Execução de Título Extrajudicial 1001225-82.2021.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001225-82.2021.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1001225-82.2021.8.11.0046.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AUTO MECANICA COLORADO LTDA - ME, SOLANGE MARIA FINGER DE SOUZA, JOSE MARQUES DE SOUZA VISTOS. CUMPRA-SE a decisão de ID. 224484911. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar o polo ativo, para ciência e manifestação no que entender de direito.

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 12:53

Expedida/certificada

14/11/2025, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 17:47

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 07:42

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 11:18

Decurso de Prazo

24/07/2025, 16:25

Publicação

02/07/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1001225-82.2021.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - MT17555-O e FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822-A POLO PASSIVO: AUTO MECANICA COLORADO LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Vistos. Verificada a frustação dos meios adotados pelo exequente para localização da parte executada, reputo razoável o pleito de consultas aos sistemas informatizados INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD no desiderato de se viabilizar a obtenção de informações necessárias ao regular andamento do feito. Ante o exposto, DEFIRO a consulta do endereço do devedor, por meio dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Intime-se a parte autora, para manifestar-se no feito requerendo o que entender cabível no prazo de 15 dias, sob pena de extinção com espeque no art. 485, III, CPC. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 13:18

Outras Decisões

30/06/2025, 13:17

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 10:10

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1001225-82.2021.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - MT17555-O e FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822-A POLO PASSIVO: AUTO MECANICA COLORADO LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Vistos. O art. 139, inc. IV, do CPC/15 prevê que o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimentode ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No entanto, não abona o emprego de meios coercitivos de pressão psicológica ou privação de direitos não patrimoniais como a apreensão de Passaporte ouCarteira Nacional de Habilitação, Cartão de Crédito ou Cartão de Movimentação Bancária. Isso porque, ainda que a execução busque satisfazer o crédito exigido, há que se observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, de forma que as medidas postuladas somente inviabilizariam a vida civil da parte executada. Além disso, as medidas requeridas não garantem o efeito esperado com a sua determinação, qual seja, o de forçar ao adimplemento do crédito da execução. Nesse mesmo sentido decide a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1851785 RO 2019/0363398-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021)". Desta maneira, INDEFIRO o requerimento consistente na suspensão da CNH – Carteira Nacional de Habilitação e suspensão do passaporte do devedor e dos cartões de crédito do devedor. Quanto ao pedido de penhora de bens em nome do cônjuge, INDEFIRO o requerimento, tendo em vista que o cônjuge não compõe a relação processual, não é devedor solidário e tampouco há nos autos alegação de que a dívida contraída do cônjuge foi em benefício da entidade familiar. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC. INCABÍVEL. PESQUISA SOBRE BENS. CÔNJUGE QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PROVEITO FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (…) 3. No regime de comunhão parcial de bens, os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução quando a dívida do outro cônjuge tiver sido contraída em benefício da entidade familiar. 4. No caso em análise, não há sequer alegação do exequente de que a dívida foi contraída em benefício da família. Ademais, trata-se de dívida contraída por empresa já liquidada de que era sócio o executado, portanto, de dívida oriunda do desempenho de atividade empresarial, e não para atender aos encargos da família. 5. A execução não pode alcançar terceiro estranho à lide, sob pena de afronta ao devido processo legal. 6. Não pode o cônjuge do executado, que não compõe relação jurídica de direito material que deu origem à propositura da demanda e não foi parte no processo de conhecimento, ter seu patrimônio alcançado e expropriado em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação ao devido processo legal. 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ/DFT, 1ª Turma Cível, Agravo de Instrumento 0706310-09.2023.8.07.0000, Des. Rel. Romulo de Araújo Mendes, DJe 18/5/23)” Oficiem-se as Instituições de pagamentos retro, a fim de verificar a existência de ativos do devedor. Ante o exposto, intime-se o exequente o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção na forma do §4º do art. 53 da Lei 9.099/95. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

14/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar o polo ativo, para ciência e manifestação no que entender de direito.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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