Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000051-76.2021.8.11.0098 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000051-76.2021.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000051-76.2021.8.11.0098.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NATIVIDADE BRITO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem cumprimento de sentença, apresentado em face do Instituto Nacional do Seguro social. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC/2015, recebo o pedido de cumprimento de sentença, de modo que: Altere-se o tipo de ação para a classe Cumprimento de Sentença; Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 dias como incidente a estes próprios autos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, os quais devem ser pagos em observância ao art. 23, Lei 8.906/94; 1 Não apresentada Impugnação ou caso concorde com o cálculo apresentado, certifique-se e, independentemente de novo despacho, expeça-se o respectivo precatório, observando-se o disposto no art.100 da Constituição Federal (art. 535, § 3º, I, CPC/2015). 1.1 Em se tratando de obrigação de pequeno valor, expeça-se Requerimento de Pequeno Valor. 1.2 Antes de encaminhar o ofício requisitório ao Tribunal competente, intimem-se as partes para ciência da expedição do Requerimento de Pequeno Valor, nos termos da Resolução n. 458-2017 do Conselho da Justiça Federal. 1.3 Após, intime-se à autoridade da pessoa de quem o ente público foi citado para o processo para proceder o pagamento de obrigação, no prazo de 2 meses, contando da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, II, CPC/2015). 1.4 Por fim, expeça-se Alvará de Levantamento; e 1.5 Em seguida, tornem-me os autos conclusos para sentença em razão da satisfação do crédito exequendo. 2 Havendo Impugnação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar. 2.1 Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Se acaso a parte autora for beneficiária da assistência judiciária gratuita na fase de conhecimento, estendo os benefícios da justiça gratuita em seu favor para essa fase executória. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000051-76.2021.8.11.0098.. I - RELATÓRIO: Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário do Auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez c/c tutela antecipada ajuizada por NATIVIDADE BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a autora que foi diagnosticada com várias alterações degenerativas na coluna lombar (CID10: G83.1, M25.5, M79.1). Narra ainda que, é lavradora em regime de economia familiar, na atividade de retirar leite, curar bezerros, plantação de agricultura. Todavia, atualmente encontra-se incapacitada para realização das atividades laborais. E diante disso, ao requerer administrativamente o beneficio, restou este indeferido. Por fim, afirmou reunir os requisitos legais e regulamentares, protestou pela concessão. Concedida a gratuidade da justiça, bem como nomeado perito e deferida a medida liminar (ID: 47734990). O réu contestou os pedidos, afirmando que a qualidade de segurado e a carência não são incontroversos. Ademais, não haveria o requisito da carência e incapacidade laboral. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID 51777450 e seguintes). O autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo as alegações da parte ré (ID: 67338058). Laudo médico juntado aos autos (ID 94804945). Sobre ele, manifestou-se apenas a autora (ID: 94996449). Em sede de especificação de provas, a autora requereu a prova testemunhal, enquanto o réu permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO: Analisando os autos, tem-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a análise do mérito. Tem-se do regramento normativo que os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei nº 8.213/1991, nos arts. 42, 59 e 86, respectivamente, na medida da perda ou redução da capacidade, permanente ou temporária: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão do benefício vindicado, além da incapacidade para a atividade habitual, exige-se a qualidade de segurado e a carência. A prova material resta configurada, tendo em vista o comprovante de terra e notas fiscais. Tornando apta a julgamento, independentemente de prova testemunhal. Portanto, resta apenas a este juízo avaliar a incapacidade laborativa. Por imprescindível à formação do convencimento do juízo, foi designada a produção de prova técnica, com nomeação de perito judicial para aferição da alegada incapacidade para o labor. Acostadas aos autos as conclusões da perícia médica judicial, o parecer atestou pela incapacidade parcial e temporária, com os seguintes apontamentos, em resposta aos quesitos formulados: ‘CONCLUSÃO O Autor é portador de uma lombalgia devido alterações degenerativas na coluna. São alterações não grave irreversíveis e lentamente progressivas. O autor encontra-se apto para exercer atividade laboral, evitando apenas esforço físico intenso. Incapacidade parcial permanente'' Diante do acervo probatório, verifico que a parte faz jus apenas ao auxílio-doença. No tocante a aposentadoria por invalidez, para sua concessão é necessário o preenchimento de três requisitos: (I) ter uma carência mínima de 12 meses. (II) Estar contribuindo para o INSS no momento em que a doença incapacita, no período de graça ou recebendo benefício previdenciário (exceto Auxílio-Acidente). (III) Estar incapaz de forma total e permanente para o trabalho. A incapacidade precisa ser devidamente comprovada através de um laudo médico pericial. Isto é, precisa estar incapaz para o trabalho habitual, não podendo ser reabilitado em outras profissões. No que diz respeito aos dois primeiros requisitos, estes já foram objetos de análise, na qual me reporto, a fim de evitar tautologia. Já em relação ao terceiro quesito, este não restou devidamente comprovado, ante o parecer pericial e documentos constantes dos autos, no sentido de ausência de incapacidade permanente. Logo, a parte não faz jus à aposentadoria por invalidez. Nesse enfoque: EMENTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. (...).4. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a prova da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, quando caberá a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez); ou temporária, por mais de quinze dias consecutivos, e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária (anterior auxílio-doença).5. (...). O Perito considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, podendo a parte autora exercer quaisquer atividades para as quais tenha qualificação e seja considerada apta. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que elas impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou limitação de movimentos que pudessem indicar incapacidade. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora”. (...). (AGREXT 1002312-95.2022.