Cumprimento de sentença 1016964-52.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1016964-52.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1016964-52.2017.8.11.0041. Autor: KATIA REGIS LOPES DE CASTRO Réu: SQUELL MORGHANA SALOMONI e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - [email protected]. e email da Magistrada - [email protected] Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por SQUELL MORGHANA SALOMONI, nos autos do cumprimento de sentença movido por KATIA REGIS LOPES DE CASTRO, oriundo da AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS e pedido de tutela de urgência. A impugnante alega, em apertada síntese, que houve excesso de execução, uma vez que os valores cobrados a título de aluguéis vencidos entre os meses de abril a julho de 2017 já teriam sido quitados no curso da relação locatícia, apresentando para tanto documentos comprobatórios anexados ainda na fase de conhecimento. Afirma, outrossim, que o imóvel foi desocupado em agosto de 2017, sendo devida apenas a quantia relativa ao aluguel do referido mês. Apresenta cálculo demonstrativo atualizando os valores devidos em R$ 7.823,12, R$7.823,12, havendo claro e evidente excesso à execução de R$19.587,76 (Id. 162047780). A exequente manifestou-se pela rejeição da Impugnação, sustentando sua intempestividade, bem como a inexistência de excesso, porquanto a alegação de quitação dos alugueis foi expressamente refutada pela sentença de mérito proferida nos autos da Ação Originária (Id. 32795244), que reconheceu a inadimplência e determinou a condenação solidária dos requeridos ao pagamento dos aluguéis vencidos até a entrega das chaves, além de multa contratual e custas processuais. No Id. 148223695 a exequente pede o levantamento do valor bloqueado, bem como a reiteração das ordem de bloqueio via sistemas. É o relatório. Decido. I – DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, quanto à preliminar de intempestividade, não assiste razão à exequente. Verifica-se dos autos que, apesar da executada ter sido intimada da instauração da fase executiva em momento anterior, houve nova decisão de bloqueio via SISBAJUD (Id. 134717674), que gerou nova intimação pessoal do executado (a qual inclusive restou inicialmente frustrada, sendo determinada nova tentativa no endereço constante do Id. 102080379 – decisão Id. 161289833). Assim, não se pode reputar precluso o direito da executada de impugnar a execução, sobretudo quando considerada a exigência do contraditório e da ampla defesa nos atos constritivos patrimoniais (art. 854, §3º, CPC). A impugnação deve, pois, ser recebida por tempestiva. II – DO MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO A Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 525, §1º, V, do Código de Processo Civil, é instrumento legítimo para alegação de excesso de execução. Contudo, no caso dos autos, a matéria invocada pela executada já foi examinada e definitivamente rejeitada na sentença de mérito proferida em 28/05/2020 (Id. 32795244). Referido decisum consignou expressamente que: “As conversas trocadas pelo aplicativo WhatsApp também são inábeis para demonstrar a concessão de desconto pela requerida, pois embora conste a mensagem ‘Segue comprovante com o desconto do forro’ (id. 9731100), supostamente enviada pelo requerido Renaldo, não foi colacionada qualquer mensagem da autora ou preposto seu concedendo o desconto ou concordando com o valor depositado a título de aluguel.” “O documento referente ao mês de março de 2017 (id. 9730842) é inábil a comprovar o pagamento do aluguel, pois se trata de comprovante de agendamento de pagamento.” A sentença transitada em julgado, portanto, expressamente afastou a alegação de quitação dos alugueis dos meses de março a julho de 2017, reconhecendo o inadimplemento e fixando o termo final da responsabilidade na data da entrega das chaves, ocorrida em agosto de 2017 (Id. 9785301). Dessa forma, nos termos do art. 508 do CPC, não é possível reabrir discussão sobre matéria coberta pela coisa julgada material, sob pena de violação à estabilidade e segurança jurídica da decisão judicial. Veja-se: “Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação das agravantes, nas impugnações ao cumprimento de sentença, consistente na impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, já restou superada, não sendo mais possível rediscutir a questão. Com efeito, há título executivo judicial, que não pode ser mitigado na fase de cumprimento pela via da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. As impugnações visam rediscutir o mérito da ação em que foram condenadas, contudo, trata-se de questão judicial já decidida e preclusa. Assim sendo, não pode ser reapreciada, conforme prevê o art. 507 do CPC, que dispõe que ?