Execução de Título Extrajudicial 0016354-87.2014.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0016354-87.2014.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 3ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO PROCESSO n. 0016354-87.2014.8.11.0015 Valor da causa: R$ 260.000,00 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: SERGIO PETRONIO PAGANINI Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: ANDERSON CORREA DOS SANTOS, cpf 948.534.951-34 Endereço: FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, querendo, no prazo de cinco (5) dias, contados da expiração do prazo deste edital, manifestar-se acerca da penhora/bloqueio on line realizado em conta bancária de sua titularidade, e que recaiu sobre a importância de R$ 800,76, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DECISÃO: Tomando-se em consideração que o devedor não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade do executado, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de operação, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Para a hipótese de não localização de bens passíveis de penhora, Determino a realização de consulta, junto ao sistema RENAJUD, com o objetivo de obter informações sobre a existência de veículos em nome do executado. Consoante teor dos extratos anexo, observa-se que o executado possui um veículo registrado no banco de dados do Detran, gravado com restrição judicial, veículo roubado e alienação fiduciária. Considerando-se que a tentativa de bloqueio eletrônico de valores restou parcialmente frutífera (eventos n.º 131711633/131711634), com fundamento no teor do art. 854, §2º do Código de Processo Civil, Intime-se o executado, mediante a expedição de edital, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do ato executivo de penhora. Intime-se, também, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, curadora especial do executado. Sinop/MT, em 21 de novembro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Silvia Regina Gouveia, digitei. SINOP, 17 de junho de 2024. Vânia Maria Nunes da Silva Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0016354-87.2014.8.11.0015. Tomando-se em consideração que o devedor não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade do executado, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de operação, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Para a hipótese de não localização de bens passíveis de penhora, Determino a realização de consulta, junto ao sistema RENAJUD, com o objetivo de obter informações sobre a existência de veículos em nome do executado. Consoante teor dos extratos anexo, observa-se que o executado possui um veículo registrado no banco de dados do Detran, gravado com restrição judicial, veículo roubado e alienação fiduciária. Considerando-se que a tentativa de bloqueio eletrônico de valores restou parcialmente frutífera (eventos n.º 131711633/131711634), com fundamento no teor do art. 854, §2º do Código de Processo Civil, Intime-se o executado, mediante a expedição de edital, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do ato executivo de penhora. Intime-se, também, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, curadora especial do executado. Sinop/MT, em 21 de novembro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n. 0016354-87.2014.8.11.0015. Item I – Segundo a norma de regência, para o reconhecimento da alienação de bem como fraude à execução, perfaz necessário o preenchimento de rígidos dois requisitos: a prévia propositura da demanda contra o devedor e que em razão da alienação do bem, retire a garantia do credor, tornando-se insolvente [art. 593 do Código de Processo Civil/1973/art. 792 do Código de Processo Civil]. Ademais, sobre o tema, a Súmula n.º 375 do C. Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente”. Pois bem. Compulsando os autos, deflui-se que não restou devidamente comprovada, ao tempo da alienação do bem, a existência de registro de penhora sobre o bem imóvel e a má-fé do terceiro adquirente. Além do mais, a alienação do imóvel ocorreu anteriormente a propositura da presente demanda. Portanto, diante desta moldura, Indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução, formulado na petição acostada no evento n. 86529623 – pág. 20/27. Item II – Tomando-se em consideração que fora efetivada parcialmente a penhora eletrônica de valores em dinheiro (evento n. 86531044 – pág. 02/06) e, tendo em vista que o documento gerado pelo sistema SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], bem ainda, levando-se por linha de estima que o executado devidamente intimado, através de edital (evento n. 86531044 – pág. 11/12), não manifestou e/ou apresentou impugnação ao ato constritivo, Expeça-se alvará de liberação da quantia depositada no processo, em benefício ao exequente, registrando-se os dados bancários indicados no evento n. 86788391. Ato cumprido, Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do feito, apresente memória de cálculo atualizada, com a dedução do valor levantado, e indique bens que compõem o acervo patrimonial dos executados, passíveis de constrição judicial. Sinop/MT, em 23 de janeiro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

24/01/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em prosseguimento ao feito executivo.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(195)