Monitória 0000395-63.2017.8.11.0050 - TJMT

Monitória 0000395-63.2017.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA PROCESSO n. 0000395-63.2017.8.11.0050 Valor da causa: R$ 302.608,80 ESPÉCIE: [Cédula de Produto Rural]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Endereço: RUA SAO PAULO N 1079, Centro, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 POLO PASSIVO: Nome: CLAUDIO BENDE RODRIGUES Endereço: BR 364 KM 273 FAZENDA LISBOA, ZONA RURAL, DIAMANTINO - MT - CEP: 78000-000 Nome: SIRLENE SERRA GUERINI BENDE RODRIGUES Endereço: FAZENDA LISBOA BR 364 KM 273,, DIAMANTINO - MT - CEP: 78000-000 Nome: TERCIO BENDE RODRIGUES Endereço: FAZENDA LISBOA BR 364, KM 273,, DIAMANTINO - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS ID213365884. CAMPO NOVO DO PARECIS, 31 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2025, 15:37

Ato ordinatório

31/10/2025, 13:46

Petição (Embargos ação monitária)

31/10/2025, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 17:20

Mero expediente

09/09/2025, 17:20

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 16:41

Petição (Impugnação aos embargos)

03/07/2025, 09:33

Publicação

11/06/2025, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTA A PARTE AUTORA DOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 14:54

Decurso de Prazo

20/02/2025, 02:06

Publicação

22/01/2025, 02:25

Publicação

22/01/2025, 02:25

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO CESAR SINGULANI FRANCA PROCESSO n. 0000395-63.2017.8.11.0050 Valor da causa: R$ 302.608,80 ESPÉCIE: [Cédula de Produto Rural]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Endereço: RUA SAO PAULO N 1079, Centro, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 POLO PASSIVO: Nome: CLAUDIO BENDE RODRIGUES Endereço: BR 364 KM 273 FAZENDA LISBOA, ZONA RURAL, DIAMANTINO - MT - CEP: 78000-000 Nome: SIRLENE SERRA GUERINI BENDE RODRIGUES Endereço: FAZENDA LISBOA BR 364 KM 273,, DIAMANTINO - MT - CEP: 78000-000 Nome: TERCIO BENDE RODRIGUES Endereço: FAZENDA LISBOA BR 364, KM 273,, DIAMANTINO - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 302.608,80 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: OS REQUERIDOS ERAM CLIENTES DO AUTOR NA COMPRA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLA, OS QUAIS EM 2013 FIRMARAM A CÉDULA DE PRODUTOR RURAL DE n 000015/2013-01. OCORRE QUE FINDANDO O PRAZO DE PAGAMENTO OS REQUERIDOS FIRARAM APENAS O PAGAMENTO PARCIAL, RESTANDO O VALOR DE R$ 302.608,80. DECISÃO: Vistos, etc. DEFIRO o pedido formulado pela autora, procedendo-se com a citação por edital dos requeridos, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil.Após, decorrido o prazo sem manifestação da parte requerida, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para atuar na qualidade de curador especial. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAFHAEL DENNER BERIGO DO NASCIMENTO, digitei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 20 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0000395-63.2017.8.11.0050.. AUTOR(A): AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA LITISCONSORTE: CLAUDIO BENDE RODRIGUES, SIRLENE SERRA GUERINI BENDE RODRIGUES, TERCIO BENDE RODRIGUES Vistos etc. Em observância ao pedido de arresto prévio formulado ao ID 173019314, no que concerne ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. E, na voz de Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "Probabilidade do direito: (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aguela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória". Quanto ao segundo requisito, escrevem que "é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312/313). Portanto, prova que deve ser suficiente a permitir um juízo de convencimento da veracidade das alegações que fundamentam o pedido a ensejar o provimento requerido. A propósito, desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, verbis: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique”. No mesmo sentido Humberto Teodoro Jr. ensina que: “As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris).” O fumus boni iuris é consubstanciado no interesse amparado pelo direito objetivo capaz de, mediante conhecimento sumário e superficial, formar uma opinião de credibilidade no juiz. Importa relembrar que o juízo necessário não é o juízo de certeza, mas sim o juízo de verossimilhança produzido de acordo com os elementos trazidos pela parte autora. O periculum in mora, traduzido no temor de que, enquanto caminha o processo rumo à tutela definitiva, possam faltar as circunstâncias necessárias à própria existência e necessidade da tutela pleiteada. E isto pode ocorrer quando há o risco do perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação de estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. Em se tratando de normas que retratam verdadeiros direitos e garantias constitucionais, hão elas de serem aplicadas de forma imediata, eis que independem de qualquer regulamentação. A concessão de tutela provisória tem caráter excepcional, pois provoca o diferimento do contraditório. Assim, a tutela de urgência somente deve ser deferida quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o intervalo entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. No entanto, em análise de cognição sumária dos presentes autos, por ora, a tutela pretendida não comporta deferimento, eis que não preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, pela falta de elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Explico, o art. 300 do CPC estabelece que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, a tutela de urgência é uma medida para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido. De fato, a autora demonstra ter entabulado negócio jurídico com a requerida, o qual versa exatamente sobre os produtos que ora se discute na presente ação, seja pelo contrato e outros documentos. Contudo, mormente pela fase em que se encontra o feito, em cognição rarefeita, e pelos documentos que carreados aos autos, não há como valorar, nesta fase, o perigo da demora. As medidas de constrição patrimonial são incompatíveis com o atual estágio do processo. Demais disso, não se desconhece que os executados possuem lastro financeiro suficiente para suportar a execução; a par disso, também não verifico elementos que os executados estejam em situação de dilapidação do patrimônio ou insolvência capaz de justificar o deferimento dos pedidos liminares em sua integralidade, pelo que também não verifico presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À vista disso, a simples argumentação de que a constrição se destina a assegurar futura satisfação de crédito, desacompanhado da comprovação de outras situações que indiquem, de antemão, o insucesso da execução caso haja demora, não autoriza constrição antecipada de bens. Muito embora o receio da exequente, não há provas de que os executados estejam praticando atos tendentes à dilapidação ou ocultação de patrimônio. Analisadas bem as coisas, a justificativa para parte autora para a concessão da tutela antecipada funda-se na alegação de que o executado não adimple o acordo comercial. No entanto, não há comprovação de fato caracterizador de ato que importe em perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARRESTO DE BENS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301, ambos do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes elementos nos autos que comprove o estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio, de forma a comprometer futura execução do quantum devido, confirma-se a decisão que indeferiu o arresto de bem. (N.U 1003871-38.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2023, Publicado no DJE 05/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARRESTO DE BENS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301, ambos do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes elementos nos autos que comprove o estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio, de forma a comprometer futura execução do quantum devido, confirma-se a decisão que indeferiu o arresto de bem. (N.U 1003871-38.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. Recurso desprovido. (N.U 1002251-88.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 24/06/2023) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. Recurso desprovido. (N.U 1002251-88.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023) Do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. No mais, CUMPRA-SE in totum a decisão proferida ao ID 167648161. Intime-se. Expeça-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

15/03/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Embargos ação monitária)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTA A PARTE AUTORA DOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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