Procedimento Comum Cível 1007200-37.2023.8.11.0007 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007200-37.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/11/2025, 16:42

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 16:30

Desarquivamento

22/10/2025, 02:36

Definitivo

22/10/2025, 02:32

Trânsito em julgado

22/10/2025, 02:32

Decurso de Prazo

22/10/2025, 02:32

Decurso de Prazo

22/10/2025, 02:32

Decurso de Prazo

22/10/2025, 02:32

Decurso de Prazo

03/10/2025, 02:21

Publicação

30/09/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007200-37.2023.8.11.0007. REU: ELZA APARECIDA MARQUES REQUERIDO: EDIVALDO DA SILVA CAMPOS AUTOR(A): FABIO LEITE PAIVA Trata-se de Trata-se de Ação de Enriquecimento sem Causa c/ Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Fábio Leite Paiva, em face de Edivaldo da Silva Campos e Elza Aparecida Marques, todos qualificados. Sem delongas, a parte autora informou que as partes acordaram extrajudicialmente, requerendo a homologação pelo juízo (Id 208772157). Em seguida, vieram conclusos. É o necessário. Decido. No caso em tela, verifica-se que as partes entabularam acordo (Id 208772157) e requereram a sua homologação pelo juízo, de modo que inexistem motivos para a continuidade do feito, mormente quando seu objetivo já foi alcançado. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do acordo entabulado entre as partes. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento

