Execução de Título Extrajudicial 0000544-71.2014.8.11.0080 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000544-71.2014.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000544-71.2014.8.11.0080 Vistos. Costa e Vieira LTDA ajuizou Ação de Execução em face de Carlos Eugênio Prati e Antônio Carlos Prati, todos qualificados. O objeto da execução seria a CPR n. SJ 034/2014, a qual previa a entrega de 682.933,2 kg de soja entre os dias 15.02.2014 e 30.03.2014. O valor da causa é de R$691.506,60 (seiscentos e noventa e um mil quinhentos e seis reais e sessenta centavos) em 07.05.2014 (fls. 09/100). A inicial foi recebida em fl. 101: Decisão. Vistos em correição, etc. Cite-se o Executado para que, em 10 (dez) dias, satisfaça a obrigação constante do título, entregando a coisa já individualizada, conforme indicada na peça exordial, ou apresente embargos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Os réus foram citados, conforme certidão de fl. 113 e permaneceram inertes, conforme certidão de fl. 125. Os grãos pretendidos na execução foram arrestados em autos apartados (433-87.2014.811.0080), conforme certidão de fl. 138 (auto de arresto e depósito). A medida cautelar de arresto (433-87.2014.811.0080) foi julgada, conforme sentença juntada em fls. 143/147, oportunidade em que se fixou R$2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios naquele incidente. Já a presente execução também foi julgada, conforme sentença de fl. 156, oportunidade em que foram fixados R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios (não consta dos autos publicação da sentença). O armazém que ficou responsável pela guarda da soja peticionou no processo requerendo os valores a título de quebra técnica de grãos e custo de armazenagem (fl. 201). E opôs embargos de declaração em fls. 214/216. Em fls. 206 e 212/213 o autor peticiona nos autos, requerendo arbitramento de honorários sucumbenciais. Novamente, a execução foi extinta, conforme sentença de fl. 231. Novos embargos de declaração em fls. 232/234, requerendo arbitramento de honorários sucumbenciais. Decisão acolhendo os embargos de declaração em fl. 247, arbitrando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. Essa decisão transitou em julgado, conforme certidão de fl. 250. Foi requerido o cumprimento de sentença, conforme petição de fls. 251/256. Os devedores permaneceram inertes. Em razão disso, a parte autora requereu a aplicação da multa de 10% (art. 523, §1°, CPC), conforme petição de fls. 265/268. Os devedores peticionaram em fls. 361/371 alegando que a sentença que fixou os honorários advocatícios em R$5.000,00 (cinco mil reais) deve prevalecer em relação à que fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa. Subsidiariamente, alegam excesso de execução. Decisão de penhora em fls. 458/460. Impugnação à penhora em fls. 489/500. É um breve resumo. Vieram conclusos. À primeira vista, observamos um longo emaranhado de petições, muitas vezes tornando o processo confuso. Portanto, entendo que é momento oportuno para recolocá-lo nos eixos, esclarecendo alguns pontos importantes, inclusive. Ao contrário do que dispõe o art. 827 do Código de Processo Civil, não foram fixados honorários advocatícios no despacho inicial que recebeu a execução de título extrajudicial (fl. 101). Mas após a adjudicação dos grãos arrestados, que deu ensejo ao reconhecimento da satisfação da obrigação, o Juízo proferiu sentença em fl. 156 arbitrando R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários sucumbenciais (conforme art. 20, §4° do CPC). Ocorre que essa sentença nunca foi publicada, o que coloca em xeque seu trânsito em julgado. Mas a parte peticionou nos autos após a juntada da sentença, o que dá ensejo à aplicação da teoria da ciência inequívoca dos atos processuais? A teoria da ciência inequívoca foi construída pela jurisprudência com base no princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual se reputam válidos os atos que atingem sua finalidade essencial, ainda que realizados de forma diversa da prevista em lei. Dessa forma, sendo possível aferir, com segurança, que o conhecimento da sentença se deu por outra forma que não aquela especificamente disciplinada na lei processual, considera-se atingida a finalidade do ato processual. Isso é uma presunção. Entretanto, no caso dos autos, a manifestação do credor ignora a sentença proferida, pois requer a “extinção do feito, de acordo com o art. 924, II e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil”. Ou