Execução de Título Extrajudicial 1001241-47.2023.8.11.0052 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001241-47.2023.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: FRUTINAVES LTDA, WELINGTON NAVES DA ROCHA, ROSEVANIA ORTEGA DA SILVA Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre execução de título extrajudicial de iniciativa de instituição financeira, cujo valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquadrando-se, portanto, nas disposições da Resolução nº 683/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa a celeridade processual e a racionalização das execuções de baixo valor. Considerando que, até o momento, não houve a localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora, bem como a inexistência de contestação/embargos à execução, faz-se necessária a adequação do feito ao rito estabelecido pelo referido normativo. Assim, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001241-47.2023.8.11.0052 INTIME-SE a instituição financeira exequente, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, adote as seguintes providências: a) Comprovar a localização do devedor ou a existência de bens passíveis de penhora, devidamente identificados, sob pena de extinção do processo; b) Informar/Retificar o número do CPF ou CNPJ da parte executada, caso estes dados ainda não constem integralmente dos autos ou estejam incorretos; c) Manifestar interesse na realização de audiência de conciliação pré-processual ou mutirão de conciliação, em observância ao incentivo às soluções consensuais previsto na Resolução nº 683/2026. Fica a parte exequente advertida de que o descumprimento do item "a" ou a não apresentação das informações solicitadas no prazo legal ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC c/c as regras da Resolução CNJ nº 683/2026, sem condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios. Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo indicados bens/localização, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

29/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/07/2026, 02:14

Documento

02/07/2026, 01:18

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 11:54

Mero expediente

26/05/2026, 14:54

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 16:39

Ato ordinatório

11/05/2026, 16:39

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:09

Publicação

22/04/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA UNICA DE RIO BRANCO Rua Cáceres, s/n, Centro, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 TELEFONE: (65) 32571295 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico e dou fé que nesta data, impulsiono o feito, para REITERAR a intimação da parte autora para realizar o depósito das custas referentes à diligência requerida ao ID 226814817. Rio Branco/MT, 16/04/2026. Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:55

