Execução Fiscal 0000128-25.1999.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/1999

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

LUIZ AUGUSTO GOMES E CIA LTDA.

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento

14/10/2024, 13:50

Remessa (outros motivos)

14/07/2024, 02:02

Definitivo

13/05/2024, 18:44

Outras Decisões

13/05/2024, 18:36

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 16:58

Reativação

13/05/2024, 16:04

Documento

13/05/2024, 16:04

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2024, 14:56

Decurso de Prazo

14/03/2024, 03:20

Petição (Contra-razões)

13/03/2024, 18:40

Expedida/certificada

18/01/2024, 16:09

Expedição de documento

18/01/2024, 16:09

Curador

18/01/2024, 15:59

Conclusão (para despacho)

11/01/2024, 14:37

Ato ordinatório

11/01/2024, 14:37

Todas as movimentações(507)

Documento

14/10/2024, 13:50

Remessa (outros motivos)

14/07/2024, 02:02

Definitivo

13/05/2024, 18:44

Outras Decisões

13/05/2024, 18:36

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 16:58

Documentos

•23/11/2023, 00:00

Reativação

13/05/2024, 16:04

Documento

13/05/2024, 16:04

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2024, 14:56

Decurso de Prazo

14/03/2024, 03:20

Petição (Contra-razões)

13/03/2024, 18:40

Expedida/certificada

18/01/2024, 16:09

Expedição de documento

18/01/2024, 16:09

Curador

18/01/2024, 15:59

Conclusão (para despacho)

11/01/2024, 14:37

Ato ordinatório

11/01/2024, 14:37

Decurso de Prazo

19/12/2023, 02:16

Publicação

25/11/2023, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020, ( ) Certidão de Recurso Processo Judicial Eletrônico nº. 0000128-25.1999.8.11.0082 Deixo de analisar os requisitos de admissibilidade do pleito recursal diante do disposto no art. 1.010, §3º, da Lei n. 13.105/15. Impulsiono o feito a fim de intimar o recorrido para apresentar as Contrarrazões do Recurso. Após, com ou sem as Contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens. Cuiabá, 22 de novembro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

23/11/2023, 00:00

Expedição de documento

22/11/2023, 11:51

Ato ordinatório

22/11/2023, 11:49

Desarquivamento

10/11/2023, 14:34

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 16:35

Definitivo

07/11/2023, 00:18

Trânsito em julgado

07/11/2023, 00:18

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:18

Expedição de documento

05/10/2023, 10:54

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 12:16

Decurso de Prazo

23/09/2023, 03:55

Decurso de Prazo

23/09/2023, 03:55

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 14:33

Expedição de documento

12/09/2023, 14:19

Conclusão (para decisão)

12/09/2023, 14:06

Desarquivamento

12/09/2023, 14:06

Provisório

04/08/2023, 15:38

Decurso de Prazo

04/08/2023, 01:11

Expedida/certificada

07/07/2023, 14:57

Expedição de documento

07/07/2023, 14:57

Mero expediente

07/07/2023, 14:20

Conclusão (para decisão)

06/07/2023, 12:09

Ato ordinatório

17/03/2023, 14:01

Decurso de Prazo

17/03/2023, 06:52

Expedição de documento

17/02/2023, 13:20

Decurso de Prazo

07/08/2022, 07:54

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 10:55

Expedição de documento

12/07/2022, 14:22

Decurso de Prazo

11/06/2022, 08:21

Expedição de documento

17/05/2022, 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2022, 18:49

Conclusão (para decisão)

16/05/2022, 15:49

Ato ordinatório

16/05/2022, 15:48

Decurso de Prazo

19/04/2022, 17:40

Expedição de documento

18/03/2022, 15:25

Ato ordinatório

18/03/2022, 15:23

Ato ordinatório

25/03/2021, 21:25

Decurso de Prazo

19/03/2021, 05:41

Petição (Petição (outras))

15/03/2021, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2021, 13:20

Expedição de documento

22/02/2021, 12:15

Mero expediente

22/02/2021, 12:15

Conclusão (para despacho)