seja, ao que parece, nem o próprio autor percebeu que tinha sido proferida a sentença, pois formula esse pedido nos autos e ressalta a necessidade do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais (muito embora tenham sido fixados naquela sentença não publicada). Também nos parece que opor embargos de declaração não é difícil ao credor, pois o fez em fls. 232/234, diante da sentença de fl. 231, desta vez publicada (certidão de fl. 239). Assim sendo, não me parece razoável impor ao credor a presunção da ciência inequívoca da sentença nessas circunstâncias. Certamente, existem duas sentenças no processo, mas a primeira não foi publicada. E os devedores tomaram ciência inequívoca da segunda sentença, por meio da publicação em diário oficial, permanecendo inertes. Qual prevalecer? Ou devemos anular todos os atos posteriores à sentença não publicada? Talvez o conteúdo das sentenças seja a solução para esse imbróglio. Isso porque na primeira sentença os honorários advocatícios arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais) foram fixados de acordo com o art. 20, §4º, do antigo CPC, que apregoava o seguinte: “Nas ações de valor inestimável ou pequeno, bem como naquelas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior” (grifo nosso). Mas o Superior Tribunal de Justiça já fixou a tese de que a apreciação equitativa do Juiz nessas hipóteses somente pode ocorrer quando: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa seja muito baixo. Ou seja, é uma hipótese excepcional, em que se requer fundamentação concreta, sob pena de nulidade. E a atual redação do Código de Processo Civil é muita clara ao determinar a fixação de 10% sobre o valor da causa, conforme art. 827. Sendo assim, parece-me razoável que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor da causa, pela própria regra processual e por todas as circunstâncias desse processo específico. Superada essa questão, urge a análise dos cálculos apresentados. Considerando que os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, verifico que a quantia de R$ 69.150,66 (sessenta e nove mil cento e cinquenta reais e sessenta e seis centavos) acrescida de juros legais de mora no importe de 1% ao mês e correção monetária de acordo com o INPC, desde o ajuizamento da ação, resulta no débito atual de R$258.606,56 (duzentos e cinquenta e oito mil reais seiscentos e seis reais e cinquenta e seis centavos). E justamente pela discussão a respeito dos efeitos da coisa julgada e definição do débito, não me parece adequado aplicar a multa prevista no art. 475-J (atual art. 523, §1º). Esse é o nosso entendimento em 1º Grau, diante da necessidade real de chamar o feito à ordem. Como existem valores bloqueados via SISBAJUD, manifestem-se as partes sobre a quantia apontada como devida, no prazo de 05 dias, nada impedindo que também providenciem eventual acordo. Com a vinda, nova conclusão para desbloqueio de bens e valores / extinção. Aguarde-se. 16 de janeiro de 2024. THALLES NOBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Magistrado

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO executada: CARLOS EUGENIO PRATI - CPF: 020.308.981-20; ANTONIO CARLOS PRATI - CPF: 956.459.851-68; Valor atualizado do débito: R$ 527.239,00 Os autos aguardarão em gabinete o resultado da consulta online. 1) EM CASO DE RESULTADO POSITIVO, Intimação - Vistos. Em consonância com a ordem preferencial de penhora de bens e objetivando a efetividade da presente execução, que já tramita há mais de 09 anos, PROMOVO a restrição e penhora via SISTEMA RENAJUD sobre os veículos de propriedade dos executados CARLOS EUGENIO PRATI e ANTONIO CARLOS PRATI, a seguir listados: - TOYOTA HILUX 2022/2022 (PLACA RRS7H70); - REB/VITORIA LBM CF 2018/2018 (PLACA FXQ0C29); - FORD/F 4000 4X4 P 2017/2017 (PLACA QBP8897); - R/RHEMA KARAJA 2012/2012 (PLACA OBC8D41); - VW/NOVO VOYAGE 1.6 2012/2012 (PLACA NDO1G98); - HONDA/NXR150 BROS ES 2011/2011 (PLACA NWE9055); - FORD/CARGO 2428 E 2008/2009 (PLACA NJH9129); - GMC/12.170 1999/2000 (PLACA JZD4G85); - IMP/CHEVROLET 1991/1992 (PLACA CAR1A90); - FORD/F1000 S 1991/1991 (PLACA NBH3J48); A penhora sobre os veículos restou POSITIVA, sendo lançada a restrição correspondente para evitar a transferência a terceiros, valendo como penhora. Intimo a parte exequente para se manifestar sobre a penhora ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como INDIQUE A LOCALIZAÇÃO DO BEM, o qual deverá ser depositado