Cumprimento Provisório de Sentença 1005939-17.2021.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento Provisório de Sentença 1005939-17.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005939-17.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FARUK HAMIDA FERREIRA DO CARMO Vistos. 1. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença na qual foi efetivada a penhora sobre o imóvel de Matrícula nº 54.316 do CRI de Barra do Garças/MT (Termo de Penhora de ID 184606745). 2. O Executado compareceu aos autos (ID 201651945 e 210085366) requerendo o levantamento da constrição, sob o argumento de que o imóvel pertence a terceiro (Cleogilson Resende do Carmo), conforme reconhecido na sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1009683-49.2023.8.11.0004. 3. Instado a se manifestar, o Exequente, na petição de ID 213201728, expressou sua concordância com o pedido de desconstituição da penhora, reconhecendo que o bem pertence a terceiro estranho à lide, em virtude da coisa julgada material operada nos embargos mencionados. DISPOSITIVO: 4. Diante do exposto, considerando a concordância expressa da parte credora e a comprovação de que o bem não integra o patrimônio passível de execução nestes autos, DEFIRO o pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de Matrícula nº 54.316 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT. 5. EXPEÇA-SE ofício/mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à baixa/cancelamento da averbação da penhora oriunda destes autos na referida matrícula (Averbação AV-46-54.316, conforme certidão de ID 206796490). 6. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando novos bens do executado passíveis de constrição, sob pena de suspensão/arquivamento provisório da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005939-17.2021.8.11.0004.. REU: FARUK HAMIDA FERREIRA DO CARMO AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de FARUK HAMIDA FERREIRA DO CARMO. A parte autora diz que firmou com a parte contrária a cédula rural hipotecária nº 40/03096-2 1, em 21/06/2016, na qual se vinculou a concessão do valor total de R$ 99.520,25, a ser pago conforme ajuste contratual, vencendo-se a primeira em 01/06/2020 e a última em 01/06/2028. 2. Diz que o requerido usufruiu do crédito, no entanto, não cumpriu com sua contraprestação de pagar as prestações, motivo pelo qual ocorreu o vencimento antecipado em 01/06/2020 e a dívida representa a monta de R$ 149.054,00, atualizada até 07/2021. Diante disso, tendo em vista que o demandado não saldou a obrigação contraída, requer a citação do mesmo para efetuar o pagamento voluntário do valor atualizado da dívida ou apresentar embargos à ação monitória e, em caso de descumprimento da medida, que seja a demanda julgada procedente a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial. 3. O requerido foi citado e apresentou embargos à monitória sob o id. 65813157. Preliminarmente, pleiteia a gratuidade da justiça, aduz sobre a inépcia da inicial por falta da via original do título e impenhorabilidade de pequena propriedade rural. No mérito, alega excesso de execução em razão de cobranças indevidas, como correção monetária, cumulação de comissão de permanência com demais encargos, além capitalização mensal com sobretaxa. 4. O autor apresentou impugnação aos embargos à monitória sob o id. 69302004. Em suma, impugna o pedido de gratuidade da parte contrária, discorre sobre a dispensabilidade de apresentação da via original do título, defende a inexistência de excesso nos cálculos e a penhorabilidade de imóvel rural. 5. O processo foi saneado, oportunidade que a preliminar arguida pela defesa foi rejeitada e as partes intimadas sobre o julgamento da lide. 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. 7. Verifica-se que o feito não carece de instrução probatória, vez que as provas que instruem os autos demonstram-se suficientes para proferir sentença de mérito, nos termos que dispõe o art.355[1], I e II, do CPC. DO MÉRITO. 8. Como se sabe, o art.700, do CPC exige prova escrita como requisito para ação monitória, veja: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro”. 9. No caso dos autos, a ação monitória vem lastreada com a cédula rural hipotecária n. 40/03096-2, devidamente assinada pelas partes contratantes e acompanhado do extrato demonstrativo do débito alegado vinculado à operação de crédito sub judice, conjuntura que satisfaz o requisito legal de prova escrita apta a ensejar a propositura da demanda. (ids. 59505325 e 59505326) 10. Deste modo, o autor se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do seu direito, na forma do art.373, I, do CPC. 11. Por outro viés, tem-se que a parte requerida não apresentou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, ônus processual que lhe competia, conforme dispõe o art.373, II, do CPC, conforme a seguir exposto. 12. Como se sabe, “a legislação processual civil exige que a parte interessada indique o direito subjetivo que pretende exercer e o fato que originou esse direito, de modo a justificar o pedido formulado e a possibilitar a exata compreensão da pretensão[2]”. 13. Em ações que veiculam pretensão revisional, para que se possa aferir a existência das abusividades contratuais é indispensável que a parte interessada especifique corretamente as cláusulas contratuais a serem revisadas ou declaradas nulas, e não apenas postular, de forma genérica, a nulidade das cláusulas, sem ao menos determiná-las. 14. Frise-se: as supostas ilegalidades dos encargos contratuais praticados pelo banco, para infirmar sua cobrança, devem ser suscitadas de forma específica e correlacionada com os termos contratais, com a apresentação das respectivas datas de vigência do contrato e a pormenorizada incidência dos encargos contratuais cuja alegada abusividade pretende-se revisar em Juízo. 15. É com base nesse entendimento, e em razão do disposto na Súmula 381, STJ, que simples alegação de existência de excesso de cálculo em razão de cobrança indevida de correção monetária, comissão de permanência e demais encargos, se mostra extremamente genérica, sem qualquer alusão às cláusulas do contrato, sem fundamentar os motivos jurídicos – causa de pedir – que conduzam à abusividade. 