19/02/2021, 16:31

Recebimento

19/02/2021, 16:31

Publicação

03/02/2021, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2021, 12:17

Ato ordinatório

02/02/2021, 17:53

Expedição de documento

01/02/2021, 19:03

Remessa

14/12/2020, 18:48

Entrega em carga/vista

23/11/2020, 15:58

Expedição de documento

09/06/2020, 12:13

Entrega em carga/vista

04/12/2019, 16:41

Expedição de documento

04/12/2019, 13:31

Entrega em carga/vista

14/11/2019, 16:11

Entrega em carga/vista

23/10/2019, 18:04

Entrega em carga/vista

18/10/2019, 16:51

Entrega em carga/vista

18/10/2019, 12:25

Entrega em carga/vista

11/10/2019, 14:42

Entrega em carga/vista

10/10/2019, 11:29

Entrega em carga/vista

01/10/2019, 16:42

Entrega em carga/vista

12/09/2019, 18:33

Conclusão (para despacho)

29/08/2019, 10:35

Entrega em carga/vista

30/05/2019, 16:39

Entrega em carga/vista

16/05/2019, 16:47

Entrega em carga/vista

14/05/2019, 09:33

Conclusão (para despacho)

11/03/2019, 18:18

Entrega em carga/vista

01/02/2019, 16:42

Entrega em carga/vista

24/01/2019, 17:43

Entrega em carga/vista

23/01/2019, 16:53

Conclusão (para julgamento)

21/01/2019, 16:41

Entrega em carga/vista

23/10/2018, 17:54

Entrega em carga/vista

08/10/2018, 12:55

Entrega em carga/vista

26/07/2018, 09:53

Ato ordinatório

04/06/2018, 16:46

Documento

05/04/2018, 10:35

Expedição de documento

05/04/2018, 10:21

Expedição de documento

05/04/2018, 10:20

Entrega em carga/vista

05/02/2018, 17:41

Conclusão (para despacho)

06/11/2017, 10:20

Entrega em carga/vista

24/10/2017, 17:30

Mero expediente

23/10/2017, 10:45

Conclusão (para despacho)

23/10/2017, 10:30

Entrega em carga/vista

17/04/2017, 16:48

Entrega em carga/vista

10/04/2017, 15:33

Entrega em carga/vista

30/03/2017, 16:16

Entrega em carga/vista

23/02/2017, 12:56

Entrega em carga/vista

21/02/2017, 16:43

Entrega em carga/vista

15/02/2017, 18:11

Entrega em carga/vista

01/12/2016, 17:35

Entrega em carga/vista

21/10/2016, 12:16

Entrega em carga/vista

20/04/2016, 18:05

Mero expediente

20/04/2016, 10:29

Conclusão (para despacho)

19/04/2016, 15:55

Petição (Petição (outras))

06/04/2016, 10:47

Entrega em carga/vista

01/04/2016, 16:50

Entrega em carga/vista

23/03/2016, 15:48

Documento

21/03/2016, 14:25

Mandado (entregue ao destinatário)

21/03/2016, 14:24

Mandado

18/03/2016, 12:17

Expedição de documento

16/03/2016, 16:32

Expedição de documento

14/03/2016, 18:25

Ato ordinatório

07/03/2016, 15:37

Documento

25/02/2016, 11:35

Expedição de documento

15/06/2015, 16:58

Expedição de documento

26/01/2015, 16:58

Ato ordinatório

11/08/2014, 15:45

Expedição de documento

08/08/2014, 14:18

Ato ordinatório

14/04/2014, 15:34

Ato ordinatório

27/01/2014, 17:59

Ato ordinatório

29/10/2013, 16:01

Processo Encaminhado

18/10/2013, 12:33

Expedição de documento

16/10/2013, 18:01

Entrega em carga/vista

27/09/2013, 18:48

Mero expediente

16/09/2013, 17:45

Entrega em carga/vista

13/09/2013, 13:34

Conclusão (para despacho)

