Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1044148-46.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1044148-46.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044148-46.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS VILELA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença solicitado por Antonio Marcos Vilela em face do Estado de Mato Grosso. Intimado sobre o cumprimento de sentença, o Estado executado não se manifestou, tendo transcorrido in albis o prazo para eventual impugnação acerca da execução, cujo prazo decorreu em 11/11/2022, como se vê nos andamentos processuais, razão pela qual homologo por sentença o valor executado apresentado no id. 95492866 para que opere seus jurídicos e legais efeitos. Noutro vértice, quanto ao pedido para que seja destacados os honorários contratuais, como eles não decorrem da condenação, portanto, não podem ser objeto de RPV, tendo em vista o regime estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal. Sobre o tema é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OBJETO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Constata-se que, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 3. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art.100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. Precedentes: AgRg na Rcl 18.498/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/09/2018, AgInt no REsp 1625004/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/05/2018. 4. Agravo conhecido para dar provimento parcial ao Recurso Especial.” (STJ, AREsp 1568749/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 05/11/2019) Ressalta-se, no entanto, que o(a) ilustre advogado(a) poderá, querendo, promover a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios nos autos do Precatório Requisitório para, no momento do pagamento, receber pagamento destacado da verba honorária, na forma prevista no artigo 22, § 4º da Lei n° 8.906/1994. Desta forma, uma vez tornado incontroverso o valor executado ante a inércia do executado, determino que intime-se a parte executada, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, devidamente atualizado, sob pena intransigente de sequestro via SISBAJUD. Com o depósito nos autos, EXPEÇA-SE também o competente Ofício Requisitório de Pequeno Valor, em favor da advogada Dra. Márcia Niederle que é optante do Simples Nacional – id. 95492881, nos termos dos artigos 6º e 7º do Provimento nº 020/2020, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. Cumprido com êxito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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