Divórcio Consensual 1001721-31.2023.8.11.0050 - TJMT

Divórcio Consensual 1001721-31.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1001721-31.2023.8.11.0050.. REQUERENTE: KEITIANE CORDEIRO ALVES DALCUL, LEONARDO QUEVEDO DALCUL Vistos, etc. 1. Trata-se de Pedido de Homologação de Acordo de Divórcio Consensual celebrado por KEITIANE CORDEIRO ALVES e LEONARDO QUEVEDO DALCUL perante a Defensoria Pública. 2. Narram que se casaram em 13.11.2015 e atualmente não persiste o interesse e continuidade com a relação. 3. Afirmam que não tiveram filhos. 4. Quanto aos bens, afirmam que partilharam amigavelmente nos termos do acordo, pugnando pela homologação. 5. Fundamento e decido. 6. Cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. 7. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito. 8. Desta forma, o acordo entabulado pelas partes será homologado pelo juiz, que atuará como terceiro imparcial, atribuindo validade à conciliação. 9. Verificada a presença dos requisitos legais a validar o acordo, o juiz o homologará, não havendo se falar em qualquer nulidade do ato, quando não se vislumbre prejuízo para as partes. 10. Verifico que se trata de Divórcio Consensual cujos filhos são maiores e pazes, bem como a partilha do único bem é consensual. Assim, desnecessária a intervenção do Ministério Público. 11. Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado, o que faço com fulcro assente no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil e, nos termos do artigo art. 226, § 6º da Constituição Federal, c/c 1.571, IV do Código Civil e art.24, §único da Lei do Divórcio, DECRETO o divórcio do casal, extinguindo o vínculo matrimonial. 12. Nos termos do art. 17, § 1º, da Lei n. 6.515/77, concedo ao cônjuge virago o direito de voltar a usar o nome de solteira. 13. Expeçam-se os competentes mandados e ofícios. 14. DEFIRO os benefícios da AJG. 15. P. I.C. 16. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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