Execução de Título Extrajudicial 1027182-66.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027182-66.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 05:59

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: OSMAR ALVES DE QUEIROZ EXECUTADO: AIRTO BATISTA FERREIRA, MONICA CAETANO DE LIMA FERREIRA AUTOS: Nº 1027182-66.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por OSMAR ALVES DE QUEIROZ em desfavor de AIRTO BATISTA FERREIRA e outros. Compulsando os autos, verifica-se que, após diversas tentativas de localização do bem e de ativos financeiros (via SISBAJUD e RENAJUD), a parte exequente protocolou petição (ID 224759841) informando a existência de tratativas avançadas para uma composição amigável entre as partes. Diante disso, requereu a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, visando a formalização do acordo e a regularização administrativa da aeronave junto aos órgãos competentes. É o breve relatório. Decido. O pedido de suspensão encontra amparo legal no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, que permite o sobrestamento do feito por convenção das partes. Considerando que o Código de Processo Civil prestigia a autocomposição (art. 3º, §3º) e que a execução se processa no interesse do credor, não há óbice ao deferimento da medida, especialmente porque o prazo solicitado (180 dias) respeita o limite máximo de 06 (seis) meses estabelecido pelo § 4º do mesmo artigo 313. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do requerimento. DETERMINO o sobrestamento de quaisquer medidas constritivas ou diligências de busca e apreensão que estejam pendentes de cumprimento durante este período. DETERMINO que, decorrido o prazo sem que as partes apresentem a minuta do acordo para homologação, a parte exequente seja intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 921, III, do CPC). Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 04 de maio de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Provisório

04/05/2026, 22:37

Expedição de documento

04/05/2026, 20:05

Expedição de documento

04/05/2026, 20:04

Por decisão judicial

04/05/2026, 20:04

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 20:06

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:17

Publicação

25/02/2026, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias.

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento

23/02/2026, 18:26

Decurso de Prazo

18/08/2025, 08:39

Decurso de Prazo

18/08/2025, 08:39

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027182-66.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: OSMAR ALVES DE QUEIROZ EXECUTADO: AIRTO BATISTA FERREIRA, MONICA CAETANO DE LIMA FERREIRA VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por OSMAR ALVES DE QUEIROZ, em face de AIRTO BATISTA FERREIRA e MONICA CAETANO DE LIMA FERREIRA. A parte exequente requereu a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ante o silencio dos executados quanto a indicação do paradeiro da aeronave. Requereu, ainda, o bloqueio do valor de R$ 233.515,89 (duzentos e trinta e três mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e nove centavos), via sisbajud (id. 135150159). A Dr. Valter Evangelista de Jesus (advogado dos executados), substabeleceu os poderes que lhe foram conferidos ao Dr. Marcelo Carvaline Ferreira, com reserva de poderes (id. 138351670). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que, embora os executados não tenho sido devidamente citados pessoalmente acerca deste feito, os mesmos por intermédio de Advogado constituído, opuseram Embargos à Execução sob o nº 1036267-76.2022.8.11.0041, demonstrando inequívoco conhecimento da presente execução e exercício do contraditório. Tal circunstância configura hipótese de comparecimento espontâneo, a qual, segundo expressa disposição legal contida no art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, supre a falta ou eventual nulidade da citação: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico no sentido de que o comparecimento espontâneo do executado aos autos, por meio de manifestação formal ou apresentação de embargos à execução, supre a exigência da citação válida, convalidando eventuais vícios formais e autorizando o regular prosseguimento da execução, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 2. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem, seguindo o entendimento desta Corte, reconheceu que a citação da parte agravante seria válida em razão da manifestação espontânea do procurador nos autos em sede de exceção de pré-executividade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2300850 GO 2023/0052738-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023)” Superada a questão relativa à ausência de citação formal, convalidada pelo comparecimento espontâneo dos executados por meio da oposição de Embargos à Execução (1036267-76.022.811.0041), os quais já foram devidamente analisados e julgados improcedentes, conforme decisão proferida em paralelo a esta. Assim, DETERMINO o prosseguimento da execução, e consequentemente, DEFIRO o pedido formulado no id nº 135150159, PROMOVO o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 233.515,89 (duzentos e trinta e três mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e nove centavos). No entanto, a penhora realizada retornou com resultado infrutífero, conforme id. 203253416. DEFIRO, ainda, a realização de pesquisa patrimonial complementar via sistema RENAJUD, conforme resultado em anexo, onde demonstraram a existência de restrições nos veículos localizados. Assim, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca do resultado, bem como indicar bens a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito (artigo 921, III, do CPC). As providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 05 de agosto de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027182-66.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: OSMAR ALVES DE QUEIROZ EXECUTADO: AIRTO BATISTA FERREIRA, MONICA CAETANO DE LIMA FERREIRA I – Esta demanda prosseguirá de acordo com o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, instituído e regulamentado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso pela Resolução TJ-MT/OE nº 11, de 22 de julho de 2021. Consoante o art. 8º, parágrafo único, da referida Resolução, serão admitidas as seguintes modalidades de comunicação processual: a) ligação de vídeo (videochamada ou similar); b) mensagem eletrônica (aplicativos de mensagens de texto); c) correio eletrônico (e-mail); d) malote digital; e) ligação de áudio (ligação telefônica ou similar). II – Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, consoante o teor do art. 301 do CPC/2015, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso, identifico a probabilidade do direito, notadamente pelo título executivo extrajudicial representado pelo contrato de compra e venda firmado entre as partes (ID 90405925), cheque devolvido (ID 90405925), e planilha de débito (ID 90405926), de cujo teor denota-se, prima facie, que o exequente vendeu aos executados uma “AERONAVE EMBRAER NEIVA MODELO CORISTO ASPIRADO EMB-711C, Nº DE SÉRIE 711111, ANO DE FABRICAÇÃO 1977, COM 4.306 HORAS TOTAIS E 1.700 HORAS DISPONÍVEIS PREFIXO PT-NJQ”, com cláusula de reserva de domínio, pelo preço de R$ 305.030,00, a ser quitado mediante a entrega de um veículo no valor de R$156.000,00, e o restante através de 03 (três) cheques, dos quais, o de número 000055, emitido no valor de R$90.000,00, foi devolvido pelo banco sacado no dia 31/10/2018. O perigo de dano decorre do próprio inadimplemento e do risco de ocultação do bem objeto do contrato exequendo – o qual inclusive encontra-se sem permissão para trafegar, conforme consulta junto à ANAC (ID 90405927). Diante do exposto, com amparo no artigo 300 do CPC/2015, defiro, liminarmente, o pedido de tutela de urgência, para determinar a busca e apreensão da AERONAVE EMBRAER NEIVA MODELO CORISTO ASPIRADO EMB-711C, Nº DE SÉRIE 711111, ANO DE FABRICAÇÃO 1977, COM 4.306 HORAS TOTAIS E 1.700 HORAS DISPONÍVEIS PREFIXO PT-NJQ. Ainda, defiro a inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito ora executado no importe de R$ 177.070,32, devendo ser expedido ofícios ao SPC/SERASA para as devidas anotações (CPC, art. 782, §3º). Citem-se os executados para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cuiabá/MT, 01 de agosto de 2022. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

02/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias.

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