é vedado à parte discutir no processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?. 3. O valor da multa arbitrada constou expressamente da sentença, confirmado em fase recursal, sendo que é fato incontroverso nos autos que os executados não cumpriram a obrigação. Logo, em análise superficial, não assiste razão às agravantes, quando a obrigação não foi satisfeita bem como não foi aventada nenhuma das matérias específicas a serem decididas em impugnação, conforme prevê o art. 525, § 1º, do CPC. 4. Agravos de instrumento conhecidos e não providos. (TJ-DF 0735089-71.2023.8.07.0000 1833310, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/04/2024) Por conseguinte, a impugnação apresentada configura tentativa indevida de rediscussão de fundamentos já enfrentados e repelidos pela sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por SQUELL MORGHANA SALOMONI (Id. 162047780), por ausência de fundamento jurídico idôneo, uma vez que fundada em matérias já analisadas e repelidas na sentença de mérito transitada em julgado. Expeça-se o alvará de levantamento do valor bloqueado no Id. 134717674, para os dados bancários a serem informados pela exequente. Determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com observância do requerido pela exequente no Id. 148223695, inclusive quanto à busca patrimonial via INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD (modalidade teimosinha), devendo a exequente recolher as taxas de pesquisa. Condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do crédito impugnado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 7º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT 27 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1016964-52.2017.811.0041 VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por KATIA REGIS LOPES DE CASTRO, em face de REINALDO BARBOSA ORTIZ DE LIRA e SQUELL MORGHANA SALOMONI. No id. 134717674, este Juízo proferiu a seguinte deliberação: “Defiro busca de bens e a penhora pelo SISBAJUD, no valor de R$ 24.730,34 (Id. 115362750), contudo, restou bloqueado R$ 1.042,26 (Reinaldo). Seguem anexos os extratos. Intime-se pessoalmente o executado para que ofertem manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se o art. 854, §3º, do CPC.” Foi expedida a carta de intimação da parte executada. No id. 136537004, consta a devolução do Aviso de Recebimento, com diligência negativa “Endereço insuficiente”. Foi expedida intimação da parte exequente para se manifestar acerca da diligência negativa. A parte exequente requereu a expedição do competente alvará de levantamento dos valores bloqueados (id. 134717674), informando os dados bancários, e pugnando por novas buscas via sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, na modalidade teimosinha, do valor R$ 26.368,62 (vinte e seis mil trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos) (id. 148223695). Após os autos vieram conclusos. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que o pedido de levantamento de valores bloqueados, formulado pela parte exequente não merece deferimento, neste momento, uma vez que a parte executada não foi devidamente intimada para se manifestar acerca do bloqueio, em razão do endereço estar insuficiente, conforme id. 136537004. Compulsando os autos, verifico que a parte executada REINALDO BARBOSA ORTIZ DE LIRA, já foi encontrado no endereço Avenida Alzira Santana, nº 201, centro sul, CEP 78.135-626, Várzea Grande/MT (id. 102080379). Desta forma, EXPEÇA-SE, nova, Carta de Intimação aos executados no endereço acima informado, para se manifestarem acerca do bloqueio realizado no id. 134717674, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, quanto aos pedidos de buscas via sistema formulado pelo exequente, verifico que a mesma não juntou os comprovantes de pagamentos das diligências pleiteadas. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 09 de julho de 2024. Dra. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Impulsiono o feito para intimar a parte exequente para informar os dados bancários para levantamento de valores, conforme Decisão.

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Ato ordinatório

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