Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034938-90.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2015

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete do Des. José Zuquim Nogueira 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 22 - Des. José Zuquim Nogueira - SDCR

Partes do Processo

VALDAIR ALEXANDRE PEREIRA MENDES

Autor

ODETH MARIA PEREIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

VALDAIR ALEXANDRE PEREIRA MENDES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ESPÓLIO DE ELIEL ALVES DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIEL ALVES DE SOUSA

OAB/MT 7397·CPF·Representa: Autor

ELIS MARINA DIAS PINTO

OAB/MT 20944·CPF·Representa: Autor

MARILIA DIAS TAVARES DE MELO

OAB/MT 17050·CPF·Representa: Autor

JONES SOUZA VELHO

OAB/MT 16702·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

VALDAIR ALEXANDRE PEREIRA MENDES

Autor

ODETH MARIA PEREIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

VALDAIR ALEXANDRE PEREIRA MENDES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

VALDAIR ALEXANDRE PEREIRA MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ODETH MARIA PEREIRA DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

27/02/2026, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:06

Decorrido prazo de VALDAIR ALEXANDRE PEREIRA MENDES em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:49

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 18:47

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 04:20

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 21:04

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 21:04

Recebidos os autos

16/10/2025, 20:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

16/10/2025, 20:36

Juntada de Certidão

16/10/2025, 20:36

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

15/10/2025, 12:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/10/2025, 12:56

Todas as movimentações(215)

Conclusos para decisão

27/02/2026, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:06

Decorrido prazo de VALDAIR ALEXANDRE PEREIRA MENDES em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:49

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•02/07/2019, 14:09

Acórdão

•09/06/2020, 11:08

03/11/2025, 18:47

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 04:20

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 21:04

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 21:04

Recebidos os autos

16/10/2025, 20:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

16/10/2025, 20:36

Juntada de Certidão

16/10/2025, 20:36

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

15/10/2025, 12:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/10/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 12:55

Decorrido prazo de ODETH MARIA PEREIRA DE ARAUJO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:38

Decorrido prazo de VALDAIR ALEXANDRE PEREIRA MENDES em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:38

Decorrido prazo de ODETH MARIA PEREIRA DE ARAUJO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:08

Decorrido prazo de VALDAIR ALEXANDRE PEREIRA MENDES em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:08

Decorrido prazo de ODETH MARIA PEREIRA DE ARAUJO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 10:13

Decorrido prazo de VALDAIR ALEXANDRE PEREIRA MENDES em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 05:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 05:18

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2025, 21:06

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 21:06

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 21:06

Conclusos para decisão

25/08/2025, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 01:30

Decorrido prazo de VALDAIR ALEXANDRE PEREIRA MENDES em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 19:37

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2025, 19:21

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 14:36

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:52

Recebidos os autos

13/05/2025, 23:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

13/05/2025, 23:12

Juntada de Certidão

13/05/2025, 23:12

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

31/03/2025, 16:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/03/2025, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:54

Decorrido prazo de VALDAIR ALEXANDRE PEREIRA MENDES em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:16

Decorrido prazo de ODETH MARIA PEREIRA DE ARAUJO em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:16

Publicado Decisão em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 17:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/11/2024, 17:38

Conclusos para decisão

24/06/2024, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59

12/06/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 17:31

Decorrido prazo de ODETH MARIA PEREIRA DE ARAUJO em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de VALDAIR ALEXANDRE PEREIRA MENDES em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 10:44

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 16:59

Conclusos para decisão

05/12/2023, 17:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

05/12/2023, 17:22

Recebimento do CEJUSC.

05/12/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 17:22

Decorrido prazo de ODETH MARIA PEREIRA DE ARAUJO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 04:11

Decorrido prazo de VALDAIR ALEXANDRE PEREIRA MENDES em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 04:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC

09/11/2023, 12:11

Recebidos os autos.

09/11/2023, 12:11

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

04/11/2023, 05:36

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 21:28

Decisão Interlocutória de Mérito

01/11/2023, 21:28

Conclusos para decisão

30/03/2023, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 17:07

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0034938-90.2015.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para se manifestarem acerca do cálculo efetuado pela contadoria. Cuiabá, 31 de janeiro de

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 09:13

Recebidos os autos

30/01/2023, 12:44

Juntada de certidão da contadoria

30/01/2023, 12:44

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

19/12/2022, 08:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/12/2022, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 01:02

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 09:54

Decorrido prazo de VALDAIR ALEXANDRE PEREIRA MENDES em 09/11/2022 23:59.

