Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010200-81.2017.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010200-81.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0010200-81.2017.8.11.0004.. EXEQUENTE: DILMA SILVA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora requereu a execução no valor total de R$28.036,50 (vinte e oito mil, trinta e seis reais e cinquenta centavos), valor este atualizado com base no INPC (Id 67675757, p.170). A parte executada por sua vez contestou o valor da execução sustentando que a parte autora realizou a atualização com base no INPC, mas por se tratar de débito da fazendo pública deve ser atualizado com base no TR e juros com base na caderneta de poupança (Id 76117863). Em atenta análise aos argumentos das partes tenho que a parte executada assiste parcial razão, posto que a atualização monetária e correção monetária devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, SUGESTIONO SEJA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA e determino que os valores sejam atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida, valor sobre o qual deve ser apurado os honorários. Intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado com base nos parâmetros definidos no dispositivo. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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