Execução de Título Extrajudicial 0017025-15.2015.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0017025-15.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 0017025-15.2015.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I- Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que figura como credor o ZARIFI DIB DARWICHE e devedor CLAUDIANO SANTOS MUNIZ - ME. Processado o feito, a exequente requereu a indisponibilidade de bens através do sistema CNIB (Id. 111346016). II- O pedido comporta acolhida. Com efeito, tem-se dos autos que o feito tramita desde meados de 2015, sendo que restaram frustradas as tentativas de penhora eletrônica (Id. 70335898 – fl. 88), bem como inexitosa penhora no rosto dos autos (Id. 102119516). Como se sabe, a indisponibilização de bens é medida extrema a ser adotada, cujas hipóteses são listadas em ato normativo e com regulamentação conferida pelo Provimento nº 39/2014, alterado pelo Provimento nº 142/2023, ambos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sabido que a CNIB tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Contudo, o deferimento não pode ficar restrito a matérias tributárias porque “A utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não está restrita a processos de natureza tributária, pois o Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça não restringe sua utilização a estas demandas. Precedentes desta Corte. Recurso provido.” (TJRS:Agravo de Instrumento Nº 70079905873, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 11/04/2019). Apesar da excepcionalidade da medida, no caso concreto foram realizadas diversas e infrutíferas diligências tendentes à satisfação do comendo judicial exarado neste feito. Demais a mais, não se pode perder de vista que a execução se processa no interesse do credor (CPC, 797) e, por conseguinte, deve o Juízo se acudir de todas as medidas destinadas a assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC, 139, IV). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS JUNTO À CNIB – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE – CABIMENTO – EFETIVIDADE À EXECUÇÃO - Pretensão à decretação de indisponibilidade de bens imóveis dos agravados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituído pelo Provimento nº 30/2014 do CNJ – Execução que se realiza no interesse do credor – Inteligência do art. 797 do NCPC - Indisponibilidade de bens que consiste em medida cautelar decretada com fundamento no art. 301 do NCPC – Executados que não pagaram o débito e nem opuseram embargos, embora a pessoa jurídica, devedora principal, tenha sido regularmente citada em 2008 - Não localização de bens em seus nomes capazes de responder pela dívida – Inúmeras diligências realizadas infrutíferas – Presente a probabilidade do direito invocado pelo exequente, bem como o perigo na demora, sendo cabível a decretação de indisponibilidade de bens imóveis em nome dos executados, determinando-se o respectivo registro junto ao CNIB - Medida que procura conferir efetividade à execução, após frustradas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis dos devedores, e se coaduna com o art. 139, IV, do NCPC – Inserção de indisponibilidade, ademais, que não obsta a prática de atos sobre os bens – Art. 14, § 1º, do Provimento nº 30/2014 do CNJ - Precedentes deste E. TJSP – Decisão reformada – Agravo provido". (TJ-SP 21152892020188260000 SP 2115289-20.2018.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 23/07/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2018). No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. DECISÃO MODIFICADA. Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens do executado, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como da busca de informações a respeito, com o fim de satisfazer o direito do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70081051815, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 11/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO POR MEIO DA CNIB. POSSIBILIDADE. 1. A indisponibilidade de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), apesar de não impedir a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico relativo a direitos reais sobre imóveis, poderá ter como consequência a impossibilidade do registro junto ao Cartório de Imóveis enquanto vigente a restrição, sendo importante ferramenta para evitar a fraude contra credores e viabilizar a identificação de bens passíveis de penhora (art. 14, § 1º, do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça). 2. Considerando que a ação de execução tramita há mais de 20 (vinte) anos sem êxito na satisfação integral do crédito, já tendo sido realizadas diversas medidas executivas frustradas, deve ser autorizada a utilização da CNIB. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 00968247520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 03/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2021) Portanto, no caso concreto estão presentes os requisitos para o deferimento do pedido que se afeiçoa como providencia de natureza cautelar quer seja pela presença do direito certificado em título judicial com o selo da coisa julgada, quer seja pelo perigo de se perpetuar a demora dadas as inúmeras e infrutíferas realizadas, impõe-se o acolhimento do pedido. Aliás, não custa rememorar que o deferimento não implica periculum in mora inverso por força do que dispõe o art. 14, §1º[1] do Provimento 39/2014-CNJ eis que não obstaculiza a disponibilidade do bem. Por tudo o exposto, com esteio nos arts. 139, IV, 301 e 797 do CPC e no Provimento 39/2014-CNJ, alterado pelo Provimento 142/2023-CNJ, DECRETA-SE A INDISPONIBILIDADE DE BENS do executado CLAUDIANO SANTOS MUNIZ. Expeça-se o necessário. Intime-se e se cumpra. Faculta-se ao exequente a expedição de certidão de dívida para fins de protesto. Diante da apresentação de dados bancários da autora, no id. 111346016, cumpra-se a decisão de id. 79259972, expedindo o respectivo alvará eletrônico. Após, ausentes requerimentos a serem deliberados por este Juízo, ARQUIVE-SE. [1] A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA NOS AUTOS, para que promova a sua materialização bem como, tome as providências de direito.

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