11/11/2022, 13:11

Decorrido prazo de ODETH MARIA PEREIRA DE ARAUJO em 09/11/2022 23:59.

11/11/2022, 13:11

Publicado Decisão em 17/10/2022.

18/10/2022, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

18/10/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito

13/10/2022, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2022, 18:14

Conclusos para decisão

23/09/2022, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 06:38

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 07:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 08:17

Decorrido prazo de ODETH MARIA PEREIRA DE ARAUJO em 12/07/2022 23:59.

14/07/2022, 09:02

Decorrido prazo de VALDAIR ALEXANDRE PEREIRA MENDES em 12/07/2022 23:59.

14/07/2022, 09:01

Publicado Decisão em 21/06/2022.

22/06/2022, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 05:12

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito

15/06/2022, 19:05

Conclusos para decisão

26/04/2022, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2022, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 07:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 07:22

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2022, 20:42

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2022, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 10:25

Conclusos para decisão

24/10/2021, 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 02:44

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2021, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2021, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2021, 14:47

Juntada de certidão

23/06/2021, 10:30

Publicado Intimação em 21/06/2021.

21/06/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 01:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/06/2021.

18/06/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 12:59

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 12:53

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2021, 12:52

Recebidos os autos

17/06/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 09:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 02:34

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

23/03/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

23/03/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/03/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/03/2018, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/03/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Defesa))

21/11/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/10/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

09/10/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

26/09/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

24/07/2017, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

14/07/2017, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

07/07/2017, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2017, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/05/2017, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/04/2017, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/04/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/04/2017, 01:23

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

06/04/2017, 02:44

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

06/04/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2017, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2017, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

22/03/2017, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

14/03/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

06/03/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

06/03/2017, 02:19

Petição (Juntada de Peticao)

21/02/2017, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/02/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/02/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 02:25

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

21/01/2016, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

08/01/2016, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/12/2015, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/11/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/11/2015, 01:30

Juntada (Juntada de Contestacao)

11/11/2015, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

11/11/2015, 02:17

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

15/09/2015, 02:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/09/2015, 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/09/2015, 02:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/09/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:45

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

31/08/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2015, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/08/2015, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2015, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/07/2015, 01:08

Acórdão

•09/06/2020, 11:13

Acórdão

•09/06/2020, 11:13

Acórdão

•29/04/2021, 11:53

Acórdão

•29/04/2021, 12:47

Acórdão

•29/04/2021, 12:47

Decisão

•16/06/2021, 09:11

Despacho

•16/06/2021, 09:11

Sentença

•16/06/2021, 09:11

Sentença

•16/06/2021, 09:11

Sentença

•16/06/2021, 09:11

Sentença

•16/06/2021, 09:11

Recurso de sentença

•16/06/2021, 09:11

Recurso de sentença

•16/06/2021, 09:11

Todos os documentos(36)

Despacho

•02/07/2019, 14:09

Acórdão

•09/06/2020, 11:08

Acórdão

•09/06/2020, 11:13

Acórdão

•09/06/2020, 11:13

Acórdão

•29/04/2021, 11:53

Acórdão

•29/04/2021, 12:47

Acórdão

•29/04/2021, 12:47

Decisão

•16/06/2021, 09:11

Despacho

•16/06/2021, 09:11

Sentença

•16/06/2021, 09:11

Sentença

•16/06/2021, 09:11

Sentença

•16/06/2021, 09:11

Sentença

•16/06/2021, 09:11

Recurso de sentença

•16/06/2021, 09:11

Recurso de sentença

•16/06/2021, 09:11

Recurso de sentença

•16/06/2021, 09:11

Despacho

•16/06/2021, 09:11

Despacho

•16/06/2021, 09:11

Acórdão

•16/06/2021, 09:11

Acórdão

•16/06/2021, 09:11

Acórdão

•16/06/2021, 09:11

Acórdão

•16/06/2021, 09:11

Manifestação

•28/01/2022, 10:25

Decisão

•07/02/2022, 14:16

Decisão

•15/06/2022, 19:05

Decisão

•13/10/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 09:13

Decisão

•01/11/2023, 21:28

Despacho

•17/04/2024, 16:59

Despacho

•17/04/2024, 16:59

Decisão

•29/11/2024, 17:08

Decisão

•29/11/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 13:52

Contrarrazões

•18/07/2025, 19:19

Decisão

•28/08/2025, 21:06

Decisão

•28/08/2025, 21:06