Ato ordinatório

16/04/2026, 09:20

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: FRUTINAVES LTDA, WELINGTON NAVES DA ROCHA, ROSEVANIA ORTEGA DA SILVA O artigo 835 do Código de Processo Civil indica o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantia da execução. O artigo 854, do Código de Processo Civil, torna perfeitamente viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias dos devedores, mormente em face da ausência de qualquer aceno direcionado à composição da dívida, bem como inexistência de bens para garantia da execução. Assim sendo, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001241-47.2023.8.11.0052 DEFIRO o pedido de penhora online em nome da parte executada, e em consequência, expeço ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio online de valores até o montante do débito executado - R$ 11.876,36 - que eventualmente for encontrado em contas bancárias pertencentes a parte executada, FRUTINAVES LTDA - CNPJ sob o n° 07.979.306/0002-61, WELINGTON NAVES DA ROCHA - CPF nº 026.223.631-17 e ROSEVANIA ORTEGA DA SILVA NAVES - CPF nº 031.338.781-82. Realizado o bloqueio do numerário (total ou parcial), LAVRE-SE a penhora e depósito, e INTIMEM-SE a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, consignando que em caso de inércia ou mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, determino, desde já, o arquivamento dos autos até ulteriores deliberações. Não obstante, INDEFIRO o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório desta Vara em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada caso a consulta resulte parcialmente frutífera. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001241-47.2023.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: FRUTINAVES LTDA, WELINGTON NAVES DA ROCHA, ROSEVANIA ORTEGA DA SILVA Trata-se de requerimento formulado nos presentes autos, por meio do qual a parte interessada pleiteia a expedição de ofício para realização de pesquisas junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça no âmbito do Poder Judiciário. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o pedido não atende aos requisitos mínimos de razoabilidade e adequação necessários à sua concessão. O SERP-JUD, conforme dispõe o Provimento n.º 139/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, visa promover a integração das serventias extrajudiciais de registros públicos por meio eletrônico, possibilitando o acesso remoto aos dados registrais de maneira célere e segura. Contudo, o sistema não se destina à realização de pesquisas genéricas ou exploratórias, devendo o pedido ser instruído com elementos mínimos de individualização do objeto da pesquisa, como, por exemplo, indicação precisa de bens, registros, matrículas ou circunscrições territoriais específicas, sob pena de violação ao princípio da proteção de dados pessoais e da segurança jurídica. No caso em tela, a parte requerente limita-se a formular pleito genérico, desacompanhado de qualquer indicativo concreto que permita direcionar a pesquisa, revelando-se, pois, medida de natureza meramente especulativa, incompatível com a finalidade instrumental e restrita da ferramenta. Com efeito, não se pode admitir que o Judiciário funcione como instância investigativa indiscriminada, autorizando devassas incompatíveis com os limites do devido processo legal (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição da República), sobretudo quando ausente o interesse jurídico direto e específico a justificar a medida. Ademais, à pesquisa de bens imóveis, a intervenção judicial é desnecessária. o sistema ONR - Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (antigo SREI), está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br ), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Com efeito, tal pode se dar pela própria parte, por meio do sistema ONR, somente se admitindo a intervenção judicial na hipótese de beneficiário de gratuidade, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisas junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP-JUD, por ausência de fundamentação suficiente e individualização mínima dos dados a serem consultados. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001241-47.2023.8.11.0052 Valor da causa: R$ 8.847,21 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, EMPRESA, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: FRUTINAVES LTDA Endereço: BOA VISTA, 199, CENTRO, LAMBARI D'OESTE - MT - CEP: 78278-000 Nome: WELINGTON NAVES DA ROCHA Endereço: Rua Pernambuco, S/N, Jardim Santa Rosa, SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT - CEP: 78285-000 Nome: ROSEVANIA ORTEGA DA SILVA Endereço: Rua Pernambuco, S/N, Jardim Santa Rosa, SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT - CEP: 78285-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 12 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 26/05/2025 Hora: 16:30 LINK: https://bit.ly/4azvRQ8 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: FRUTINAVES LTDA, WELINGTON NAVES DA ROCHA, ROSEVANIA ORTEGA DA SILVA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001241-47.2023.8.11.0052 Trata-se de execução extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS em face de FRUTINAVES LTDA, WELINGTON NAVES DA ROCHA e ROSEVANIA ORTEGA DA SILVA, todos qualificados nos autos. Procedida algumas tentativas de constrições patrimoniais a parte exequente requereu a busca de ativos em face do executado, via sistema SNIPER, ID 186685341. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. De início, passo a tecer sobre o sistema/ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), o qual tem por objetivo a localização de bens e ativos financeiros para satisfação do crédito buscado na execução. A respectiva ferramenta disponibiliza informações de vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas, realizando a quebra de sigilo bancário. Pois bem. A quebra de sigilo bancário exige a observância da Lei Complementar n. 105/2001 e a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor. Deve ser apresentada argumentação devidamente justificada que aponte a necessidade da utilização da medida, a qual deve ser apurada em última rátio. Nesse sentir: TJ-SP - Agravo de Instrumento 22637502120248260000 São Bernardo do Campo JurisprudênciaAcórdãopublicado em 16/09/2024 Ementa: Execução fundada em título extrajudicial – Pretendida pelo banco agravante a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) – Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada – Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos incisos I a IX do § 4º do art. 1º da LC 105 /2001 – Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP – Decisão mantida, ainda que por fundamentação diversa - Agravo desprovido. