Execução de Título Extrajudicial 0001124-66.2012.8.11.0082 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001124-66.2012.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:05

Documento

23/02/2026, 00:57

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 13:37

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:18

Publicação

09/12/2025, 20:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 03:16

Definitivo

05/12/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO Processo: 0001124-66.2012.8.11.0082.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO LUIZ GANANCIN Intimação - DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Obrigação de Fazer ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ANTÔNIO LUIZ GANANCIN, com fundamento em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC nº 81/2002) firmado entre o executado e a extinta Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEMA), visando a recuperação de área de preservação permanente degradada na Fazenda Cristalino, situada no município de Novo Mundo/MT. Compulsando os autos, verifico que o processo foi extinto sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, conforme sentença proferida em 24 de novembro de 2023. O Estado de Mato Grosso foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contra essa decisão, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve integralmente a sentença. Posteriormente, o Estado interpôs agravo interno, que também foi desprovido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, em julgamento realizado em 15 de abril de 2025. Certificado o trânsito em julgado do acórdão em 16 de junho de 2025, as partes foram intimadas para ciência e providências que entendessem pertinentes, não havendo manifestação nos autos. Considerando o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito e a ausência de outras providências pendentes, determino o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos presentes autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento

04/12/2025, 15:39

Expedição de documento

04/12/2025, 15:39

Mero expediente

24/11/2025, 08:12

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 15:15

Decurso de Prazo

13/07/2025, 03:08

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:08

Publicação

27/06/2025, 03:26

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001124-66.2012.8.11.0082 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Dano Ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), ANTONIO LUIZ GANANCIN - CPF: 361.432.439-72 (AGRAVADO), ANA MARIA RIBEIRO - CPF: 617.032.221-72 (ADVOGADO), SILVANO MACEDO GALVAO - CPF: 531.880.801-82 (ADVOGADO), VERA LUCIA MARQUES LEITE - CPF: 230.032.601-97 (ADVOGADO), PAULO COSME DE FREITAS - CPF: 304.327.071-15 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), JOEL RICARDO RIBEIRO DE CHAVES - CPF: 047.952.511-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. INÉRCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que manteve a sentença de extinção do processo de execução de obrigação de fazer, por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), e deu provimento à apelação do executado para fixar honorários advocatícios, nos termos do § 2º do mesmo artigo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção do processo por abandono da causa nos casos em que a parte autora é ente público, devidamente intimado de forma pessoal por meio eletrônico, e permanece inerte por prazo superior ao previsto na legislação processual. III. Razões de decidir 3. Comprovada a intimação pessoal do ente público por meio do sistema PJe, com ciência registrada nos autos e ausência de manifestação no prazo legal, configura-se a hipótese de abandono da causa. 4. O art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006 e o art. 183, § 1º, do CPC conferem à intimação eletrônica o mesmo valor da intimação pessoal da Fazenda Pública. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de admitir a extinção do feito por abandono mesmo quando a parte autora é ente público, desde que regularmente intimado. 6. A alegação de "decisão surpresa" não subsiste diante da advertência expressa constante do despacho judicial anterior, em observância aos arts. 9º e 10 do CPC. 7. O interesse público, embora indisponível, não pode servir de escudo à desídia processual da Administração, devendo ceder espaço à eficiência e à celeridade processual. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A execução proposta por ente público pode ser extinta por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, desde que haja intimação pessoal válida por meio eletrônico e inércia superior a 30 dias. 2. A intimação eletrônica realizada pelo sistema PJe equivale, para fins legais, à intimação pessoal da Fazenda Pública. 3. O princípio da indisponibilidade do interesse público não afasta a incidência das normas processuais que impõem o dever de impulso oficial ou das partes." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática proferida por este Relator nos autos da Ação de Execução de Obrigação de Fazer n. 0001124-66.2012.8.11.0082, ajuizada pelo ente federativo em face de ANTÔNIO LUIZ GANANCIN, em razão do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n. 81/2002, firmado entre o executado e a extinta Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMA. A decisão agravada negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Na mesma oportunidade, foi dado provimento ao recurso de apelação interposto por ANTÔNIO LUIZ GANANCIN, para condenar o ente federativo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do §2º do referido artigo. No agravo interno, o Estado sustenta, em síntese, que não teria havido inércia configuradora de abandono da causa, bem como invoca o princípio da indisponibilidade do interesse público. Alega, ainda, ausência de intimação pessoal válida e suposta ocorrência de decisão surpresa. O agravado, por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão impugnada, ao argumento de que restou devidamente caracterizado o abandono da causa e que a intimação do ente público ocorreu regularmente nos moldes legais. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso não comporta acolhimento. Cuida-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática proferida por este Relator, que negou provimento à sua apelação e deu provimento ao recurso de apelação interposto por ANTÔNIO LUIZ GANANCIN, para, além de manter a extinção do feito por abandono da causa, condenar o ente federativo ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 485, § 2º, do Código de Processo Civil. Reitera o agravante os mesmos fundamentos expendidos na apelação, insistindo na ausência de inércia e na prevalência do interesse público como óbice à extinção do processo. Alega ainda vício na intimação realizada e suposta configuração de decisão surpresa. Nada obstante os argumentos reiterados, não merece acolhimento o inconformismo da parte agravante. Isso porque restou devidamente caracterizado o abandono da causa. O juízo de origem intimou o Estado de Mato Grosso, em 19 de outubro de 2023, para que, no prazo de 15 dias, requeresse o que entendesse de direito, sob pena de extinção da execução. A ciência da intimação foi registrada em 24 de outubro de 2023, sem que houvesse qualquer manifestação até a prolação da sentença, ocorrida em 24 de novembro de 2023. O lapso temporal ultrapassou o prazo legal de trinta dias previsto no art. 485, inciso III, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao admitir a extinção de processos por abandono da causa por ente público, desde que regularmente intimado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 e 83/STJ. DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA. 1. O órgão julgador decidiu a questão asseverando que houve intimação pessoal da parte por meio de seu procurador, nos seguintes termos (fl. 104): "A regular intimação do ente público, por meio de seu representante (procurador), para promover o andamento do executivo fiscal e a posterior inércia implica extinção do processo, por abandono da causa." Assim, infirmar o entendimento assentado no aresto impugnado a respeito dessa constatação passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado na via eleita ante a Súmula 7/STJ 2. Correta a aplicação da Súmula 83/STJ, considerando que o STJ mantém entendimento de que a intimação do procurador da Fazenda Pública é suficiente para atender a exigência do art. 485, §1º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.296.946/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de ser imperiosa a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito antes de restar caracterizado o abandono de causa. A propósito: AgInt no REsp n. 1.828.186/AC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/3/2023. 