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 22/03/2023.) De mais a mais, embora o juízo não se vincula unicamente ao laudo pericial, os documentos médicos juntados aos autos não atestam a incapacidade total e definitiva, tanto é que não há documentos robusto determinado afastamentos por tempo indeterminado, o que corrobora com o parecer pericial, a fim da existência da incapacidade temporária. Muito importante mencionar que, para a concessão de benefícios previdenciários, o possível acometimento de alguma doença deve vir acompanhado de incapacidade laboral dela decorrente, não bastando apenas estar acometido com enfermidade para fazer jus à benesse. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. 1. Não verificada dúvida razoável que imponha a anulação da sentença para diligências, sendo possível constatar que o perito apresentou suas conclusões de forma clara, coesa e fundamentada. 2. O conjunto probatório constante nos autos é suficiente para o estabelecimento de um juízo de certeza sobre a capacidade laboral do autor, não se olvidando que, nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências desnecessárias. 3. Para a concessão de benefício por incapacidade, não basta a comprovação do acometimento de alguma doença. É preciso a demonstração de que a incapacidade laboral dela decorre. (TRF4, AC 5000900-93.2022.4.04.7010, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 08/11/2022). Desse modo, consubstanciando as provas à norma regente é forçoso reconhecer que a parte terá direito apenas ao implemento do Auxílio-doença desde o requerimento administrativo. A esse respeito, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU, CASO INEXISTENTES, NA DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) IV. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, "a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa" (STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/03/2014, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73). (...)V. O auxílio-doença, por sua vez, pressupõe, além da carência, a prova da incapacidade laborativa temporária do segurado. Prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018.(...) (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Observe-se que, em obediência ao art. 101, inciso I, da Lei 8.213/91, “O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; Com relação às parcelas em atraso, deverão ser pagas de uma só vez, incidindo juros pelos índices da caderneta da poupança e correção monetária pelo IPCA-E, até novembro/2021 (Tema 810/STF); e a partir de dezembro/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, pela taxa SELIC, nos termos da EC n. 113/2021 e Resolução n. 303/CNJ, alterada pela Resolução n. 448/CNJ, de 25/03/2022. Ressalto, por fim, que a autora teve a oportunidade de indicar assistente técnico e não o fez. Sendo assim, a medida que se impõe é a procedência parcial da demanda. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos ditames do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (I) conceder a autora o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, sem prejuízo de eventual realização de nova perícia ou do início de processo de reabilitação, com atualização da situação autoral; (II) condenar o réu ao pagamento das prestações em atraso, de uma só vez, incidindo juros pelos índices da caderneta da poupança e correção monetária pelo IPCA-E, até novembro/2021; e a partir de dezembro/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, pela taxa SELIC. Isento o réu de custas e despesas processuais, nos termos art. 3º, I, da Lei. 7.603/2001. Condeno-o ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, consto as seguintes anotações: 1. NATIVIDADE BRITO; 2. Inscrita no CPF nº 536.279.701-87; 3. Benefício Concedido/Restabelecido: auxílio-doença; 5. Prazo para o cumprimento da sentença: 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 496 § 3º e 509, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso, independentemente de conclusão deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Publique-se. O registro se dá de forma automática. Intimem-se. Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente) ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000051-76.2021.8.11.0098.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): NATIVIDADE BRITO Vistos Compulsando detidamente os autos, verifico que o feito está pendente da realização de audiência de instrução para comprovar o exercício de atividade rural da autora, pelo período de carência necessária. Neste sentido é a jurisprudência do TRF 1: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PREEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, para os segurados especiais, demanda a comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência necessária, nos termos do art. 39, I da Lei 8213-91. 2. Por sua vez, o art. 55, parágrafo 3º do mesmo diploma normativo indica que a prova da atividade rural deve ser embasada em prova material, a ser corroborada por prova testemunhal. Esse é o entendimento do STJ, Tema 297. 3. Quanto à qualidade de segurada especial, a parte autora juntou como início de prova material certidão do registro de casamento constando a profissão do esposo como lavrador, 1973, fl. 16, e certidão do registro de óbito, constando a mesma atividade, 1987, fl. 17. Sem embargo, houve a migração da autora para a lida urbana, conforme consta do CNIS, com vínculos como empresária entre 1985 a 1990, sendo que há registro de empresa aberta em seu nome de 1985 até 2009. Assim, a prova material juntada refere-se a período anterior, sem protrair sua eficácia de modo a classificar a autora como segurada especial. 4. A autora fez recolhimentos entre 10-2015 a 01-2016, quando já em curso a presente ação. Por sua vez, o laudo pericial indicou que esta parou de trabalhar aproximadamente em 07-2015, caracterizando-se a preexistência quanto aos recolhimentos posteriores. 5. Não obstante, a extinção do feito deve ser sem exame do mérito, por falta de início de prova material suficiente, conforme entendimento dos Tribunais Superiores: REsp 1666981/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) 6. Recurso parcialmente provido para extinguir o feito, sem resolução do mérito. 7. Quanto aos valores pagos a título de tutela antecipada, aplique-se, por oportuno, o quanto for definitivamente decidido pelo STJ no julgamento do Tema 692 STJ. 8. Invertidos os ônus da sucumbência, fica condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, suspensos por força do art. 98, parágrafo 3º do CPC. (AC 0027127-97.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 22/08/2022 PAG.) (Grifei e destaquei). Desta forma, intimem-se as partes para se manifestem acerca da possibilidade da realização de audiência de instrução por videoconferência, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Porto Esperidião-MT, (datado e assinado digitalmente) ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

08/11/2022, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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