16. Conforme já decidido[3], “não pode o judiciário fazer trabalho de garimpagem”, para dizer, depois, se cabe ou não algum direito. 17. Assim, fica de plano prejudicado o exame da ilegalidade dos encargos aplicados à operação de crédito e o suposto excesso de cálculo, à luz da súmula 381, STJ. DISPOSITIVO: 18. Diante do exposto, DECLARO constituído de pleno direito em título executivo judicial a obrigação de pagar contraída por FARUK HAMIDA FERREIRA DO CARMO, no valor de R$149.054,00, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da última atualização (16/07/2021, expediente 595005326) e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação (26/08/2021 – expediente 64083008), com fundamento no art.701, §2º, do CPC. 19. Por consequência, CONVERTO o mandado inicial em mandado EXECUTIVO, nos termos do art. 701, §8º, CPC, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. 20. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, CPC. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao réu, por consequência, SUSPENDO a exigibilidade das referidas verbas, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da requerente. 21. Transitada em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. 22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art.355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art.344 e não houver o requerimento de prova, na forma do art.349. [2] Ap 158101/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015. [3] Ap, 25896/2010, DES.SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 23/06/2010, Data da publicação no DJE 13/08/2010, TJMT.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005939-17.2021.8.11.0004.. REU: FARUK HAMIDA FERREIRA DO CARMO AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de FARUK HAMIDA FERREIRA DO CARMO. A parte autora diz que firmou com a parte contrária a cédula rural hipotecária nº 40/03096-2 1, em 21/06/2016, na qual se vinculou a concessão do valor total de R$ 99.520,25, a ser pago conforme ajuste contratual, vencendo-se a primeira em 01/06/2020 e a última em 01/06/2028. 2. Diz que o requerido usufruiu do crédito, no entanto, não cumpriu com sua contraprestação de pagar as prestações, motivo pelo qual ocorreu o vencimento antecipado em 01/06/2020 e a dívida representa a monta de R$ 149.054,00, atualizada até 07/2021. Diante disso, tendo em vista que o demandado não saldou a obrigação contraída, requer a citação do mesmo para efetuar o pagamento voluntário do valor atualizado da dívida ou apresentar embargos à ação monitória e, em caso de descumprimento da medida, que seja a demanda julgada procedente a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial. 3. O requerido foi citado e apresentou embargos à monitória sob o 65813157. Preliminarmente, pleiteia a gratuidade da justiça, aduz sobre a inépcia da inicial por falta da via original do título e impenhorabilidade de pequena propriedade rural. No mérito, alega excesso de execução. 4. O autor apresentou impugnação aos embargos à monitória sob o id. 69302004. Em suma, impugna o pedido de gratuidade da parte contrária, discorre sobre a dispensabilidade de apresentação da via original do título, defende a inexistência de excesso nos cálculos e a penhorabilidade de imóvel rural. 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. De plano, INDEFIRO a arguição preliminar de inépcia da inicial por falta de apresentação da via original do título, pois a cédula rural hipotecária não possui natureza circulável, motivo pelo qual torna desnecessária a juntada da via original para ajuizamento da ação monitória. 7. Além disso, cabe ressaltar que o nosso Código de Processo Civil/2015 ao dispor acerca da “Prova Documental e da Força Probante dos Documentos”, dispõe no art. 424 que “a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original (...)”.Corroborando tal dispositivo legal, encontramos um dos princípios basilares de todas as relações contratuais, qual seja, o da boa-fé dos contratantes e das partes, em geral, nas relações processuais. Outrossim, percebe-se dos Embargos à Monitória apresentados pelo requerido que não se nega a existência da contratação, mas, tão somente se insurge contra o valor atualizado da dívida. 8. Com relação ao argumento de impenhorabilidade do bem, é assente na jurisprudência a impossibilidade de se arguir a impenhorabilidade de bem imóvel dado em garantia da dívida cobrada (art. 833, §1º, do CPC/2015), conforme se observa dos documentos apresentados e da própria argumentação defensiva do Embargante, que pleiteia o efeito suspensivo aos Embargos Monitórios, em razão da hipoteca cedular constituída sobre o imóvel que é garantidor do débito. 9. Logo, considerando a vedação ao comportamento contraditório daquele que oferece determinado bem imóvel em garantia de uma dívida e depois alega sua impenhorabilidade em face do mesmo credor, REJEITO a preliminar suscitada. 10. Por fim, sobre o pedido de gratuidade da justiça, entendo que não foram apresentados elementos de prova suficientemente capazes de garantir sua concessão, conforme requerido, todavia, FACULTO ao Embargante a apresentação de documentos idôneos que justifiquem a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça ou parcelamento das custas, oportunamente, em caso de sucumbência. DISPOSITIVO: 11. Não havendo outra preliminar a ser analisada, DOU O FEITO POR SANEADO. 12. Ainda, verifica-se que o feito não carece de instrução probatória, sendo matéria de direito e de fato, já existindo provas suficientes nos autos, estando o processo pronto para ser julgado, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do CPC. 13. Em razão disso, INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão, em atenção ao princípio da lealdade processual, com prazo de 10 dias. Após, voltem os conclusos para sentença. 14. No mesmo prazo, o requerido DEVERÁ apresentar as últimas três declarações de imposto de renda para comprovar a necessidade da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, §2º, do CPC. 15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

09/02/2023, 00:00

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