em poder da parte exequente, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência, facultando-se informar desinteresse na penhora do(s) veículo(s). Com a informação acima, EXPEÇA-SE MANDADO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO. Sem prejuízo, com fundamento no art. 831, observando-se a ordem de preferência apregoada no art. 835, ambos do CPC, DETERMINO a penhora online via SISBAJUD, tornando indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução: CPF da parte intime-se a parte executada para ciência da decisão que determinou a penhora online de ativos financeiros, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via AR, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 854 do CPC. Em caso de bloqueio irrisório, desde já, determino o desbloqueio. Em caso de AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO da parte DEVEDORA ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Sem prejuízo, oficie-se à conta única para vinculação dos valores a este processo. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO IMEDIATO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 2) EM CASO DE RESULTADO NEGATIVO OU IRRISÓRIO, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a ordem de bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE, imediatamente. Cumpra-se. Às providências. Juntem-se os extratos respectivos. Cumpra-se.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 0000544-71.2014.8.11.0080.. EXEQUENTE: UNISAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: CARLOS EUGENIO PRATI, ANTONIO CARLOS PRATI executada: CARLOS EUGENIO PRATI - CPF: 020.308.981-20; ANTONIO CARLOS PRATI - CPF: 956.459.851-68; Valor atualizado do débito: R$ 527.239,00 Os autos aguardarão em gabinete o resultado da consulta online. 1) EM CASO DE RESULTADO POSITIVO, Vistos. Em consonância com a ordem preferencial de penhora de bens e objetivando a efetividade da presente execução, que já tramita há mais de 09 anos, PROMOVO a restrição e penhora via SISTEMA RENAJUD sobre os veículos de propriedade dos executados CARLOS EUGENIO PRATI e ANTONIO CARLOS PRATI, a seguir listados: - TOYOTA HILUX 2022/2022 (PLACA RRS7H70); - REB/VITORIA LBM CF 2018/2018 (PLACA FXQ0C29); - FORD/F 4000 4X4 P 2017/2017 (PLACA QBP8897); - R/RHEMA KARAJA 2012/2012 (PLACA OBC8D41); - VW/NOVO VOYAGE 1.6 2012/2012 (PLACA NDO1G98); - HONDA/NXR150 BROS ES 2011/2011 (PLACA NWE9055); - FORD/CARGO 2428 E 2008/2009 (PLACA NJH9129); - GMC/12.170 1999/2000 (PLACA JZD4G85); - IMP/CHEVROLET 1991/1992 (PLACA CAR1A90); - FORD/F1000 S 1991/1991 (PLACA NBH3J48); A penhora sobre os veículos restou POSITIVA, sendo lançada a restrição correspondente para evitar a transferência a terceiros, valendo como penhora. Intimo a parte exequente para se manifestar sobre a penhora ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como INDIQUE A LOCALIZAÇÃO DO BEM, o qual deverá ser depositado em poder da parte exequente, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência, facultando-se informar desinteresse na penhora do(s) veículo(s). Com a informação acima, EXPEÇA-SE MANDADO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO. Sem prejuízo, com fundamento no art. 831, observando-se a ordem de preferência apregoada no art. 835, ambos do CPC, DETERMINO a penhora online via SISBAJUD, tornando indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução: CPF da parte intime-se a parte executada para ciência da decisão que determinou a penhora online de ativos financeiros, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via AR, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 854 do CPC. Em caso de bloqueio irrisório, desde já, determino o desbloqueio. Em caso de AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO da parte DEVEDORA ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Sem prejuízo, oficie-se à conta única para vinculação dos valores a este processo. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO IMEDIATO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 2) EM CASO DE RESULTADO NEGATIVO OU IRRISÓRIO, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a ordem de bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE, imediatamente. Cumpra-se. Às providências. Juntem-se os extratos respectivos. Cumpra-se. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Renúncia de mandato)

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Reativação

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(285)