Apelação Cível 1010763-48.2023.8.11.0004 - TJMT

Apelação Cível 1010763-48.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/10/2024, 12:41

Ato ordinatório

29/10/2024, 12:30

Decurso de Prazo

16/10/2024, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, em atenção ao Tema 1264-STJ, determino o SOBRESTAMENTO do trâmite do presente recurso até pronunciamento definitivo do c. STJ. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Adotem-se as providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

23/09/2024, 00:00

Expedição de documento

22/09/2024, 16:43

Recurso Especial repetitivo

16/09/2024, 11:01

Conclusão (para julgamento)

03/09/2024, 17:32

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 17:22

Redistribuição (sorteio; incompetência)

03/09/2024, 17:22

Documento

30/08/2024, 14:02

Documento

30/08/2024, 13:52

Distribuição (sorteio)

29/08/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsionamento por Certidão Nos termos do artigo 1.010, §1º, CPC/2015, impulsiono o feito para que seja intimada a parte a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao Recurso de Apelação.

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010763-48.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA CONCEICAO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. 1. O autor opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Alega que a sentença foi contraditória, pois o STJ reconheceu a impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Contrarrazões sob id. 157624375. 2. É O RELATÓRIO. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3. Como se sabe, o art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 4. De plano, mister a rejeição dos embargos de declaração formulado sob o id. 156195024, pois não há vícios na sentença para serem sanados. 5. A sentença proferida observou o entendimento do STJ de que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida (item 12, id. 155468583). Contudo, conforme fundamentado, a plataforma ACORDO CERTO não configura cobrança extrajudicial, uma vez que não impacta no score do consumidor e não é pública, pois é de acesso exclusivo do consumidor. No que tange ao envio de e-mail ou recebimento de ligações, não foi produzida qualquer prova nesse sentido, consoante fundamentado no item 15, id. 155468583. 6. Desta forma, é o caso de improcedência dos embargos de declaração opostos pelo autor. DISPOSITIVO: 7. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos sob o id. 156195024, com fundamento no art. 1.022 do CPC. 8. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

