Execução de Título Extrajudicial 1067819-48.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1067819-48.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/11/2025, 18:14

Definitivo

21/05/2025, 18:34

Trânsito em julgado

21/05/2025, 18:34

Decurso de Prazo

25/04/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 16:13

Petição (Resposta)

04/04/2025, 09:04

Publicação

04/04/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 02:47

Petição (Resposta)

03/04/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Requerente: DONA AMORA LTDA Requerido: APARECIDA SOUSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Analisando os autos, constata-se que houve a satisfação integral dos valores, com a liberação do montante por meio de alvará. Nesse passo, a extinção é medida que se impõe, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Processo n. 1067819-48.2023.8.11.0001 Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, consoante disposto nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento n. 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento

02/04/2025, 17:58

Expedição de documento

02/04/2025, 17:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/04/2025, 17:58

Conclusão (para julgamento)

31/03/2025, 12:51

Decurso de Prazo

19/02/2025, 02:13

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1067819-48.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: DONA AMORA LTDA EXECUTADO: APARECIDA SOUSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA Vistos, Cuida-se de “execução por título extrajudicial” em trâmite sob o rito da Lei dos Juizados Especiais e manejada por sociedade empresária de responsabilidade limitada que estaria enquadrada ao regime das microempresas. Acontece que a previsão do art. 74 da Lei Complementar n. 123/2006 combinada com o enunciado do art. 8º, § 1º, II da Lei n. 9.099/95, foi de que o acesso das micro e pequenas empresas ao sistema dos Juizados Especiais estaria franqueado a partir de determinados critérios (o ‘porte’ da pessoa jurídica, sua qualificação tributária em âmbito federal, estadual e municipal, a obediência a um regime de administração quase pessoalizado, que justificaria a estadia em juízo equiparada às pessoas físicas). Dito isso, a rigor, o único documento de relevância trazido na inicial é o de Id. 127705633, que demonstra se tratar de sociedade empresária limitada, classificada como ME perante a Receita Federal do Brasil, o que nem de perto satisfaz a ideia de que estejam comprovados os requisitos arrolados no Enunciado n. 135 do FONAJE, porque, para estar em juízo na condição de autor perante os Juizados Especiais, a pessoa jurídica deve comprovar o seu status atualizado e regular perante as fazendas públicas não quanto a existência de débitos ou sanções sobre ela incidentes e sim acerca do cumprimento dos requisitos legais para fazer jus ao tratamento diferenciado que a lei proporcionou às sociedades empresarias de pequeno porte. Vale dizer: desimporta o modelo de tributação e a natureza jurídica adotada para o regime empresarial (se sociedade individual, se sociedade limitada, etc.), porém, para se demandar perante os Juizados Especiais exige-se mais que a simples formalidade de constituição do porte da pessoa jurídica. É preciso que ela demonstre, na intelecção do Enunciado 135 do FONAJE, “comprovante de regularidade tributária, além das notas fiscais relativas aos negócios jurídicos que embasam a demanda. Sem a exibição de tais documentos nos autos, o juiz deve indeferir a petição inicial...” (Os Enunciados Cíveis do FONAJE e seus Fundamentos. HONÓRIO, Maria do Carmo; LINHARES, Erick; BALDAN, Guilherme Ribeiro (Organizadores). 1ª ed., Porto Velho. RO/TJ. Emeron. 2019). Dito isso, sendo necessário e imperioso o controle da legitimação das pessoas jurídicas que pleiteiam como autoras perante o rito sumaríssimo regulado pela Lei nº 9099/95, defiro o prazo de 15 dias, para que a demandante traga aos autos documentos que atestem sua inscrição e regularidade junto ao SIMPLES; além da qualificação tributária atualizada, a permanência de tratamento especial disciplinado na lei. Esgotado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos para análise do pedido ou, conforme o caso, extinção do feito. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Resposta)

Expedição de documento

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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