26/09/2025, 15:40

Homologação de Transação

26/09/2025, 15:39

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 13:57

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007200-37.2023.8.11.0007.. REU: ELZA APARECIDA MARQUES REQUERIDO: EDIVALDO DA SILVA CAMPOS I - RELATÓRIO AUTOR(A): FABIO LEITE PAIVA Trata-se de Ação de Enriquecimento sem Causa c/ Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Fábio Leite Paiva, em face de Edivaldo da Silva Campos e Elza Aparecida Marques, todos qualificados. Petição inicial com documentos – Id. 127885087. Em síntese, narra o autor que celebrou com o primeiro réu contrato verbal de compra e venda de imóvel rural, tendo por objeto uma área total de 80 alqueires, localizada na Gleba Cruzeiro do Sul. Foi negociado entre as partes que o bem estaria livre e desembaraçado, tratando-se de “área de posse de mais de vinte anos, sem oposição de terceiros”. O preço acordado foi de R$ 250.000,00, de modo em que o pagamento dar-se-ia através da entrada de R$ 70.000,00 reais, tendo sido pagos R$ 60.000,00 por meio de transferência em conta bancária de titularidade da segunda ré, além da entrega de uma pepita de ouro de 27 gramas, avaliada em R$ 10.000,00, com o restante parcelado no decorrer de quatro anos. Todavia, alega ter sido vítima de um golpe, posto que sobre o imóvel recairiam questões e obstáculos judiciais acerca da legitimidade da posse. À vista disso, requer a condenação dos réus à restituição dos valores pagos, bem como a quantia não inferior a R$ 10.000,00, a título de danos morais. Recebida a exordial –Id. 140573461. Citados, os requeridos apresentaram contestação, sustentando a inexistência de ato ilícito e a inaplicabilidade de qualquer indenização - Id. 156325686. Impugnação à contestação - Id. 160096931. Saneado o feito e realizada audiência de instrução e julgamento – Ids. 176701212 e 183124979. Alegações finais - Ids. 185990512 e 186119772. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Fundada a pretensão autoral com base no art. 884, do Código Civil, são requisitos para a caracterização do enriquecimento sem causa: a) o enriquecimento de uma das partes; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento e; d) a ausência ou inoperância de causa jurídica. No caso em tela, adianto que assiste razão em parte ao autor. Resta-se incontroverso que as partes pactuaram contrato de compra e venda de imóvel rural, ainda que de forma verbal, agindo o terceiro José Gomes da Silva como intermediário nas negociações, posto que era o antigo possuidor do bem e devedor do réu, motivo pelo qual tal alienação foi celebrada. Também não questionado pelos requeridos o adimplemento da prestação relativa à entrada do negócio jurídico. Cinge então a controvérsia no direito do autor acerca da restituição pelos valores efetivamente pagos, acrescidos de indenização por danos morais. O contrato de compra e venda de bem imóvel realizado sem a observância da forma solene, exigida em lei, carece de validade e eficácia. Os contratos de compra e venda de imóveis de valor superior a 30 salários-mínimos devem ser formalizados por escrito, não sendo admitida a sua celebração verbal, nos termos do art. 108 do CC. A realização de negócio jurídico de compra e venda por quem não é proprietário da coisa caracteriza venda a non domino, não ocorrendo a transferência da propriedade, pois o negócio não produz efeitos jurídicos, padecendo de nulidade absoluta, impossível de ser convalidada, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Não sendo válido o negócio jurídico verbal entre o autor e o primeiro réu, devem ser restituídos àquele os valores pagos para aquisição do imóvel. Outrossim, é consequência lógica e princípio basilar do direito obrigacional que uma vez desfeita a relação negocial, devem as partes retornarem ao status quo ante, notadamente com a restituição de valores comprovadamente pagos, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, entendo como quantia efetivamente paga os R$ 70.000,00 confessados em contestação e corroborados através da transferência bancária de Id. 127888092. Demais disso, pelo que se depreende dos depoimentos colhidos em audiência, o que as partes visavam era a alienação de direitos possessórios, dado que os requeridos jamais foram proprietários do bem (art. 1.245, CC – Id. 181561380), razão pela qual, inclusive, informaram que já houve a reintegração da posse pelo respectivo proprietário e por isso a resolução do negócio feito entre as partes. Com relação aos danos morais, denoto que o autor não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, incisos I e II, CPC). Com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC, são pressupostos indispensáveis para a caracterização da modalidade de responsabilidade civil subjetiva e do consequente dever de indenizar: a conduta, o dano e o nexo de causalidade. O relatado pelo autor não configura dano indenizável, porque na verdade não se tratava de um golpe orquestrado pelos requeridos, que até então acreditavam no desimpedimento do imóvel e não detinham a intenção específica de lesá-lo desde o início das negociações. É pacífico na jurisprudência que o simples descumprimento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral, consubstanciadas em verdadeira lesão aos direitos da personalidade. Leia-se o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Por fim, como relatado na exordial e nos depoimentos pessoais, a segunda ré não participou efetivamente das negociações, mas apenas cedeu a sua conta bancária ao seu cônjuge para o recebimento dos valores, não havendo o que se falar na sua responsabilidade solidária na presente condenação, posto que não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes (art. 265, CC). III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo parcialmente procedentes os pedidos na inicial, o que faço para extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o réu Edivaldo da Silva Campos a restituir ao autor os valores pagos, qual seja, a quantia de R$ 70.000,00, devidamente corrigida e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir do desembolso. Não tendo sido convencionados e/ou não estando previstos em legislação específica, serão aplicados os índices estabelecidos nos artigos 406, §1º e 389, § único, ambos do Código Civil. Julgo improcedente o pleito indenizatório relativo aos danos extrapatrimoniais, por ausência de prova que o justifique. Improcedente também a demanda em face da ré Elza Aparecida Marques, tendo em vista a inexistência de obrigação solidária. Em consonância com o princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, nada sendo requerido pelos interessados, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007200-37.2023.8.11.0007. REU: ELZA APARECIDA MARQUES REQUERIDO: EDIVALDO DA SILVA CAMPOS AUTOR(A): FABIO LEITE PAIVA Trata-se de “AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ÍLICITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADO COM DANOS MORAIS” ajuizada por FABIO LEITE PAIVA em face de ELZA APARECIDA MARQUES e EDIVALDO DA SILVA CAMPOS, todos qualificados. Petição inicial com documentos no Id 127885087 e ss. Recebida a inicial com as determinações de praxe no Id 140573461. Audiência de conciliação infrutífera (Id 154052901), haja vista que as partes não chegaram a um acordo. Contestação apresentada no Id 156325686. Impugnação à contestação no Id 160096930. