Comunicado de Mandado de Prisão 1002353-74.2023.8.11.0012 - TJMT

Comunicado de Mandado de Prisão 1002353-74.2023.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1002353-74.2023.8.11.0012.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DUARTE Vistos em Plantão Semanal. Trata-se de auto de comunicação de cumprimento do mandado de prisão nº 5020129-87.2022.8.09.0051.01.0003-25, expedido pela 3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção do Tribunal de Justiça de Goiás em desfavor de Marcos Antonio Rodrigues Duarte, nos autos n. 50201298720228090051, que tramita naquele juízo. Colhe-se dos autos, que o prisão ocorreu de forma regular, constando do laudo médico de exame de Corpo de Delito realizado no preso, Id. 134953531, que não há lesões. Verifica-se que a prisão é oriunda de cumprimento de mandado de prisão e fundamentada pela decisão proferida pelo juízo retromencionado. Ainda, não se vislumbra qualquer vício ou ilegalidade no cárcere ora comunicado, razão pela qual HOMOLOGO o cumprimento do mandado de prisão contido ao Id. 134953498. DETERMINO seja comunicado ao juízo da 3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca da prisão noticiada, para adoção das providências cabíveis, inclusive recambiamento do preso. Haja vista que este magistrado está com a pauta de audiência preenchida nesta datada, eis que está presidindo sessão de julgamento pelo tribunal do Júri, excepcionalmente por tal motivo deixo de designar audiência de custódia, ressalvada a possibilidade de designação caso solicitado pela parte interessada (MPE/defesa). Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Intime-se a Autoridade Policial que realizou a prisão do autuado, acerca da presente decisão. Após cumpridas as determinações acima e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquive-se estes autos, procedendo-se com as baixas de estilo. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito Plantonista

23/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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