Execução de Título Extrajudicial 1010211-54.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010211-54.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do CPC, impulsiono os autos e procedo a intimaçaõ da parte autora para se manifestar acerca da petição do requerido, id 228024675.

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:23

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:48

Publicação

27/02/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC. Efetuada a penhora, impulsiono o feito para que seja intimada a parte executada, na pessoa(s) de seu(s) advogado(s), para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da penhora realizada, requerendo o que entender de direito, conforme os artigos 841, 842 e 847 do CPC. “Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” “Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.” “Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.”

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento

25/02/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:42

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:11

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:11

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:24

Publicação

12/10/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: AVERBAÇÃO DA PENHORA Nos termos do artigo 844 do CPC, procedo a intimação da parte autora para que realize a averbação da penhora junto ao CRI do imóvel matriculado, bem como para que junte aos autos a certidão atualizada do mesmo, após sua averbação, no prazo de 30 dias. “Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.”

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento

08/10/2025, 17:21

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1010211-54.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANA MARIA GARCIA RIBEIRO, SILBENE GARCIA RIBEIRO SOARES, CRISTIANO GARCIA RIBEIRO, MARIA ESMERIA GARCIA RIBEIRO, LUCIANO GARCIA RIBEIRO Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face dos herdeiros de CORBINIANO QUERINO RIBEIRO, sendo eles: ANA MARIA GARCIA RIBEIRO, SILBENE GARCIA RIBEIRO SOARES, CRISTIANO GARCIA RIBEIRO, MARIA ESMERIA GARCIA RIBEIRO e LUCIANO GARCIA RIBEIRO, consistente em execução de cédula rural pignoratícia n. 40/03050-4, menção adicional e aditivo de ratificação e retificação. 2. Até o momento, não houve penhoras. 3. De início, a executada se manifestou nos autos defendendo a impenhorabilidade do bem de família do imóvel matriculado no CRI local, sob o n. 75.121, bem como, alegou que se refere à pequena propriedade rural. 4. Na sequência, a executada SILBENE GARCIA RIBEIRO SOARES compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade no id. 106548586, aduzindo a ilegitimidade passiva dos herdeiros, pois a executada, viúva do de cujus, ANA MARIA GARCIA RIBEIRO, contraiu o encargo de saldar todas as obrigações do falecido no ato de formalização do inventário extrajudicial. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. 6. Conforme consta dos autos, o exequente sequer chegou a requerer a penhora do imóvel matriculado no CRI local, sob o n. 75.121. Ademais, merece destaque o fato de que a parte executada não anexou qualquer documento que comprove o alegado, nem mesmo a matrícula do referido bem, motivo pelo qual a alegação de impenhorabilidade referente ao imóvel protegido pela matrícula n. 75.121 não tem fundamento. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 7. Como se sabe, a exceção de pré-executividade só é admissível para tratar de matérias de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. 8. Trata-se, portanto, de uma modalidade de defesa restrita a vícios formais do título executivo, passíveis de serem conhecidos de ofício pelo juiz, constituindo meio hábil para extinguir a execução quando evidente a ausência de pressuposto necessário à constituição válida do processo. Logo, a exceção de pré-executividade terá cabimento quando a matéria puder ser analisada de plano pelo julgador por ter o título um vício formal, não se admitindo dilação probatória. 9. Na espécie, as matérias deduzidas pela parte executada constituem matérias de defesa e não de ordem pública, sendo certo que dependem de dilação probatória e não podem ser constatadas de plano por meio da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, colaciona-se a recente jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DA DEVEDORA DE QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELA CREDORA É IRREAL E EXCESSIVO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA DA EXCEÇÃO – AUSÊNCIA DE REQUISITO – RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme o entendimento assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, admite-se a exceção de pré - executividade, quando presentes concomitantemente os requisitos da ausência de necessidade de dilação probatória e que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz. Não é cabível a exceção de pré - executividade, se ausente um desses requisitos. (N.U 1000100-57.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020)” (Destaquei) 10. No mais, salienta-se que a obrigação pretendida na presente execução não está dentre as obrigações contraídas pela viúva do de cujus, conforme disposto no item 5.2 do inventário extrajudicial, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva, razão pela qual REJEITO a exceção de pré-executividade manejada. DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, NÃO RECONHEÇO a impenhorabilidade do bem de matrícula. n. 75.121 do CRI de Barra do Garças/MT. 12. Ademais, considerando o comparecimento espontâneo da executada nos autos, dou por citada a parte SILBENE GARCIA RIBEIRO SOARES. 13. No mais, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade de id. 106548586 e, por consequência, DETERMINO o prosseguimento da ação. 14. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da executada MARIA ESMERIA GARCIA RIBEIRO, sob pena de extinção. 15. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

11/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do CPC, impulsiono os autos e procedo a intimaçaõ da parte autora para se manifestar acerca da petição do requerido, id 228024675.

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