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da inépcia da inicial O requerido alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob fundamento de que o pedido e a causa de pedir do autor não possuem os elementos necessários. Entretanto, não vislumbro o enquadramento da inicial em nenhuma das hipóteses do artigo 330 do CPC, mormente o requerido alegar que o autor não trouxe nuances da celebração do contrato verbal, o próprio no mérito de sua contestação alega que realizou a venda da posse do imóvel. Além disso, a comprovação ou não da realização do contrato verbal será objeto de análise do mérito da demanda, de modo que REJEITO a preliminar arguida. Do saneamento e organização do processo Sanadas as preliminares arguidas e não estando presentes nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354, CPC) ou de julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC), entendo pela necessidade da DESIGNAÇÃO de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 06 de fevereiro de 2025, às 16h00min, de forma híbrida, através do aplicativo Microsoft Teams. Apresento o link de acesso às partes e seus causídicos, qual seja: https://encurtador.com.br/mqtNQ Fixo como pontos controvertidos (art. 357, CPC): a) A existência de negócio jurídico válido entre as partes, qual seja, livre de vícios, quanto à promessa de compra e venda da posse da área objeto da lide; b) Os vícios na posse que ensejariam a quebra da relação jurídica entre as parte e eventual ciência do autor no momento da celebração do negócio; c) Se o autor esteve na posse da área da Gleba Cruzeiro do Sul e com quem se encontra atualmente a posse; d) A existência de responsabilidade civil do requerido que enseje no dever de devolver os valores. Determino, ainda, que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da matrícula da área objeto de discussão, além do contrato formal que a parte autora afirma ter firmado com Sr. José Gomes da Silva. Deste modo, para a sua elucidação, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal das partes (art. 385, “caput”, parte final, do CPC) e das testemunhas oportunamente arroladas. Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. ADVIRTAM-SE as partes que a intimação das testemunhas é sua incumbência, apenas se admitindo a intimação pela secretaria do juízo nas hipóteses legais (art. 455, §§ 1º a 5º, do CPC). Faculto às partes o comparecimento pessoal para o ato, neste Fórum da Comarca de Alta Floresta–MT, no Gabinete da Primeira Vara, conforme data acima consignada. Por fim, as partes terão o prazo de 05 (cinco) dias para solicitarem esclarecimentos ou ajustes quanto a decisão, nos moldes do §1º, do art. 357 do CPC. Escoado tal prazo, ocorrerá a estabilização da decisão saneadora. Alta Floresta–MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007200-37.2023.8.11.0007. REU: ELZA APARECIDA MARQUES, EDIVALDO DE TAL AUTOR(A): FABIO LEITE PAIVA Trata-se de “Ação de locupletamento ilícito com pedido de indenização por danos materiais cumulado com danos morais” ajuizada por FABIO LEITE PAIVA em face de ELZA APARECIDA MARQUES e EDIVALDO DE TAL. RECEBO A INICIAL em todos os seus termos, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Tratando-se de ação que tramita sob o PROCEDIMENTO COMUM, DESIGNO audiência de conciliação/mediação para o dia 29 de abril de 2024, às 13h30min, a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, por videoconferência. Tendo em vista que o ato será realizado por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft TEAMS, apresento o link de acesso às partes e seus causídicos, qual seja: encurtador.com.br/ehBM6. Caso as partes não tenham aparato tecnológico para a realização do ato, devem comparecer ao Fórum da Comarca de Alta Floresta presencialmente. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo CEJUSC, se não houver acordo, desde já determino a intimação a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias contados da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nesta última hipótese e voltem-se os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007200-37.2023.8.11.0007.. REU: ELZA APARECIDA MARQUES, EDIVALDO DE TAL AUTOR(A): FABIO LEITE PAIVA Vistos. A decisão de ID nº. 128438988 determinou a intimação do autor para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, ou, comprovar o recolhimento das custas e taxas judiciárias. Em razão disso, juntou aos autos a manifestação de ID nº 130934496,e juntou documentos. No entanto, entendo que a parte autora não comprovou a impossibilidade financeira para custear as despesas inerentes à distribuição do processo. Primeiro, a declaração de pobreza firmada na inicial não se coaduna, a princípio, com o potencial financeiro demonstrado nos autos. Segundo, a ação tem por objeto a restituição do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), supostamente pagos pelo autor como entrada em um negócio jurídico celebrado com a parte demandada, o que demonstra a aparente capacidade econômica deste em efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, afastando, com isso, a presunção "juris tantum" de veracidade ínsita à declaração da alegada miserabilidade. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação do requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o magistrado pode indeferi-lo quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a precariedade econômica alegada. (AI 144537/2013, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/04/2014, Publicado no DJE 14/04/2014)” Ademais, em análise dos documentos careados pelo autor, nota-se que estes não são contemporâneos, já que o CNIS de Id 130934509 aponta o último registro de vínculo laboral em 2016, bem como sua CTPS, juntada em Id 130934510. Por fim, o extrato bancário juntado em Id 130934512 demonstra a movimentação financeira do autor em um curto período, de 19/08/2023 a 16/09/2023, isto é, 15 (quinze) dias antes do ajuizamento da ação, o que não corrobora a alegada hipossuficiência econômica. Portanto, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Desta forma, INTIMEM-SE os autores, na pessoa de sua advogada, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, devidamente vinculada nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, à conclusão. CUMPRA-SE. ALTA FLORESTA, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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