10/09/2013, 15:20

Petição (Petição (outras))

23/08/2013, 15:27

Entrega em carga/vista

15/08/2013, 12:36

Entrega em carga/vista

26/04/2013, 13:43

Publicação

22/04/2013, 16:17

Ato ordinatório

16/04/2013, 14:46

Expedição de documento

16/04/2013, 14:46

Ato ordinatório

10/04/2013, 13:07

Entrega em carga/vista

10/04/2013, 12:54

Entrega em carga/vista

05/04/2013, 16:46

Mero expediente

05/04/2013, 12:16

Conclusão (para despacho)

27/03/2013, 16:12

Ato ordinatório

26/07/2012, 13:58

Ato ordinatório

25/07/2012, 15:03

Ato ordinatório

22/05/2012, 12:00

Ato ordinatório

21/05/2012, 18:29

Ato ordinatório

05/03/2012, 12:14

Ato ordinatório

02/03/2012, 15:11

Ato ordinatório

01/12/2011, 11:53

Ato ordinatório

25/11/2011, 18:26

Ato ordinatório

25/11/2011, 16:31

Entrega em carga/vista

25/11/2011, 16:28

Mero expediente

10/11/2011, 16:23

Entrega em carga/vista

10/11/2011, 09:35

Conclusão (para despacho)

07/11/2011, 14:49

Ato ordinatório

11/10/2011, 14:35

Ato ordinatório

10/10/2011, 17:14

Ato ordinatório

22/09/2011, 16:48

Ato ordinatório

06/09/2011, 15:05

Documento

05/09/2011, 17:27

Ato ordinatório

05/09/2011, 17:09

Ato ordinatório

25/08/2011, 15:25

Ato ordinatório

23/08/2011, 17:15

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/08/2011, 15:24

Expedição de documento

22/08/2011, 15:24

Ato ordinatório

19/08/2011, 17:35

Ato ordinatório

01/08/2011, 18:00

Ato ordinatório

01/08/2011, 17:42

Expedição de documento

01/08/2011, 14:14

Expedição de documento

01/08/2011, 11:39

Ato ordinatório

28/07/2011, 15:59

Ato ordinatório

27/07/2011, 19:19

Ato ordinatório

27/07/2011, 15:23

Ato ordinatório

18/04/2011, 15:42

Ato ordinatório

15/04/2011, 18:41

Ato ordinatório

18/02/2011, 08:14

Ato ordinatório

17/02/2011, 14:28

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/02/2011, 14:02

Documento

16/02/2011, 14:02

Ato ordinatório

16/02/2011, 14:01

Ato ordinatório

02/02/2011, 10:37

Ato ordinatório

28/01/2011, 16:57

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/01/2011, 14:16

Expedição de documento

28/01/2011, 14:16

Ato ordinatório

28/01/2011, 13:52

Ato ordinatório

11/01/2011, 14:02

Ato ordinatório

10/01/2011, 17:17

Expedição de documento

23/12/2010, 16:53

Expedição de documento

23/12/2010, 16:53

Ato ordinatório

01/12/2010, 12:05

Ato ordinatório

16/11/2010, 14:08

Ato ordinatório

11/11/2010, 15:06

Ato ordinatório

11/11/2010, 13:25

Expedição de documento

11/11/2010, 13:25

Ato ordinatório

11/11/2010, 13:22

Ato ordinatório

10/11/2010, 13:44

Ato ordinatório

08/11/2010, 12:48

Ato ordinatório

08/11/2010, 12:38

Ato ordinatório

03/08/2010, 08:27

Ato ordinatório

02/08/2010, 19:09

Registro Processual (Retificada a autuação)

30/07/2010, 17:18

Documento

30/07/2010, 17:17

Ato ordinatório

30/07/2010, 15:09

Ato ordinatório

07/07/2010, 19:32

Ato ordinatório

07/07/2010, 17:20

Registro Processual (Retificada a autuação)

