Execução de Título Extrajudicial 0000297-09.2009.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000297-09.2009.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 15:45

Documento

12/06/2025, 18:11

Decurso de Prazo

16/04/2025, 02:15

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 13:03

Ato ordinatório

04/04/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 14:55

Publicação

20/02/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n. 0000297-09.2009.8.11.0002 Vistos, etc. Da análise dos autos, verifica-se que o feito aguarda a realização da avaliação do imóvel localizado na Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT desde o ano de 2022. Não obstante a expedição de dois mandados de avaliação, sendo o último no mês de setembro de 2024, a diligência ainda não foi concluída. Ademais, é certo que a referida comarca possui vasta extensão territorial e dispõe de apenas um oficial de justiça para atender toda a região, bem como que o processo tramita desde 2009 sem a satisfação do crédito exequendo, torna-se imperioso adotar medidas que viabilizem a celeridade e a efetividade da execução, sempre em observância ao princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil. Nesse sentido, com fundamento no artigo 871, §1º, do CPC, aplicável por analogia ao caso concreto, e visando evitar a perpetuação da fase executiva em prejuízo do exequente, intimem-se as partes para que providenciem a juntada aos autos laudo de avaliação mercadológica do imóvel objeto da execução no prazo de 30 (trinta) dias. Tal medida se justifica à luz do princípio da primazia da execução em benefício do credor, que impõe o desenvolvimento do procedimento de forma eficaz e célere, de modo a impedir que entraves administrativos comprometam a prestação jurisdicional e a satisfação do crédito. Dessa forma, ao possibilitar que as partes providenciem diretamente a avaliação do bem, busca-se não apenas superar a dificuldade operacional enfrentada, mas também assegurar a efetividade do processo e garantir que a execução atinja sua finalidade. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/02/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Compulsando os autos, verifico que foi determinada a expedição de mandado de avaliação, contudo, o mandado encontra-se pendente de cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça desde 11/08/2022, conforme andamento processual. Ainda, constato que já houve dois pedidos de devolução do mandado encaminhado pela Sra. Gestora desta Vara, tendo o Sr. Oficial de Justiça se mantido inerte, em evidente descumprimento de ordem judicial. Quanto a inércia do Sr. Oficial de Justiça em efetuar o cumprimento do mandado expedido nos autos que se encontra em seu poder o art. 42 da CNGC/MT dispõe: “Art. 42. Nas comarcas onde houver sido criada e instalada Central de Mandados, os mandados serão distribuídos aos oficiais de justiça por sorteio, nos termos da legislação que disciplina o seu funcionamento, cabendo à Central o controle do prazo necessário para o cumprimento dos mandados que se encontram em posse dos oficiais, devendo ser observadas as seguintes regras: I - inexistindo expressa determinação legal ou fixação pelo magistrado, será de 10 (dez) dias corridos o prazo para cumprimento do mandado; II - em se tratando de intimação para audiência, se o mandado for entregue ao oficial de justiça nos 10 (dez) dias anteriores à realização do ato, a devolução deverá ser feita com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência; III - será de 20 (vinte) dias corridos o prazo para cumprimento do mandado de intimação quando ele for entregue ao oficial de justiça com 30 (trinta) dias corridos ou mais de antecedência da realização da audiência.” Outrossim, o Sindicado dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado de Mato Grosso – SINDOJUS por meio do Pedido de Providencias n. 31/2022 solicitou a dilação de prazos de cumprimento dos mandados previstos no artigo acima citado, sendo o pedido deferido parcialmente para: “a) O prazo para cumprimento de mandados previsto no inciso I do art. 42 do CNGC será de 30 (trinta) dias corridos, excepcionalmente, até 31/12/2023; b) Os mandados de intimação para audiência, previstos nos incisos II e III do art. 42 do CNGC e recebidos pelo oficial de justiça com mais de 90 (noventa) dias de antecedência à data de realização do ato, poderão ser cumpridos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos; c) Deverão ser objeto de cumprimento, durante o plantão judiciário, apenas os mandados relacionados as matérias previstas no art. 1º da Resolução CNJ n. 71/2009” Desse modo, verificado o descumprimento do prazo disposto no art. 42, I, da CNGC/MT já observando o prazo estendido deferido no Pedido de Providencias n.31/2022, considerando a data de recebimento do mandado e a ausência da sua devolução, determino a apuração administrativa, nos termos do art. 57, § 3º, do mesmo do regramento, encaminhando-se os autos para a Diretoria do Foro, competente para deliberar sobre o caso. Comunique-se o servidor em questão acerca da presente decisão, bem como para realizar a devolução do mandado devidamente cumprido. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

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