POR NEGATIVA GERAL acostada aos autos, bem como apresentar planilha de débitos atualizada e indicar bens passíveis de penhora, no prazo legal.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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