05/07/2010, 16:56

Expedição de documento

05/07/2010, 16:55

Ato ordinatório

02/07/2010, 17:35

Ato ordinatório

29/06/2010, 10:32

Ato ordinatório

25/06/2010, 19:03

Expedição de documento

24/06/2010, 19:20

Expedição de documento

24/06/2010, 19:20

Ato ordinatório

19/05/2010, 09:21

Ato ordinatório

18/05/2010, 19:45

Ato ordinatório

25/01/2010, 14:33

Ato ordinatório

22/01/2010, 18:13

Ato ordinatório

08/01/2010, 13:36

Entrega em carga/vista

08/01/2010, 13:21

Entrega em carga/vista

10/12/2009, 14:13

Entrega em carga/vista

10/12/2009, 14:12

Ato ordinatório

25/11/2009, 07:05

Ato ordinatório

24/11/2009, 16:15

Ato ordinatório

24/11/2009, 12:46

Publicação

24/11/2009, 11:49

Expedição de documento

19/11/2009, 13:30

Requisição de Informações

19/11/2009, 13:04

Ato ordinatório

19/11/2009, 09:49

Ato ordinatório

18/11/2009, 16:13

Ato ordinatório

18/11/2009, 15:12

Expedição de documento

18/11/2009, 15:12

Ato ordinatório

18/11/2009, 15:11

Expedição de documento

17/11/2009, 13:45

Expedição de documento

17/11/2009, 13:44

Ato ordinatório

12/11/2009, 06:58

Ato ordinatório

10/11/2009, 16:42

Registro Processual (Retificada a autuação)

09/11/2009, 16:53

Ato ordinatório

09/11/2009, 16:24

Ato ordinatório

13/10/2009, 09:05

Ato ordinatório

09/10/2009, 15:22

Registro Processual (Retificada a autuação)

08/10/2009, 17:13

Documento

08/10/2009, 17:13

Ato ordinatório

08/10/2009, 14:05

Ato ordinatório

24/09/2009, 08:17

Ato ordinatório

23/09/2009, 17:43

Registro Processual (Retificada a autuação)

23/09/2009, 16:12

Expedição de documento

23/09/2009, 16:12

Ato ordinatório

23/09/2009, 14:49

Ato ordinatório

23/09/2009, 09:53

Ato ordinatório

22/09/2009, 17:39

Expedição de documento

22/09/2009, 17:07

Expedição de documento

22/09/2009, 14:31

Ato ordinatório

21/09/2009, 08:00

Ato ordinatório

18/09/2009, 15:48

Ato ordinatório

17/09/2009, 08:28

Ato ordinatório

29/05/2009, 07:36

Ato ordinatório

28/05/2009, 17:27

Ato ordinatório

28/05/2009, 09:12

Ato ordinatório

02/04/2009, 10:14

Ato ordinatório

01/04/2009, 16:14

Registro Processual (Retificada a autuação)

31/03/2009, 17:43

Documento

31/03/2009, 17:43

Ato ordinatório

30/03/2009, 17:31

Ato ordinatório

18/03/2009, 08:44

Ato ordinatório

17/03/2009, 17:08

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/03/2009, 18:39

Expedição de documento

16/03/2009, 18:38

Ato ordinatório

13/03/2009, 14:33

Ato ordinatório

13/03/2009, 08:43

Ato ordinatório

12/03/2009, 17:33

Expedição de documento

11/03/2009, 12:41

Expedição de documento

11/03/2009, 12:41

Ato ordinatório

13/02/2009, 08:02

Ato ordinatório

12/02/2009, 17:00

Ato ordinatório

12/02/2009, 16:31

Expedição de documento

12/02/2009, 16:29

Ato ordinatório

12/02/2009, 16:23

Ato ordinatório

11/02/2009, 16:53

Ato ordinatório

12/01/2009, 15:45

Ato ordinatório

08/01/2009, 11:32

Registro Processual (Retificada a autuação)

