Execução Fiscal 0002386-75.2017.8.11.0082 - TJMT

Execução Fiscal 0002386-75.2017.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAVEAN COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e outros (2) Vara Especializada do Meio Ambiente Juizado Volante Ambiental Comarca de Cuiabá (MT) PROCESSO Nº: 0002386-75.2017.8.11.0082 Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte executada SAURIA CRISTINA DE OLIVEIRA VARANDA objetivando a utilização dos valores bloqueados nos autos (Ids. 55063492 e 55063493), para quitar de forma integral o crédito exequendo - CDA n. 20175833 - por meio do Programa de Recuperação de Créditos – REFIS/MT (Id. 96788724). Em decisão constante no Id. 110523577, foi determinada a vinculação dos valores penhorados nos autos, assim como a intimação da Fazenda Pública Estadual para manifestação quanto ao requerimento apresentado pela parte executada. A certidão acostada no Id. 114368753 aponta a vinculação dos referidos valores, bem como informa que os valores penhorados perfazem a quantia atualizada de R$ 182.868,44 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) - Id. 114368753. Instada, a Fazenda Pública permaneceu inerte. É o relatório. DECIDO. De início, importante frisar que o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi instituído pela Lei Estadual n. 10.433/2016 “com a finalidade de estimular o pagamento de créditos tributários por meio do perdão de penalidade pecuniária, de juros, de multa de mora e/ou punitiva e de concessão de parcelamento, observados os limites e condições” estabelecidos no referido diploma. A parte executada SAURIA CRISTINA DE OLIVEIRA VARANDA pretende a adesão ao REFIS/MT para a quitação total da certidão de dívida ativa n. 20175833. Ocorre que, no presente caso, a última atualização do débito informada nos autos, datada de 7.5.2021, apontava o valor de R$ 213.848,87 (duzentos e treze mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme se vê da certidão de dívida ativa n. 20175833 no Id. 55124120. Por outro lado, quando houve a determinação da realização do bloqueio de valores pelo SISBAJUD, a penhora restou frutífera bloqueando o valor de R$210.507,86 (duzentos e dez mil, quinhentos e sete reais e oitenta e seis centavos) em nome da executada SAURIA CRISTINA DE OLIVEIRA VARANDA (Id. 55063493). Em seguida, a executada SAURIA CRISTINA DE OLIVEIRA VARANDA apresentou exceção de pré-executividade (Ids. 55835801 a 55835820), argumentando: (01) que em 25.11.2014 deixou o quadro societário da empresa, passando a dedicar-se exclusivamente ao serviço público; (02) ausência de citação válida; e que (03) os valores bloqueados judicialmente, ou estavam depositados em conta poupança, ou em conta corrente destinada ao recebimento dos seus subsídios, sendo acolhido e reconhecida apenas a impenhorabilidade da quantia reservada pela parte executada em conta poupança, vinculada ao Banco do Brasil, no patamar de 40 (quarenta) salários mínimos – R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) –, conforme entendimentos do STJ, determinando a expedição de competente alvará judicial consoante se extrai da decisão no Id. 76120333. Por conseguinte, a parte executada apresentou nova manifestação (Id. 96788724), objetivando a adesão ao REFIS/MT para a quitação total da certidão de dívida ativa n. 20175833, com a aplicação de desconto totalizando o valor de R$ 66.754,88 (sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Certificado pelo gestor de secretaria que o saldo disponível na conta vinculada a este processo é de R$182.868,44 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) - Id. 114368753. Sobre a fruição dos benefícios previstos pelo Programa de Recuperação Fiscal, imperioso transcrever o art. 6°, da Lei Estadual n. 10.433/2016. Confira-se: [...] Art. 6º Será admitida a fruição dos benefícios previstos nesta Lei quando o valor do crédito tributário estiver garantido por bloqueio ou penhora em dinheiro, nos autos da respectiva execução, hipótese em que será observado o que segue: I - o valor bloqueado ou penhorado será utilizado, na integralidade, para pagamento do crédito tributário e, em havendo saldo remanescente favorável à Fazenda Pública, poderá ser pago ou parcelado, nas condições desta Lei; II - o saldo favorável ao sujeito passivo será restituído. [...]