Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001785-27.2021.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001785-27.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Narcelio Martins. Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Processo nº 1001785-27.2021.8.11.0045. TIPO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. Vistos etc. 1. Trata-se de ação que objetiva à obtenção de aposentadoria por invalidez, de segurado obrigatório, narrando em suma, que o autor está acometido de enfermidade total e permanente que o impede de trabalhar. Com a inicial vieram documentos. Decisão inicial concedendo a tutela de urgência e determinando ao INSS o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor do autor. Determinou-se, ainda, a realização antecipada de perícia médica. O autor apresentou quesitos. Decisão nomeando novo perito. Perícia médica apresentada. Citado, o INSS apresentou contestação e documentos sustentando que o autor não cumpriu os requisitos legais para implantação do benefício. O autor manifestou acerca do laudo pericial e impugnou a contestação. 2. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. No que atine ao mérito da questão, tenho que deva ser concedida aposentadoria por invalidez à parte autora por encontrar guarida na Lei 8.213/91, que reconhece esse direito ao segurado que estiver incapacitado para o exercício de atividade: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” “Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Dessume-se, assim, que quatro são os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91, para obtenção da aposentadoria por invalidez do trabalhador: a) a comprovação da incapacidade; b) impossibilidade de reabilitação; c) impossibilidade do exercício de atividade que lhe garanta subsistência; d) carência. Partindo dessas premissas, é de se notar que restou demonstrado nos autos, após perícia médica, que o autor encontra-se acometido de doença que o incapacita de forma total e permanente. Descreve a perícia: “O Periciando José Narcélio Martins tem 59 de idade, cursou primeiro grau incompleto (1ª série). Atualmente recebendo auxílio doença do INSS de 1.200 reais mensais. Laborava como auxiliar de serviços gerais. O paciente acima é obeso, diabético insulinodependente (faz uso diário de insulina), hipertenso e possui sérias complicações cardíacas. Já sofreu infarto, fez cateterismo cardíaco, com lesão de 50% da coronária direita, faz tratamento para insuficiência cardíaca. Apresenta dispnéia (falta de ar) aos mínimos esforços, dor torácica recorrente e faz uso contínuo de vários medicamentos. Seu quadro clínico atual é instável e irreversível.; O Senhor José Narcélio Martins apresenta uma incapacidade total e permanente para o trabalho, desde 10/03/21.” Quanto ao período de carência, a questão está superada, pois do Extrato anexado aos autos pelo INSS se verifica a condição de segurado por mais de 12 (doze) contribuições. Além disso, o autor recebeu benefício previdenciário de auxílio doença até 10/03/2021. 3. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento mensal ao autor do benefício da aposentadoria por invalidez permanente, no valor a ser apurado, julgando extinta a ação, com resolução de mérito. A teor do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome do Segurado: Jose Narcelio Martins; 2. CPF: 064.652.791-69; 3. Benefício concedido: Aposentadoria por invalidez; 4. Data do início do benefício: 10/03/2021 (data da cessação do auxílio doença); 5. Renda mensal inicial: 100% do salário de benefício; 6. Data início do pagamento: 30 (trinta) dias a contar da intimação. Destacando que a prova inequívoca foi estabelecida na sentença, e diante do pedido da parte e da verossimilhança das alegações já enfrentadas na presente decisão, confirmo a antecipação de tutela, TODAVIA A CONVERTENDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Veja-se que a parte autora possui reduzida capacidade de trabalho, o que gera o perigo de dano irreparável, vez que o benefício tem caráter alimentar. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e legislação pertinente, em sua versão mais atualizada. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, limitados até a data da sentença, conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos à instância superior para reexame necessário, por se tratar de condenação de valor certo não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos. Isento o INSS do pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

15/09/2022, 00:00

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