05/01/2009, 16:46

Documento

05/01/2009, 16:46

Ato ordinatório

05/01/2009, 16:46

Ato ordinatório

10/12/2008, 06:56

Ato ordinatório

09/12/2008, 13:29

Registro Processual (Retificada a autuação)

05/12/2008, 16:35

Ato ordinatório

05/12/2008, 16:35

Ato ordinatório

05/12/2008, 15:04

Ato ordinatório

05/12/2008, 15:03

Ato ordinatório

02/12/2008, 16:48

Ato ordinatório

02/12/2008, 07:14

Ato ordinatório

01/12/2008, 15:58

Processo Encaminhado

27/11/2008, 12:54

Expedição de documento

26/11/2008, 16:27

Expedição de documento

26/11/2008, 16:27

Ato ordinatório

17/11/2008, 07:42

Ato ordinatório

14/11/2008, 15:46

Ato ordinatório

14/11/2008, 11:59

Ato ordinatório

14/11/2008, 11:59

Ato ordinatório

04/09/2008, 08:06

Ato ordinatório

03/09/2008, 15:46

Registro Processual (Retificada a autuação)

02/09/2008, 17:53

Documento

02/09/2008, 17:50

Ato ordinatório

02/09/2008, 17:32

Ato ordinatório

21/08/2008, 17:40

Ato ordinatório

21/08/2008, 17:01

Registro Processual (Retificada a autuação)

20/08/2008, 16:45

Ato ordinatório

20/08/2008, 16:44

Ato ordinatório

20/08/2008, 16:44

Ato ordinatório

20/08/2008, 15:46

Ato ordinatório

18/08/2008, 17:05

Ato ordinatório

18/08/2008, 16:29

Processo Encaminhado

15/08/2008, 15:36

Expedição de documento

13/08/2008, 12:41

Expedição de documento

13/08/2008, 12:41

Ato ordinatório

05/08/2008, 16:07

Ato ordinatório

05/08/2008, 12:18

Registro Processual (Retificada a autuação)

04/08/2008, 17:25

Petição (Petição (outras))

04/08/2008, 17:25

Ato ordinatório

29/07/2008, 17:02

Ato ordinatório

29/07/2008, 09:58

Ato ordinatório

25/07/2008, 17:21

Entrega em carga/vista

25/07/2008, 17:16

Entrega em carga/vista

18/07/2008, 16:04

Ato ordinatório

18/07/2008, 16:02

Ato ordinatório

15/07/2008, 13:48

Ato ordinatório

15/07/2008, 11:25

Ato ordinatório

14/07/2008, 13:10

Publicação

14/07/2008, 12:11

Ato ordinatório

11/07/2008, 14:56

Expedição de documento

10/07/2008, 11:13

Requisição de Informações

10/07/2008, 10:23

Ato ordinatório

04/07/2008, 12:12

Ato ordinatório

02/07/2008, 17:59

Ato ordinatório

02/07/2008, 17:57

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/07/2008, 18:06

Documento

01/07/2008, 11:17

Ato ordinatório

30/06/2008, 16:38

Registro Processual (Retificada a autuação)

25/06/2008, 18:14

Ato ordinatório

20/05/2008, 16:48

Ato ordinatório

19/05/2008, 14:15

Registro Processual (Retificada a autuação)

29/04/2008, 09:32

Ato ordinatório

25/03/2008, 08:57

Ato ordinatório

25/03/2008, 08:56

Ato ordinatório

19/03/2008, 15:19

Ato ordinatório

19/03/2008, 15:15

Ato ordinatório

18/03/2008, 17:00

Ato ordinatório

18/03/2008, 17:00

Registro Processual (Retificada a autuação)

