Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0054868-31.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2014

Valor da Causa

R$ 60.815,66

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

EMERSON MORBECK MATTOS

CPF

Autor

BRENO COSTA MARQUES MORBECK MATTOS

CPF

Autor

NAURADY DA COSTA MARQUES MATTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA

OAB/MT 9271·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

EMERSON MORBECK MATTOS

CPF

Autor

BRENO COSTA MARQUES MORBECK MATTOS

CPF

Autor

NAURADY DA COSTA MARQUES MATTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:12

Decorrido prazo de NAURADY DA COSTA MARQUES MATTOS em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 14:58

Publicado Sentença em 17/12/2025.

17/12/2025, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 04:15

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/12/2025, 15:50

Conclusos para decisão

15/12/2025, 14:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

15/12/2025, 13:40

Processo Desarquivado

15/12/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 13:35

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 17:31

Todas as movimentações(238)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:12

Decorrido prazo de NAURADY DA COSTA MARQUES MATTOS em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 14:58

Publicado Sentença em 17/12/2025.

17/12/2025, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Documentos

Despacho

•06/02/2020, 15:18

Acórdão

•27/08/2020, 08:36

17/12/2025, 04:15

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/12/2025, 15:50

Conclusos para decisão

15/12/2025, 14:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

15/12/2025, 13:40

Processo Desarquivado

15/12/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 13:35

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 17:31

Expedição de Ofício de Precatório

03/12/2025, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:40

Decorrido prazo de NAURADY DA COSTA MARQUES MATTOS em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:56

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2025, 09:34

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 05:59

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 05:59

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 17:23

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

17/10/2025, 08:35

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 02:49

Decorrido prazo de BRENO COSTA MARQUES MORBECK MATTOS em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:42

Decorrido prazo de EMERSON MORBECK MATTOS em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:42

Decorrido prazo de Bruno José Ricci Boa Ventura em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 06:17

Publicado Decisão em 19/05/2025.

19/05/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2025, 22:55

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 22:55

Publicado Intimação em 13/05/2025.

14/05/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

14/05/2025, 03:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

10/05/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos

10/05/2025, 01:28

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:32

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2025, 11:08

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 03:35

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 14:06

Decorrido prazo de EMERSON MORBECK MATTOS em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de BRENO COSTA MARQUES MORBECK MATTOS em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 15:50

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:51

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/02/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 18:30

Publicado Decisão em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 15:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/02/2025, 15:27

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

16/02/2025, 09:04

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

13/02/2025, 08:37

Juntada de recibo (sisbajud)

11/02/2025, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 13:59

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:35

Conclusos para decisão

24/09/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 14:35

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de EMERSON MORBECK MATTOS em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:13

Decorrido prazo de BRENO COSTA MARQUES MORBECK MATTOS em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:13

Publicado Decisão em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 14:28

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/07/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 10:13

Juntada de certidão

13/09/2023, 15:46

Juntada de certidão

13/09/2023, 15:46

Juntada de vista ao mp

13/09/2023, 15:46

Juntada de petição

13/09/2023, 15:46

Juntada de despacho

13/09/2023, 15:46

Juntada de certidão

13/09/2023, 15:46

Juntada de intimação de pauta

13/09/2023, 15:46

Juntada de intimação de pauta

13/09/2023, 15:46

Juntada de certidão

13/09/2023, 15:46

Juntada de acórdão

13/09/2023, 15:46

Juntada de voto

13/09/2023, 15:46

Juntada de ementa

13/09/2023, 15:46

Juntada de relatório

13/09/2023, 15:46

Juntada de acórdão

13/09/2023, 15:46

Juntada de acórdão

13/09/2023, 15:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/09/2023, 15:46

Conclusos para decisão

05/05/2023, 11:46

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 11:42

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 15:25

Juntada de Precatório

04/05/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 11:56

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:26

Decorrido prazo de BRENO COSTA MARQUES MORBECK MATTOS em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 23:02

Decorrido prazo de BRENO COSTA MARQUES MORBECK MATTOS em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 09:07

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) DECISÃO Processo: 0054868-31.2014.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n° 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo at

01/02/2023, 00:00

Processo Desarquivado

31/01/2023, 09:49

Arquivado Definitivamente

31/01/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 09:47

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 08:29

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 09:33

Decorrido prazo de EMERSON MORBECK MATTOS em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 20:40

Publicado Intimação em 09/06/2022.