. [Sem destaque no original] Desse modo, denota-se que para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) o valor penhorado será utilizado em sua integralidade e tão somente se houver saldo remanescente favorável à Fazenda Pública poderá ser pago ou parcelado, conforme disposto na legislação vigente. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – REEXAME NECESSÁRIO - PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – QUITAÇÃO – BENEFÍCIOS REFIS/MT – APÓS PENHORA – INOBSERVÂNCIA ART. 6º, INCISO I E II DO DECRETO 704/2016 – NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO VALOR BLOQUEADO – SENTENÇA REVOGADA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. O art. 6º da Lei Estadual 10.433/2016 estabelece que, na hipótese do crédito estar garantido por bloqueio ou penhora em dinheiro, a integralidade do valor bloqueado deve ser utilizado para abatimento do saldo devedor, e, somente em havendo saldo remanescente, é que se admite a fruição dos benefícios do REFIS, sobre o restante não garantido judicialmente. 2. Assim, tem-se de maneira inequívoca, que nos casos em que haja a penhora em dinheiro, deve-se utilizar do referido montante, para a quitação integral do crédito tributário, possibilitando apenas, o pagamento à vista ou parcelado nas condições do REFIS-MT, se houver valor remanescente em favor da Fazenda Pública. Sentença Revogada, Recurso de Apelação Provido". (N.U 1002781-98.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 04/10/2021). [Sem destaque no original]. "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES VIA BACENJUD – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (REFIS/MT) – ADESÃO EM DESCOMPASSO COM O ART. 6º DA LEI ESTADUAL 10.433/2016 – INTERRUPÇÃO DO PARCELAMENTO – IRREGULARIDADE EVIDENCIADA – LEVANTAMENTO DE VALORES PELA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 6º da Lei Estadual 10.433/2016 estabelece que, na hipótese do crédito estar garantido por bloqueio ou penhora em dinheiro, a integralidade do valor bloqueado deve ser utilizado para abatimento do saldo devedor, e, somente em havendo saldo remanescente, é que se admite a fruição dos benefícios do REFIS, sobre o restante não garantido judicialmente. Qualquer insurgência em relação a eventual confronto da norma com os princípios da segurança jurídica, isonomia e legalidade, deve ser suscitada em ação e/ou incidente próprio, não valendo-se, os autos da execução fiscal, para a discussão de questões nesse sentido". (N.U 1006299-03.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2018, Publicado no DJE 02/08/2018). [Sem destaque no original]. Com efeito, diferentemente do almejado pela parte executada, os valores penhorados nos autos somente podem ser utilizados para abatimento do saldo integral do débito em execução e, somente em havendo saldo remanescente, é que se mostra possível a fruição dos benefícios do REFIS. Assim, considerando que o valor do débito atualizado até 07.05.2021, perfazia o valor de R$ 213.848,87 (duzentos e treze mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos) e subtraindo o montante atualizado e vinculado à conta judicial de R$182.868,44 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), restaria o saldo remanescente no valor de R$ 30.980,43 (trinta mil, novecentos e oitenta reais e quarenta e três centavos), sujeito a atualização e que se mostra possível a fruição dos benefícios do REFIS. Desse modo, é possível que a executada se beneficie do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), para quitação do saldo remanescente nos termos dos artigos 4°, 5° e 6° da Lei Estadual 10.433/2016, após a transferência e abatimento dos valores bloqueados nos autos junto à parte executada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da parte executada, objetivando a adesão ao REFIS/MT para a quitação total da certidão de dívida ativa n. 20175833, com a aplicação de desconto uma vez que deve-se utilizar do referido montante bloqueado nos autos para a quitação do saldo devedor, possibilitando apenas o pagamento à vista ou parcelado nas condições do REFIS-MT, do valor remanescente em favor da Fazenda Pública. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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