Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001469-85.2022.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001469-85.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001469-85.2022.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de embargos dos embargos de declaração opostos por Lucielene de Oliveira contra o pronunciamento de id. 111709266 sustentando a necessidade de suprir omissão. A embargante aduz, em suma, que o pronunciamento foi omisso com relação à concessão de tutela de urgência (id. 112060162). Instado a se manifestar, o embargado quedou-se silente (id. 112305154). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os novos embargos de declaração não devem ser conhecidos, considerando que a embargante, na verdade, deseja rediscutir suposta omissão na sentença de 103589907, quando o juízo já rejeitou os embargos de declaração anteriores pela ausência de omissão. Ora, a oposição de novos embargos exige a alegação de vício no pronunciamento que julgou os embargos anteriores, não podendo a parte se valer do recurso para discutir suposto vício ainda do primeiro pronunciamento vergastado, pois preclusa a oportunidade legal para tanto. Aliás, proferida a sentença de id. 103589907, a parte possuía o prazo de 05 (cinco) dias para opor embargos de declaração, o que o fez, gerando preclusão consumativa, inexistindo permissivo legal para oposição de novo recurso aclaratório contra o mesmo pronunciamento após a prolação da sentença posterior que rejeitou os primeiros embargos de declaração. Portanto, seja pela preclusão consumativa, seja pela preclusão temporal (intempestividade), não conheço dos embargos de declaração opostos. Ainda, advirto à parte que a insistência em discutir questões sabidamente preclusas poderão resultar na sanção com multa, seja por embargos de declaração manifestamente protelatórios (artigo 1.026, § 2º, do CPC) ou por litigância de má-fé (artigo 80 do mesmo diploma legal). Consequentemente, mantem-se incólume a sentença vergastada. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001469-85.2022.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por Lucilene de Oliveira contra o pronunciamento proferido ao id. 103589907 aduzindo a necessidade de suprir omissão. A embargante aduz, em suma, que a sentença foi omissa por deixar de confirmar a tutela de urgência e não considerar as condições pessoas da autora para determinar a incapacidade laboral (id. 103904028). O embargado foi instado a se manifestar, mas quedou-se silente (id. 107630562). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente (id. 106250597) e contém a indicação do vício aduzido, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto ao vício alegado, conforme lições de Daniel Amorrim Assumpção Neves, “a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado (...)” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1716. Salvador: JusPodivm, 2016). Aplicando-se o conceito exposto ao caso concreto, inexiste omissão no presente caso, já que sequer concedida tutela de urgência no curso da ação, não havendo, portanto, se falar em necessidade de “confirmar” tutela de urgência concedida. Além disso, a embargante tenta utilizar o recurso para impugnar o laudo pericial produzido nos autos, defendendo que a incapacidade parcial apontada pela expert seria total, porém não é esse o escopo dos embargos de declaração, visto que o recurso se presta tão somente a aclarar e complementar os pronunciamentos quando presentes os vícios previstos no artigo 1.023 do CPC, nunca para rediscutir o mérito da ação. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os por não restar configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Consequentemente, mantem-se incólume a sentença vergastada. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por LUCILENE DE OLIVEIRA contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, qualificados na petição inicial. A autora aduz, em suma, que possui patologias graves e irreversíveis que lhe retiram condições para o exercício de atividades laborativas, tendo a autarquia requerida lhe negado o benefício administrativamente. O recebimento da inicial deu-se no pronunciamento de id. 85398553, tendo sido concedida a assistência jurídica gratuita e designada data para realização da perícia médica. Citado, o INSS ofereceu contestação ao id. 86358495 não arguindo questões prévias ao mérito, mas contrapondo-se à pretensão da autora. Réplica ao id. 86545303. A perícia médica foi realizada conforme laudo acostado à id. 89927784 com conclusão pela presença de incapacidade laborativa habitual parcial e permanente. A autora se manifestou ao id. 91934531, requerendo o julgamento do feito, enquanto o INSS não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A concessão do benefício da aposentadoria por invalidez demanda os seguintes requisitos - artigos 42 e 26, inciso II, ambos da Lei nº 8.213/91 -: a) A qualidade de segurado; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no artigo 151 da Lei nº 8.213/91; c) A incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) Que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Por sua vez, o benefício do auxílio-doença exige os seguintes requisitos - artigos 59 e 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91 -: a) A qualidade de segurado; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no artigo 151 da Lei nº 8.213/91; c) A incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) Que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir com isenção, imparcialidade e equidistância das partes a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo. Sendo assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. A qualidade de segurada da autora e a carência exigida para concessão dos benefícios não foram alvos de controvérsia no feito, ainda assim destaco que o extrato dela no CNIS - acostado pelo INSS - demonstra que recebeu auxílio doença até 15/12/2021, pelo que em 16/11/2021 - data da entrada do requerimento administrativo promovido pelo autor - evidentemente era segurada da Previdência Social e já havia cumprido o período de carência. Além disso, realizada perícia médica com a requerente constatou-se que há incapacidade laborativa parcial e permanente desde 06/07/2022, “conclui-se que a autora apresenta diagnóstico de doenças degenerativas na coluna lombar (espondilose, discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais), fibromialgia e síndrome do manguito rotador com tendinopatia calcárea”. Cumpre destacar que o laudo foi elaborado por profissional de confiança deste juízo, sendo que nada há que a inquine descrédito, motivo pelo que o homologo. Desta forma, havendo incapacidade parcial e permanente, a autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, inexistindo, porém, incapacidade autorizadora de concessão da aposentadoria por invalidez. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o requerido ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença da autora, desde a data da perícia: DIB 06/07/2022, com a observância de que não foi concedida tutela de urgência, e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)(Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1º, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

10/11/2022, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Conclusão (para julgamento)

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