09/06/2022, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 03:51

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2022, 16:44

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 04:56

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito

02/07/2021, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2021, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2021, 12:09

Conclusos para decisão

15/03/2021, 18:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/03/2021, 18:29

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

12/03/2021, 11:04

Decorrido prazo de EMERSON MORBECK MATTOS em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2021 23:59.

25/02/2021, 06:57

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 09:05

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 13:13

Recebidos os autos

11/12/2020, 13:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2020.

11/11/2020, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 18:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:32

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

13/02/2019, 02:35

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

13/02/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 01:16

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

13/02/2019, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 01:43

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

17/04/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

17/04/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

17/04/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

28/02/2018, 02:27

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

23/01/2018, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/01/2018, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/11/2017, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/11/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/11/2017, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

22/11/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

18/10/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

27/07/2017, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2017, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2017, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2017, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/05/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/05/2017, 01:10

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

17/05/2017, 01:45

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/05/2017, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/05/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2017, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2017, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

12/08/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

01/07/2016, 00:39

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2016, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2016, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/05/2016, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/04/2016, 00:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/02/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/02/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/02/2016, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/01/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

29/01/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2016, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

20/01/2016, 01:28

Juntada (Juntada de Contestacao)

19/01/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

09/11/2015, 01:43

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/10/2015, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/10/2015, 01:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/10/2015, 01:47

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

25/09/2015, 01:27

Petição (Juntada de Peticao)

11/09/2015, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/09/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

01/09/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2015, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/08/2015, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2015, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2015, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2015, 01:26

Petição (Juntada de Peticao)

09/03/2015, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/03/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/02/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

27/02/2015, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/12/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2014, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2014, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/11/2014, 02:03

Acórdão

•27/08/2020, 10:33

Acórdão

•27/08/2020, 10:33

Despacho

•23/10/2020, 18:46

Decisão

•23/10/2020, 18:46

Sentença

•23/10/2020, 18:46

Recurso de sentença

•23/10/2020, 18:46

Recurso de sentença

•23/10/2020, 18:46

Despacho

•23/10/2020, 18:46

Acórdão

•23/10/2020, 18:46

Ato Ordinatório

•11/12/2020, 13:13

Execução de cumprimento de sentença

•12/03/2021, 11:04

Decisão

•02/07/2021, 16:12

Decisão

•16/05/2022, 16:44

Todos os documentos(24)

Despacho

•06/02/2020, 15:18

Acórdão

•27/08/2020, 08:36

Acórdão

•27/08/2020, 10:33

Acórdão

•27/08/2020, 10:33

Despacho

•23/10/2020, 18:46

Decisão

•23/10/2020, 18:46

Sentença

•23/10/2020, 18:46

Recurso de sentença

•23/10/2020, 18:46

Recurso de sentença

•23/10/2020, 18:46

Despacho

•23/10/2020, 18:46

Acórdão

•23/10/2020, 18:46

Ato Ordinatório

•11/12/2020, 13:13

Execução de cumprimento de sentença

•12/03/2021, 11:04

Decisão

•02/07/2021, 16:12

Decisão

•16/05/2022, 16:44

Decisão

•15/07/2024, 14:28

Decisão

•15/07/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:59

Decisão

•17/02/2025, 15:27

Decisão

•17/02/2025, 15:27

Decisão

•15/05/2025, 22:55

Decisão

•15/05/2025, 22:55

Sentença

•15/12/2025, 15:50

Sentença

•15/12/2025, 15:50