Execução Fiscal 1012370-10.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1012370-10.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1012370-10.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRANSFLECK - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, LAYRTON FLECK JUNIOR, LORENA JOANA WERLANG BARBIERI FLECK Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de TRANSFLECK - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, LAYRTON FLECK JUNIOR, LORENA JOANA WERLANG BARBIERI FLECK. Lorena Joana Werlang Barbieri Fleck formulou pedido de desbloqueio da quantia constrita no processo, sustentando a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. Ao final, requer seja determinada a expedição do alvará judicial em favor da executada (Id. 166510163). O exequente, por sua vez, requereu a transferência dos valores constritos para a conta bancaria da Procuradoria Geral do Estado (ids. 170870434 e 193200612). Intimada, Lorena Joana Werlang Barbieri Fleck reiterou os termos da impugnação anteriormente apresentada (id. 189403093). É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, desde que comprovada sua natureza e origem, por meio de documentação idônea. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem estendido tal proteção, em determinadas hipóteses, a valores depositados em contas correntes e fundos de investimento, desde que demonstrado seu caráter alimentar, salarial ou de reserva mínima para subsistência, sendo ônus da parte executada comprovar tais condições. No caso em exame, a parte executada limitou-se a alegar genericamente a impenhorabilidade legal, sem comprovar documentalmente a natureza dos valores bloqueados. Não foram juntados extratos bancários, declarações, comprovantes de origem ou outros elementos aptos a demonstrar tratar-se de verbas de natureza alimentar, salarial, pensionista ou de reserva mínima para manutenção do mínimo existencial. Saliente-se que a ausência de tais elementos impede o acolhimento da pretensão de desbloqueio, porquanto não se trata de presunção legal absoluta, sendo necessária prova mínima da natureza protegida dos valores. Vejamos, ainda, o entendimento consolidado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a constrição judicial de valores bloqueados por meio do SISBAJUD, bem como não reconheceu alegado excesso de execução em razão da suposta cumulação indevida de encargos contratuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se valores inferiores a 40 salários-mínimos, bloqueados em conta bancária de titularidade de pessoa física, são impenhoráveis, por alegada destinação à subsistência do devedor; e (ii) saber se é possível o reconhecimento de excesso de execução, em sede de exceção de pré-executividade, diante da alegada cumulação de juros contratuais e moratórios. III. Razões de decidir 3. Embora a jurisprudência do STJ reconheça a impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias, desde que destinados à subsistência do devedor, tal proteção exige comprovação inequívoca da natureza alimentar da quantia, o que não se verificou no caso concreto. 4. A mera alegação genérica de subsistência, desacompanhada de extratos, comprovantes de renda ou despesas essenciais, não é suficiente para ensejar o levantamento da penhora judicial. 5. Quanto ao alegado excesso de execução, não houve instrução da exceção de pré-executividade com prova técnica ou planilha revisional que indicasse, de forma clara e objetiva, o valor controverso ou cláusula contratual infringida. 6. A jurisprudência dominante admite a cumulação de encargos contratuais expressamente pactuados, como juros remuneratórios, moratórios e multa, desde que dentro dos limites legais. 7. A cédula de crédito bancário goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade (L. n. 10.931/2004, art. 28), sendo inviável a análise de eventual excesso de execução sem a devida prova pré-constituída. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, nos termos do art. 833, X, do CPC, exige prova documental da natureza alimentar da quantia, não se presumindo pelo simples montante." "2. A arguição de excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade demanda prova pré-constituída e análise objetiva das cláusulas contratuais, não sendo suficiente a alegação genérica desacompanhada de cálculo revisional ou prova técnica idônea." (N.U 1026102-88.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/09/2025, Publicado no DJE 23/09/2025) [sem negrito no original] Assim, não tendo a executada se desincumbido do ônus de comprovar a impenhorabilidade alegada, deve ser indeferido o pedido de debloqueio de valores. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores formulado pela executada Lorena Joana Werlang Barbieri Fleck. Por conseguinte, converto a penhora em pagamento, em favor da Fazenda Pública. Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores em favor do Exequente, na conta bancária indicada no processo Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Procedo à intimação das partes sobre a decisão de id. retro, para que requeiram o que entenderem de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Procedo à intimação das partes sobre a decisão de id. retro, para que requeiram o que entenderem de direito.

Expedição de documento

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