Execução Fiscal 1002604-89.2023.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1002604-89.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/03/2025, 14:09

Remessa (outros motivos)

17/03/2025, 11:56

Definitivo

16/01/2025, 18:46

Trânsito em julgado

16/01/2025, 18:46

Decurso de Prazo

12/12/2024, 02:07

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 14:11

Expedição de documento

15/10/2024, 07:41

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 10:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 08:46

Documento

27/09/2024, 08:36

Publicação

27/09/2024, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002604-89.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Vistos, etc. Trata-se de Processo de Execução promovido pelo MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA em face de DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Partes qualificadas no feito. Pois bem. DEFIRO o bloqueio, via penhora on-line, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira em nome de DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CPF/CNPJ nº 05.052.780/0002-18, junto ao sistema SISBAJUD. Com a juntada aos autos do recibo de protocolamento/detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores/transferências/desbloqueios e/ou reiterações para bloqueio de valores, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação do(s) executado(s) para os fins legais, que pode se dar na pessoa de seus advogados, ou, na falta deste, pessoalmente. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Expedição de documento

25/09/2024, 11:14

Documentos

Decisão

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002604-89.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, em desfavor do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA. Partes qualificadas nos autos. A excipiente narra, em síntese, a ocorrência da prescrição executória das dívidas constituídas definitivamente em 2017, quando comparado com a data do despacho que ordenou a citação. Instado, o excepto não se opõe aos pedidos da excipiente, mas requer a continuidade do feito executivo com relação aos demais débitos constituídos nos anos posteriores. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Da exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que: a) a matéria alegada seja conhecível de ofício; b) o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. “Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 2019 – pág. 1366). As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são as seguintes: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são arguíveis por meio de objeção de pré-executividade. b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração; podem ser veiculadas pela chamada exceção de pré-executividade. No caso em testilha, consoante o delineado no relatório, é ventilada a prescrição executória dos créditos tributários constituídos nos anos de 2017. Por ser conhecível por prova pré-constituída, entendo que o caso comporta análise. 2. Do mérito. A executada/excipiente pugna pelo reconhecimento da prescrição do crédito tributário, sob o pretexto de decurso do prazo quinquenal entre a notificação de pagamento do tributo e a distribuição da execução fiscal. Instado, o Município não se opõe aos pedidos do executado, todavia requer a continuidade do executivo fiscal, uma vez que há outros débitos que não foram alcançados pelo prazo quinquenal. Pois bem. De proêmio, destaco que as partes não divergem sobre a ocorrência da prescrição executória. Desta forma, percebe-se que o excepto reconheceu juridicamente o pedido da excipiente, o que demanda a homologação deste Juízo, visto que consensualmente aceita a ocorrência da prescrição executória dos débitos constituídos nos cinco anos anteriores ao despacho que ordenou a citação. Portanto, a homologação do reconhecimento jurídico do pedido é medida que se impõe, na forma do art. 487, III, a, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico dos pedidos da exceção de pré-executividade, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, para DECLARAR a prescrição do(s) crédito(s) tributário(s) constituídos no ano de 2017. Sem condenação em custas, diante da natureza incidente da exceção de pré-executividade. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela excipiente, reduzidos pela metade, na forma do art. 90, §4º, do CPC. Transitada em julgado, INTIME-SE o exequente para promover o andamento do feito, em 10 (dez) dias, com relação aos demais débitos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1002604-89.2023.8.11.0013 Valor da causa: R$ 15.756,67 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 522, PAÇO MUNICIPAL, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Endereço: AVENIDA MIGUEL SUTIL, 44, JARDIM PRIMAVERA, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Nestas condições, requer à Vossa Excelência, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830, de 22 de agosto de 1980, a citação do Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, acrescida de juros de mora, multa e demais encargo(s) no(s) Título(s) Executivo(s) representado(s) pela(s) CDA(s) referida(s), ou nomear bens à penhora, com observância ao disposto no art. 9º, seus incisos e parágrafos, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto, com o respectivo registro, de tantos de seus bens quantos bastarem para garantir a execução, no termos dos artigos 10 e 11, e demais cominações previstas no mencionado diploma Legal. A presente ação segue os termos do artigo 174 do CTN: A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Requer ainda à V.Exa., que sejam conferidas ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do §2º do art. 212 do CPC, bem como, se for o caso, a intimação do conjugue do Executado, nos termos do §2º do artigo 12 da Lei 6.830/80, obedecidas as formalidades do artigo 7º, inciso IV, concomitante com artigo 14 da mesma Lei. Isto posto, requer-se a condenação do Executado em custas processuais, bem como, honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) para o caso de pronto pagamento e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, para os casos em que não ocorrer pronto pagamento e, em havendo embargos, que os julguem improcedentes, condenando o executado ao pagamento do valor principal com os acréscimos legais, custas processuais, ônus de sucumbência e demais cominações legais pertinentes. Nestes termos dando a causa o valor de R$ 15.756,67,calculados nos termos da C.D.A anexa. DECISÃO: Vistos.DEFIRO o pedido de citação da parte executada, por edital, na forma do art. 8º, IV, da Lei n° 6.830/80.Decorrido o prazo de citação e havendo manifestação, tornem os autos conclusos.Caso decorra o prazo “in albis”, CERTIFIQUE-SE e desde já NOMEIO como curador especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 72, inciso II, do NCPC, a quem os autos deverão ser remetidos e após a manifestação, dar-se-á vista ao exequente para requerer o que entender de direito, vindo-me, a seguir, os autos conclusos.CUMPRA-SE, expedindo o necessário.Ítalo Osvaldo Alves da Silva.Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO, digitei. PONTES E LACERDA, 22 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(57)