Cumprimento de sentença 1002148-57.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002148-57.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1002148-57.2019.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de aposentadoria por idade rural ajuizada por MARIA ALVERONY DA SILVA SANTOS ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma que a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Com a exordial, vieram os documentos. A demanda foi recebida (Id n. 25946797). A parte ré apresentou contestação (Id n. 33331820). Réplica no evento n. 34754020. Decisão saneadora (Id n. 84873014). Foi realizada audiência instrutória (Id n. 89172853 e 89184979). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei n. 8.213/91, bem como o art. 201 da Constituição Federal, a idade mínima para aposentadoria rural por idade é de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. Com relação à carência, o art. 143 da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11. No caso em tela, a autora demonstrou a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, conforme se verifica pelo documento de identidade acostado na inicial. No que tange à qualidade de segurado, nota-se que a autora, colacionou documentos indicando o início de prova material quanto ao tempo de atividade em que labora sob regime de economia familiar pelo tempo de carência do benefício, correspondente a 180 (cento e oitenta meses), conforme o artigo 142 da Lei n. 8.213/91. O início de prova material é evidenciado através da certidão de casamento (Id n. 25718809), declaração de cadastro de imóvel rural oriundo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Id n. 25718812 – pag. 03/06 e Id n. 25718814), documentos de aquisição de insumos agrícolas (Id n. 25718816). É importante salientar que, apesar de haver no CNIS da parte requerente e seu cônjuge a existência de vínculos urbanos, esses são curtos e esparsos, que não interferente na constatação de que a demandante exerce com preponderância a atividade rurícola em regime de economia familiar. Além disso, a prova testemunhal produzida em audiência corrobora a afirmação de trabalho rural no período descrito na petição inicial. No caso concreto, a instrução demonstrou que a autora exerceu o trabalho rural, na forma de regime de trabalhadora rural em regime de economia familiar por período correspondente ao tempo de carência do benefício, conforme depoimento das testemunhas, bem como o início de prova material produzido. Nesse sentido, é a jurisprudência: SÚMULA nº 14 da TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. SÚMULA N. 34 da TNU - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Desta forma, a parte autora faz jus ao recebimento de um salário-mínimo, tal como preceitua o artigo 143 da Lei de Benefícios. III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de determinar que o INSS proceda à aposentadoria rural por idade da autora nos seguintes termos: a) o nome do segurado MARIA ALVERONY DA SILVA SANTOS ALVES; b) o benefício concedido: aposentadoria por idade rural, inclusive com o abono anual – 13º salário; c) a renda mensal atual: salário-mínimo d) a data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo e) data do início do pagamento: 30 dias da data da intimação da sentença. f) período a ser considerado como atividade rural: (15 anos, artigo 142 da Lei n. 8.213/91). Por conseguinte, EXTINGUE-SE o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Além disso, CONDENA-SE o INSS ao pagamento de despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, este no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação, conforme Súmula 111 do STJ. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 31 de outubro de 2022. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1002148-57.2019.8.11.0021 TERMO DE AUDIÊNCIA PJE: 1002148-57.2019.8.11.0021 DATA/HORA: 05 de julho de 2022 às 13h40min (MT). FINALIDADE: instrução e julgamento. PRESENTES: Exmo. Dr. Jean Paulo Leão Rufino, MM. Juiz de Direito, a requerente acompanhada de seu advogado Dr. Nadilson Fernandes Candido, OAB/GO n. 46.147. AUSENTES: o réu. ABERTA A AUDIÊNCIA: a conciliação restou prejudicada ante a ausência do requerido. Dessa forma, passou-se à instrução. Antes de iniciar a audiência de instrução e julgamento, o MM. Juiz de Direito noticiou, que iria proceder à gravação dos(s) depoimentos de acordo com o Provimento n. 038/2007 da Corregedoria Geral da Justiça e art. 405, §§ 1º e 2º, do CPP, ressaltando que se qualquer causa impeditiva da gravação ocorrer no curso da audiência, os depoimentos serão colhidos pelo sistema de digitação. As partes também foram advertidas da vedação da divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas do processo (artigo 2º VI, Provimento 38/2007-CGJ). Registra-se que as gravações permanecerão em arquivo digital em computador (servidor e no HD local) deste juízo para a segurança dos dados, podendo ser enviadas ainda, mediante requerimento, ao Ministério Público e aos advogados das partes, no endereço eletrônico cadastrado no Apolo. Foram inquiridas 03 (três) testemunhas (Sr. Leontino Caetano da Silva, Sr. Deodato Rodrigues Silva e Sr. Antonio Marques Moreira) pelo sistema de gravação digital. A requerente apresentou alegações finais orais (mídia anexa). DELIBERAÇÕES A seguir foi proferida a seguinte decisão: 1. Não havendo requerimentos de diligências, sendo inquiridas as testemunhas mencionadas, este Juízo DECLARA o encerramento da fase instrutória. 2. PERMANEÇAM os autos conclusos para a prolação de sentença. 3. CUMPRA-SE. Nada mais foi dito e nem perguntado, razão por que se encerrou a presente audiência, cujo termo, após lido e achado, vai devidamente assinado por este Magistrado. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para ciência da expedição dos alvarás.

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(85)