20/02/2008, 18:39

Ato ordinatório

07/02/2008, 15:53

Ato ordinatório

30/01/2008, 17:00

Ato ordinatório

10/01/2008, 17:30

Ato ordinatório

09/01/2008, 17:42

Ato ordinatório

18/12/2007, 15:11

Expedição de documento

18/12/2007, 15:11

Ato ordinatório

18/12/2007, 15:11

Ato ordinatório

11/12/2007, 17:29

Processo Encaminhado

04/12/2007, 13:39

Expedição de documento

29/11/2007, 18:15

Expedição de documento

29/11/2007, 13:58

Ato ordinatório

28/11/2007, 15:59

Ato ordinatório

28/11/2007, 15:59

Ato ordinatório

17/09/2007, 13:40

Ato ordinatório

10/07/2007, 13:15

Entrega em carga/vista

09/07/2007, 16:43

Mero expediente

07/07/2007, 14:34

Entrega em carga/vista

07/07/2007, 14:27

Ato ordinatório

24/05/2007, 12:56

Ato ordinatório

24/05/2007, 12:56

Ato ordinatório

22/05/2007, 17:58

Ato ordinatório

22/05/2007, 17:20

Documento

22/05/2007, 12:56

Ato ordinatório

21/05/2007, 15:48

Ato ordinatório

07/05/2007, 10:33

Expedição de documento

07/05/2007, 10:32

Ato ordinatório

07/05/2007, 10:32

Ato ordinatório

27/04/2007, 17:29

Ato ordinatório

27/04/2007, 17:29

Processo Encaminhado

26/04/2007, 17:16

Expedição de documento

24/04/2007, 17:39

Expedição de documento

24/04/2007, 14:24

Ato ordinatório

17/04/2007, 16:58

Ato ordinatório

17/04/2007, 16:54

Ato ordinatório

17/04/2007, 16:54

Expedição de documento

17/04/2007, 16:53

Ato ordinatório

30/03/2007, 15:43

Ato ordinatório

30/03/2007, 15:40

Ato ordinatório

30/03/2007, 15:39

Registro Processual (Retificada a autuação)

30/03/2007, 15:36

Ato ordinatório

30/03/2007, 14:05

Expedição de documento

30/03/2007, 13:58

Expedição de documento

30/03/2007, 13:48

Ato ordinatório

29/03/2007, 12:58

Ato ordinatório

29/03/2007, 12:58

Ato ordinatório

13/12/2006, 14:20

Ato ordinatório

13/12/2006, 14:20

Ato ordinatório

01/11/2006, 14:38

Ato ordinatório

01/11/2006, 14:37

Ato ordinatório

28/09/2006, 16:06

Ato ordinatório

28/09/2006, 16:06

Ato ordinatório

27/07/2006, 13:23

Ato ordinatório

27/07/2006, 13:22

Ato ordinatório

29/06/2006, 16:27

Ato ordinatório

29/06/2006, 16:27

Ato ordinatório

24/05/2006, 12:53

Ato ordinatório

23/05/2006, 08:20

Ato ordinatório

22/05/2006, 17:37

Documento

22/05/2006, 12:54

Ato ordinatório

22/05/2006, 11:36

Ato ordinatório

22/05/2006, 10:47

Ato ordinatório

08/05/2006, 16:18

Ato ordinatório

08/05/2006, 16:18

Ato ordinatório

11/04/2006, 14:23

Ato ordinatório

11/04/2006, 13:27

Registro Processual (Retificada a autuação)

10/04/2006, 17:31

Ato ordinatório

06/04/2006, 15:54

Ato ordinatório

29/03/2006, 14:40

Ato ordinatório

29/03/2006, 10:12

Expedição de documento

28/03/2006, 17:39

Expedição de documento

28/03/2006, 15:59

Expedição de documento

28/03/2006, 15:50

Ato ordinatório

27/03/2006, 14:27

Ato ordinatório

24/03/2006, 17:38

Ato ordinatório

24/03/2006, 16:20

Entrega em carga/vista

24/03/2006, 15:44

Mero expediente

24/03/2006, 15:05

Conclusão (para despacho)

17/03/2006, 17:34

Ato ordinatório

14/03/2006, 13:54

Ato ordinatório

14/03/2006, 09:00

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/03/2006, 17:34

Petição (Petição (outras))