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros via sistema SNIPER. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente medidas capazes de solver o feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: FRUTINAVES LTDA, WELINGTON NAVES DA ROCHA, ROSEVANIA ORTEGA DA SILVA A cooperativa exequente, SICOOB FRONTEIRAS, requer a intimação dos executados para que informem a localização do veículo obtido por meio da pesquisa RENAJUD, bem como indiquem outros bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, incisos III, IV, V e § 1º do CPC. Contudo, cabe ressaltar que, nos termos da legislação vigente, é atribuição do exequente diligenciar para obter as informações necessárias à localização dos bens do devedor, incluindo o veículo ora identificado. A utilização do sistema RENAJUD permite ao exequente o acesso direto a dados relevantes, de modo que é dele o ônus de adotar as providências para efetivar a execução. O artigo 805 do Código de Processo Civil estabelece que a execução deve ocorrer da forma menos gravosa ao executado, sendo obrigação do exequente buscar, por todos os meios disponíveis, informações sobre a localização de bens penhoráveis. Além disso, o artigo 2º da mesma legislação define que o processo deve se desenvolver por impulso oficial, mas com a colaboração das partes, cabendo ao exequente a responsabilidade primária na identificação de bens que possam satisfazer o crédito executado. Ademais, o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, impõe aos sujeitos do processo o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva. No entanto, tal princípio não pode ser interpretado de forma a transferir ao executado a responsabilidade que é do exequente de buscar os meios para a satisfação do crédito. O ônus da prova da existência de bens penhoráveis recai sobre o exequente, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, não sendo razoável impor ao executado o fornecimento de informações que o exequente tem plena capacidade de obter por meio das ferramentas processuais disponíveis. Assim, diante da inexistência de fundamento jurídico apto a sustentar o pedido de intimação dos executados para fornecer a localização do veículo, concluo que não há como acolher a pretensão do exequente. A medida pretendida implicaria indevida transferência do ônus da execução para os executados, contrariando os princípios que regem o processo executivo. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001241-47.2023.8.11.0052 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de intimação dos executados para informação da localização do veículo. Em termos de prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1001241-47.2023.8.11.0052. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: FRUTINAVES LTDA E OUTROS Intimação - DECISÃO VISTOS. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas, conclusos para decisão de cancelamento “tarefa – decisão inicial”. Caso contrário, cumprida a determinação acima, da análise a petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do NCPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Cite-se e intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito principal atualizado, mais juros, custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 827, CPC, ressalvando que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, esse valor será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC), ou ainda, nomeie bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 335, I, do CPC. Caso a parte devedora não efetue o pagamento no prazo legal, deverá o credor apresentar cálculo atualizado do débito e comprovante de recolhimento das custas para penhora online e, em continuidade, e a requerimento será promovida a pesquisa de ativos financeiros do devedor por meio do sistema SISBAJUD, em observância à ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC. O (a) executado (a) poderá oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC), exceto quando verificados os requisitos para concessão de tutela provisória e desde que o juízo já esteja garantido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o (a) executado (a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, consoante art. 916, NCPC. Havendo requerimento, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (Art. 828, do NCPC), devendo a exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (Art. 828, §1º, NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1001241-47.2023.8.11.0052. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: FRUTINAVES LTDA E OUTROS VISTOS. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas, conclusos para decisão de cancelamento “tarefa – decisão inicial”. Caso contrário, cumprida a determinação acima, da análise a petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do NCPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Cite-se e intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito principal atualizado, mais juros, custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 827, CPC, ressalvando que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, esse valor será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC), ou ainda, nomeie bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 335, I, do CPC. Caso a parte devedora não efetue o pagamento no prazo legal, deverá o credor apresentar cálculo atualizado do débito e comprovante de recolhimento das custas para penhora online e, em continuidade, e a requerimento será promovida a pesquisa de ativos financeiros do devedor por meio do sistema SISBAJUD, em observância à ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC. O (a) executado (a) poderá oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC), exceto quando verificados os requisitos para concessão de tutela provisória e desde que o juízo já esteja garantido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o (a) executado (a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, consoante art. 916, NCPC. Havendo requerimento, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (Art. 828, do NCPC), devendo a exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (Art. 828, §1º, NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

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