15/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•23/09/2024, 00:00

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010763-48.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA CONCEICAO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação de nulidade de dívida c/c declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais ajuizada por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA CONCEIÇÃO em face de TELEFONICA BRASIL S/A. O autor alega estar sendo cobrado pela requerida por meio de ligações telefônicas incessantes e vexatórias e que ao consultar Serasa, tomou ciência de que a cobrança é referente a cinco dívidas, no valor de R$ 182,04, com vencimento em 2017. Relata que essa cobrança indevida prejudica de forma negativa o seu score e causa obstáculos para obtenção de crédito e financiamento. Dessa forma, requer a declaração de inexigibilidade por prescrição da dívida, baixa nos cadastros de inadimplentes, além de indenização por danos morais R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. Audiência de conciliação, id. 139832524. 3. Contestação da ré no expediente 141149656. Preliminarmente, sustenta a existência de defeito de representação processual, ausência de documento essencial para propositura da ação, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não houve negativação do nome da autora, já que a anotação ocorre dentro da plataforma “ACORDO CERTO”, semelhante da “SERASA LIMPA NOME”, destinado para facilitar acordos, o que afasta o dano moral por não configurar restrição ou impactar no score. Ao final, pede a improcedência dos pedidos iniciais. 4. Impugnação à defesa foi apresentada no id. 142842229, em suma, reiterando os termos propostos na petição inicial. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 6. Não comporta provimento a preliminar de defeito de representação processual, pois não há vício na assinatura digital de procuração de advogado que juntada aos autos com a petição inicial e contém os poderes necessários para a representação da autora no processo (id. 133821772). DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. 7. De plano, não há se falar em extinção da ação, visto que o comprovante de endereço em nome do autor não é requisito previsto no art. 319, do CPC, que determina apenas a indicação do endereço do domicílio e residência das partes. Assim, o comprovante de residência em nome do demandante não constitui documento indispensável à propositura da ação. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 8. Não prospera a alegação preliminar, pois a parte autora juntou extrato da anotação que entende como indevida (id. 133821773). A configuração ou não do sistema “Acordo Certo” como cadastro negativo de proteção ao crédito é matéria que será deliberada no julgamento do mérito da ação. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 9. A anotação de dívida impugnada pela parte autora foi feita pela credora/requerida, motivo pelo qual não há se falar em ilegitimidade para responder a ação. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. 10. Verifica-se que o feito não carece de instrução probatória, pois constitui matéria de direito e de fato com provas suficientes nos autos, motivo pelo qual o processo encontra-se pronto para ser julgado, conforme art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO. 11. A controvérsia dos autos consiste em deliberar se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito consistente na inscrição de dívida na plataforma “ACORDO CERTO”. 12. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. Por meio do julgamento do REsp 2088100 - SP, em outubro de 2023, a Ministra Nancy Andrighi relatou que “ao cobrar extrajudicialmente o devedor– por exemplo, enviando-lhe notificação para pagamento ou realizando ligações para o seu telefone particular –, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo, porquanto não é apenas em juízo que se exercem as pretensões. Logo, se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada a sua eficácia em razão do transcurso do prazo prescricional, não será mais possível exigir o referido comportamento, ou seja, não será mais possível cobrar do devedor a dívida. Isto é, encoberta a pretensão pela exceção de prescrição, estará o credor impossibilitado de cobrar o débito do devedor, seja judicial, seja extrajudicialmente. Não há, portanto, duas pretensões, uma veiculada por meio do processo e outra veiculada extrajudicialmente. Independentemente do instrumento utilizado, trata-se da mesma pretensão, haurida do direito material. É a pretensão e não o direito subjetivo que permite a exigência da dívida. Uma vez prescrita, resta impossibilitada a cobrança da prestação”. 13. A hipótese do julgamento do REsp 2088100 – SP abordou o registro de uma dívida prescrita no “Serasa Limpa Nome”. Nesse ponto, a Ministra deliberou não ser lícito ao credor efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito, mas ressaltou que esse não é o caso das plataformas “Acordo Certo”, “Serasa Limpa Nome” e semelhantes. Confira-se: “Acrescente-se que o chamado “Serasa Limpa Nome” consiste em uma plataforma na qual credores conveniados informam dívidas – prescritas ou não – passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata, portanto, de cadastro negativo, não impactando no score de crédito do consumidor e acessível somente ao credor e ao devedor mediante logine senha próprios (https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/blog/o-que-e-serasa-limpa-nome/). Nesse contexto, embora a parte autora não tenha requerido, na exordial, a exclusão de seu nome da referida plataforma (e-STJ fl. 7), é oportuno destacar que eventual inclusão ou permanência do nome do devedor no "Serasa Limpa Nome", em razão de dívida prescrita, não pode acarretar – ainda que indiretamente – cobrança extrajudicial, tampouco impactar no score do consumidor.” (STJ - REsp: 2088100 SP 2023/0264519-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2023) 14. Ou seja, não há dúvidas de que não é possível a cobrança extrajudicial da dívida prescrita, mas as plataformas como “Acordo Certo”, “Serasa Limpa Nome” ou assemelhadas não configuram cobrança extrajudicial, uma vez que não impactam no score do consumidor e não são públicas, pois são de acesso exclusivo do consumidor. 15. No caso dos autos, a parte autora alega que “passou a ser cobrada de forma insistente, acintosa e vexatória, o que ocorria de modo excessivo e desrespeitoso por meio de ligações telefônicas onde seus representantes insistiam na cobrança de valores evidentemente prescritos” (petição inicial). Contudo, a única prova apresentada consiste na anotação da dívida prescrita no “Acordo Certo”. 16. Importante registrar que não há dúvidas sobre o enquadramento do caso em relação consumerista. Em que pese referida assertiva, a aplicação do CDC ao caso em tela não pode ser interpretada de forma distorcida, no intuito de salvaguardar todo e qualquer tipo de desajuste contratual ou de conferir guarida a teses desprovidas de um mínimo probatório do alegado. 17. Dito isto, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art.373, I, do CPC. Isso porque a requerente não demonstrou a efetiva negativação do nome em cadastros de inadimplentes (como SCPC ou SERASA tradicional), a redução do score de crédito em relação ao débito prescrito ou qualquer outro procedimento que tornasse pública a cobrança, de forma a abalar a sua honra ou imagem. 18. O único documento constante dos autos diz respeito ao registro no sistema do “Acordo Certo” que, conforme dito, não se equipara à negativação em cadastros de proteção ao crédito e serve somente como meio de facilitação da negociação de dívidas. Os dados constantes nas plataformas como “Serasa Limpa Nome” e “Acordo Certo” são de acesso exclusivo do consumidor e as informações não são públicas, ou seja, não se confunde com a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Veja-se: 19. Logo, como as informações constantes na plataforma necessitam de senha pessoal para acesso e não são de livre consulta por terceiros, não há que falar em cobrança extrajudicial, tampouco em reconhecimento de dano moral, porque não existe qualquer situação de exposição da imagem do devedor, constrangimento ou humilhação passível de indenização. 20. Portanto, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO: 21. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC. 22. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art.85, §2º, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, SUSPENDO a exigibilidade das referidas verbas, que somente poderão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da requerente. 23. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 24. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1010763-48.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA CONCEICAO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação de nulidade de dívida c/c declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais ajuizada por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA CONCEIÇÃO em face de TELEFONICA BRASIL S/A. O autor alega estar sendo cobrado pela requerida por meio de ligações telefônicas incessantes e vexatórias e que ao consultar Serasa, tomou ciência de que a cobrança é referente a cinco dívidas, no valor de R$ 182,04, com vencimento em 2017. Relata que essa cobrança indevida prejudica de forma negativa o seu score e causa obstáculos para obtenção de crédito e financiamento. Dessa forma, requer a declaração de inexigibilidade por prescrição da dívida, baixa nos cadastros de inadimplentes, além de indenização por danos morais R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. É O RELATÓRIO. DECIDO. 3. Ao analisar os autos, vislumbra-se que a petição inicial e os documentos que instruem o processo preenchem os requisitos legais previstos no art.319 e art.320, do CPC. 4. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 30 DE JANEIRO DE 2024, ÀS 13h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 5. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 6. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/yr87mphn] 7. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 8. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98, do CPC. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

23/11/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Documento

Documento

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsionamento por Certidão Nos termos do artigo 1.010, §1º, CPC/2015, impulsiono o feito para que seja intimada a parte a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao Recurso de Apelação.

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