Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003041-03.2023.8.11.0023 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003041-03.2023.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1003041-03.2023.8.11.0023.. REQUERENTE: DIRCE MARIA LUFT REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por DIRCE MARIA LUFT em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A requerente alega que era companheira do Sr. José da Rocha, sendo que conviveram maritalmente por mais de 09 (nove) anos. Menciona que, no dia 31/05/2023, o Sr. José faleceu, razão pela qual postulou ao requerido a concessão de pensão por morte. Ocorre que a solicitação foi indeferida, sob o argumento de que a requerente não comprovou a qualidade de dependente do de cujus. Nesse contexto, requer a concessão do benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo (30/06/2023), inclusive com pagamento do 13° salário, valores corrigidos e atualizados monetariamente. Postula, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a inicial, juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça (id. 135145881). Citada, a autarquia apresentou contestação (id. 140382228). Nas suas, requer a improcedência da ação. Houve impugnação à contestação (id. 142479714). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas a parte autora e as testemunhas Sônia Margarida Ferreira e Inácio Altmayer. Outrossim, a requerente apresentou alegações finais remissivas (id. 163502559). É o relato. Fundamento e decido. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. No mérito, a demanda tem por objeto mediato a concessão do benefício de pensão por morte. A concessão do benefício de pensão por morte, prevista no art. 74 e seguinte da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do óbito do segurado e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. In casu, há controvérsia acerca da qualidade de dependente, sendo que o óbito está comprovado através da certidão juntada à inicial (id. 134668159) e a qualidade de segurado não é discutida pela requerida já que o falecido era aposentado por idade (id. 134668160). A requerida, administrativamente, indeferiu o pedido da autora, sob o argumento de “falta da qualidade de dependente”, que os documentos apresentados não comprovam a união estável e nem dependência em relação ao falecido. Portanto, apenas deve a requerente comprovar a união estável, vez que segundo o artigo 16, §4º, da Lei nº 8.213/91, a dependência da companheira é presumida. Vejamos: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”. Na exordial, a autora trouxe aos autos documentos de cunho comprobatório, mormente a escritura pública de união estável (id. 134668162), as fotos da família (id. 134668164) e a certidão de óbito do Sr. José da Rocha (id. 134668159), na qual consta que ele convivia em união estável com a autora. Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o requerente era companheira do de cujus. Inácio Altmayer, em juízo, afirmou que conhece a autora há mais de trinta anos. Disse que a autora conviveu em união estável com o falecido por oito ou nove anos. Mencionou que o Sr. José foi diagnosticado com câncer e que a autora permaneceu com ele até o seu falecimento. Sonia Margarida Ferreira, em juízo, afirmou que conhece a autora há cerca de dez anos. Disse que a requerente conviveu em união estável com o falecido por oito ou nove anos. Mencionou que a autora dependia do de cujus para a sua subsistência. Salientou, ainda, que o de cujus faleceu de câncer e a autora permaneceu cuidando dele até a data do óbito. Desse modo, entendo que não resta dúvidas da dependência econômica da requerente para com o falecido, bem como que conviviam em união estável até o momento da sua morte. Com efeito, registre-se que o requerido não efetuou qualquer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo das alegações produzidas pela parte autora, daí porque as provas produzidas nos autos mostram-se suficientes para formação do convencimento do juízo. Assim, faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Quando à data de início do benefício, a autora efetuou o requerimento em 30/06/2023 (id. 134668166). Logo, a data de início do benefício deve corresponder à data do óbito do segurado, conforme o disposto no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, porque o requerimento foi efetuado antes de 90 dias do falecimento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de pensão por morte ajuizada por DIRCE MARIA LUFT, nos termos art. 487, inciso I do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a conceder à parte autora o benefício previdenciário de pensão por morte, a partir de 30/06/2023 (data do óbito), nos termos da fundamentação. Faço constar nesta sentença: Nome do beneficiário: DIRCE MARIA LUFT; Benefício concedido: Pensão por morte; Data do início do benefício: data do óbito (30/06/2023); Renda mensal atual: a ser definida; Prazo para cumprimento da sentença: 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado. Providências Finais Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 496 do NCPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3.779/2009. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1003041-03.2023.8.11.0023.. REQUERENTE: DIRCE MARIA LUFT REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Não restando caracterizada hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito, de rigor que se promova o saneamento e a organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. Em face da inexistência de questões processuais pendentes, passa-se à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Após detida análise dos autos, fixa-se os seguintes pontos controvertidos: a) condição de dependente do autor em relação ao de cujus; b) qualidade de segurado do de cujus; Quanto à distribuição do ônus da prova, deverá ser observado o disposto no art. 373 do CPC. 1 - ADMITE-SE a prova testemunhal para comprovação das matérias de fato alusivas aos pontos controvertidos. 2 - DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de julho de 2024 às 15:00 (MT). 3 – INTIMEM-SE as partes para apresentação do rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada, a cópia do comprovante da correspondência e da intimação, sob pena de presumir-se a desistência na oitiva (art. 455, §§1ºe 3º do CPC). Contudo, a providência acima será dispensada caso a parte se comprometa a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 4 – Com fundamento no art. 236, §3º do Código de Processo Civil, observadas as disposições da Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse, este Juízo AUTORIZA o uso da ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio do presente link de acesso. 5 - INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NTc4NjEwMTYtYmE1Yy00ODI0LThhMWQtMjk4MjdiMTQ1MmMx%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25229c6e6a32-4b64-4173-8100-c3c00b927545%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=61583b0a-d9ef-46e0-9a18-d8f94f013f00&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

07/06/2024, 00:00

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