13/03/2006, 13:54

Ato ordinatório

10/03/2006, 13:11

Ato ordinatório

10/03/2006, 12:23

Ato ordinatório

09/03/2006, 17:40

Entrega em carga/vista

09/03/2006, 17:27

Entrega em carga/vista

22/02/2006, 13:37

Ato ordinatório

21/02/2006, 16:14

Ato ordinatório

21/02/2006, 15:52

Registro Processual (Retificada a autuação)

21/02/2006, 13:19

Ato ordinatório

21/02/2006, 12:50

Ato ordinatório

21/02/2006, 10:31

Expedição de documento

20/02/2006, 17:25

Ato ordinatório

20/02/2006, 17:05

Ato ordinatório

07/02/2006, 12:36

Ato ordinatório

07/02/2006, 11:22

Registro Processual (Retificada a autuação)

06/02/2006, 17:43

Ato ordinatório

03/02/2006, 17:10

Ato ordinatório

03/02/2006, 17:02

Expedição de documento

02/02/2006, 17:53

Expedição de documento

02/02/2006, 14:45

Requisição de Informações

02/02/2006, 14:22

Ato ordinatório

25/01/2006, 12:19

Ato ordinatório

25/01/2006, 12:19

Ato ordinatório

24/01/2006, 17:34

Expedição de documento

05/01/2006, 14:52

Ato ordinatório

05/01/2006, 14:52

Ato ordinatório

23/11/2005, 14:39

Ato ordinatório

22/11/2005, 17:06

Documento

22/11/2005, 14:39

Ato ordinatório

22/11/2005, 13:39

Ato ordinatório

20/10/2005, 12:22

Ato ordinatório

20/10/2005, 12:21

Ato ordinatório

14/10/2005, 15:18

Ato ordinatório

14/10/2005, 15:18

Ato ordinatório

06/10/2005, 14:14

Ato ordinatório

06/10/2005, 14:13

Expedição de documento

05/10/2005, 17:56

Expedição de documento

05/10/2005, 17:02

Expedição de documento

05/10/2005, 16:30

Ato ordinatório

05/10/2005, 15:08

Ato ordinatório

05/10/2005, 15:08

Ato ordinatório

30/08/2005, 08:34

Ato ordinatório

24/06/2005, 17:11

Ato ordinatório

27/04/2005, 15:52

Ato ordinatório

27/04/2005, 15:03

Registro Processual (Retificada a autuação)

26/04/2005, 15:31

Documento

26/04/2005, 15:30

Ato ordinatório

05/04/2005, 13:32

Ato ordinatório

05/04/2005, 12:08

Registro Processual (Retificada a autuação)

04/04/2005, 17:47

Ato ordinatório

04/04/2005, 16:05

Ato ordinatório

04/04/2005, 14:06

Expedição de documento

01/04/2005, 17:45

Ato ordinatório

31/03/2005, 16:43

Ato ordinatório

31/03/2005, 16:43

Ato ordinatório

28/03/2005, 12:42

Expedição de documento

22/03/2005, 17:46

Ato ordinatório

21/03/2005, 17:09

Ato ordinatório

21/03/2005, 17:09

Registro Processual (Retificada a autuação)

21/03/2005, 16:43

Ato ordinatório

21/03/2005, 16:06

Ato ordinatório

21/03/2005, 16:06

Entrega em carga/vista

21/03/2005, 15:39

Mero expediente

21/03/2005, 13:49

Entrega em carga/vista

03/03/2005, 14:50

Ato ordinatório

25/02/2005, 12:38

Ato ordinatório

25/02/2005, 08:20

Registro Processual (Retificada a autuação)

23/02/2005, 15:49

Ato ordinatório

23/02/2005, 12:43

Ato ordinatório

23/02/2005, 12:15

Expedição de documento

21/02/2005, 17:40

Ato ordinatório

15/02/2005, 15:59

Ato ordinatório

16/07/2004, 12:04

Ato ordinatório

20/02/2004, 14:51

Distribuição (sorteio)

25/06/1999, 14:51