Agravo de Instrumento 1007764-71.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Agravo de InstrumentoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Central de Arrecadação e Arquivamento

Partes do Processo

MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(58)

MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Reu

ILMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2023, 22:52

Transitado em Julgado em 28/02/2023

01/03/2023, 10:34

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/03/2023, 10:34

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 10:34

Baixa Definitiva

01/03/2023, 10:34

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:16

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:16

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL DE ICMS (DIFAL) – RELEVÂNCIA JURÍDICA – NÃO CONFIGURADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO Para a concessão da liminar na ação constitucional, imprescindível que, nos autos, evidenciem-se a relevância jurídica e a possibilidade de ineficácia da medida. Inexistindo tais requisitos, impõe-se o indeferimento do provimento provisório.

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 19:05

Determinada Requisição de Informações

28/10/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 19:14

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

06/03/2023, 22:52

Transitado em Julgado em 28/02/2023

01/03/2023, 10:34

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/03/2023, 10:34

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 10:34

Baixa Definitiva

Documentos

Decisão

•26/05/2022, 15:12

Comunicação entre instâncias

•27/05/2022, 09:24

01/03/2023, 10:34

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:16

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:16

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL DE ICMS (DIFAL) – RELEVÂNCIA JURÍDICA – NÃO CONFIGURADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO Para a concessão da liminar na ação constitucional, imprescindível que, nos autos, evidenciem-se a relevância jurídica e a possibilidade de ineficácia da medida. Inexistindo tais requisitos, impõe-se o indeferimento do provimento provisório.

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 19:05

Determinada Requisição de Informações

28/10/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 19:14

Conhecido o recurso de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A - CNPJ: 21.998.885/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido

27/10/2022, 17:22

Juntada de Petição de certidão

25/10/2022, 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/10/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 11:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/10/2022, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:30

Publicado Intimação de pauta em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 17:28

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 11:24

Conclusos para despacho

09/08/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 09:19

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 09:26

Conclusos para decisão

19/07/2022, 10:55

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 19:40

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 11:59

Juntada de Certidão

18/07/2022, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:27

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 00:27

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 09:24

Concedida a Antecipação de tutela

26/05/2022, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 00:03

Publicado Certidão em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 00:03

Publicado Informação em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:03

Conclusos para decisão

27/04/2022, 16:19

Juntada de Certidão

27/04/2022, 16:00

Juntada de certidão

27/04/2022, 15:56

Juntada de Certidão

27/04/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 11:33

Distribuído por sorteio

27/04/2022, 11:33

Despacho

•05/08/2022, 09:19

Acórdão

•27/10/2022, 17:22

Comunicação entre instâncias

•28/10/2022, 19:15