Execução Fiscal 1002954-53.2018.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1002954-53.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1002954-53.2018.8.11.0013 Valor da causa: R$ 6.125,18 ESPÉCIE: [REFIS/Programa de Recuperação Fiscal]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA Endereço: Avenida Marechal Rondon, 522, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: L CARLOS JAKITYS - ME Endereço: RUA OTAVIANO AZAMBUJA, 1773, JARDIM BELA VISTA III, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78052-876 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes., conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Nestas condições, requer à Vossa Excelência, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830, de 22 de agosto de 1980, a citação do Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, acrescida de juros de mora, multa e demais encargo(s) no(s) Título(s) Executivo(s) representado(s) pela(s) CDA(s) referida(s), ou nomear bens à penhora, com observância ao disposto no art. 9º, seus incisos e parágrafos, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto, com o respectivo registro, de tantos de seus bens quantos bastarem para garantir a execução, no termos dos artigos 10 e 11, e demais cominações previstas no mencionado diploma Legal. A presente ação segue os termos do artigo 174 do CTN: A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Requer ainda à V.Exa., que sejam conferidas ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do §2º do art. 212 do CPC, bem como, se for o caso, a intimação do conjugue do Executado, nos termos do §2º do artigo 12 da Lei 6.830/80, obedecidas as formalidades do artigo 7º, inciso IV, concomitante com artigo 14 da mesma Lei. Isto posto, requer-se a condenação do Executado em custas processuais, bem como, honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) para o caso de pronto pagamento e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, para os casos em que não ocorrer pronto pagamento e, em havendo embargos, que os julguem improcedentes, condenando o executado ao pagamento do valor principal com os acréscimos legais, custas processuais, ônus de sucumbência e demais cominações legais pertinentes. Nestes termos dando a causa o valor de R$ 6.125,18,calculados nos termos da C.D.A anexa. DECISÃO:Vistos.DEFIRO o pedido de citação da parte executada, por edital, na forma do art. 8º, IV, da Lei n° 6.830/80.Decorrido o prazo de citação e havendo manifestação, tornem os autos conclusos.Caso decorra o prazo “in albis”, CERTIFIQUE-SE e desde já NOMEIO como curador especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 72, inciso II, do NCPC, a quem os autos deverão ser remetidos e após a manifestação, dar-se-á vista ao exequente para requerer o que entender de direito, vindo-me, a seguir, os autos conclusos.CUMPRA-SE, expedindo o necessário.Ítalo Osvaldo Alves da Silva.Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO, digitei. PONTES E LACERDA, 22 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Expedição de documento

Documento

Documento

Todas as movimentações(76)