2. No entanto, após regularmente intimado, a inércia do ente público autoriza o juiz da execução a determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.957.067/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/11/2021; e RMS n. 59.936/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/6/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.151.296/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Dito isso, calha memorar que a intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe, com comprovação de ciência nos autos, tem eficácia de intimação pessoal, conforme expressamente estabelece o art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006. E mais: o art. 183, § 1º, do CPC reitera que a intimação da Fazenda Pública pode ser feita por meio eletrônico, como efetivamente foi. No tocante à alegada "decisão surpresa", igualmente não prospera a irresignação, dado que o despacho judicial foi absolutamente claro ao advertir sobre as consequências da inércia, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos exatos termos dos arts. 9º e 10 do CPC. Outrossim, o interesse público, embora mereça tutela, não pode servir de escudo à omissão processual do Poder Público. A indisponibilidade do interesse público deve ser conjugada com os princípios da eficiência e da celeridade processual, não autorizando a perpetuação de feitos paralisados pela inércia da própria Fazenda Pública. O entendimento monocrático que negou provimento à apelação do Estado e deu provimento à apelação do réu encontra-se em total consonância com a jurisprudência deste tribunal, inclusive no que se refere à fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública nas hipóteses de abandono da causa (art. 485, § 2º, CPC): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode ser extinta por abandono da causa quando o exequente, após intimação pessoal para impulsionar o feito, permanece inerte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal por abandono da causa é cabível quando o exequente, devidamente intimado de forma pessoal, não adota as providências necessárias para o prosseguimento do feito. 4. A intimação da Fazenda Pública nos processos eletrônicos pode ser realizada por meio do sistema PJe, conforme previsão do artigo 183, §1º, do Código de Processo Civil, e do artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais, sendo desnecessária a remessa física dos autos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, reconhece a possibilidade de extinção de ofício da execução fiscal não embargada por abandono da causa, afastando a incidência da Súmula 240 do STJ. 6. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso adota entendimento pacífico no sentido de que a ausência de manifestação do exequente, após intimação pessoal válida, configura desídia processual e autoriza a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. 7. No caso concreto, o agravante foi intimado pessoalmente por meio eletrônico em duas oportunidades distintas, permanecendo inerte, o que caracteriza abandono da causa e justifica a manutenção da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução fiscal por abandono da causa é cabível quando o exequente, regularmente intimado de forma pessoal, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, permanece inerte. A intimação da Fazenda Pública pode ser realizada por meio eletrônico, conforme o artigo 183, § 1º, do CPC, quando o processo tramita em ambiente virtual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; art. 183, § 1º; Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.120.097/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2010; STJ, AgRg no REsp 1436394/RN, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 27.05.2014; TJ/MT, Apelação nº 0007099-83.2010.8.11.0003, rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 13.09.2022; TJ/MT, Apelação nº 0012010-17.2005.8.11.0003, rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 05.09.2022. (N.U 1001660-28.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Nada há nos autos a justificar a retratação da decisão proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo integralmente a decisão monocrática anteriormente proferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO LUIZ GANANCIN PROCESSO N. 0001124-66.2012.8.11.0082 Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Obrigação de Fazer proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ANTONIO LUIZ GANANCIN, em razão do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC n. 81/2002, firmado entre o executado e a extinta Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMA. Instada a promover o prosseguimento do feito, o ESTADO DE MATO GROSSO deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relato. DECIDO. Compulsando os autos, denota-se que a parte exequente, após intimação para promover o andamento do feito, manteve-se inerte até a presente data. A ausência de impulso processual pela parte exequente, devidamente intimada, implica extinção do processo, ex vi do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006 c/c art. 270 e art. 485, § 1º, do CPC. Nesse sentido, eis a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III e § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP, NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em nulidade por omissão do acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes. No caso, ao contrário do que alega o agravante, o acórdão apresenta-se claro, coerente, e está devidamente assentado na jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, reafirmada no julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1436394 RN 2014/0033491-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2014)”. [sem destaque no original]. “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1674261/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017). [sem destaque no original]. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.ABANDONO DE CAUSA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA VERIFICADA. 1. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento segundo o qual "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de execução fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ" (REsp 1.120.097/SP, DJe 26/10/2010 e REsp 1.352.882/MS, DJe 28/6/2013, ambos submetidos ao regime dos recursos repetitivos). 3. Hipótese em que, meses após o prazo inicialmente fixado pelo magistrado, a exequente foi intimada, por Oficial de Justiça, a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas, "com a promoção dos atos e as diligências que lhe competir, sob pena de extinção do processo por abandono da causa", mas, ainda sim, quedou-se inerte. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1643303/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 17/04/2017). [sem destaque no original]. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.2. Isento de custas e honorários. 2.3. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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