Execução de Título Extrajudicial 1043455-86.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1043455-86.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

06/03/2026, 17:35

Petição (Resposta)

23/02/2026, 16:28

Publicação

18/02/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1043455-86.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35,XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para que manifeste-se sobre a petição de ID 223013145, no prazo de 05 (cinco) dias. Cuiabá, 12 de fevereiro de 2026. CARLOS CESAR COELHO NETO Assinado Digitalmente

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento

12/02/2026, 15:42

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:25

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:51

Publicação

21/01/2026, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1043455-86.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO por Quantia Certa, ajuizada por AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, em face de MARCOS ALBERTO CAPPELLESSO, fundada em Instrumento Particular de Acerto de Contas, Confissão de Dívida e Outras Avenças. Os autos foram a mim redistribuídos, em razão da conexão reconhecida pelo douto Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca (Id. 189481354), em face da Ação Revisional n.º 1001362-35.2023.8.11.0033 e dos Embargos à Execução n.º 1068789-88.2024.8.11.0041, por ser este o Juízo prevento para o processamento e julgamento conjunto das demandas. Compulsando o caderno processual, verifico que, após a citação positiva do executado (Id. 175129878) e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito (Id. 175932329), foram deferidas e realizadas medidas constritivas. Logrou-se êxito no bloqueio parcial de valores, via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 12.564,72 (doze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), quantia esta já transferida para conta judicial vinculada a este feito (Ids. 186147831 e seguintes). Intimado acerca da constrição (Id. 186413281), o executado quedou-se inerte, conforme certificado no Id. 187723714. Em petição de Id. 208561120, a parte exequente pugna pelo prosseguimento dos atos executórios, requerendo: i) a expedição de alvará para levantamento dos valores incontroversos penhorados; ii) a reiteração de medidas constritivas via SISBAJUD ("teimosinha"), RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; iii) a inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); e iv) a formalização da penhora sobre o imóvel de Matrícula n.º 10.482 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT, objeto de averbação premonitória. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Assumida a competência deste Juízo, impõe-se dar o devido impulso ao feito executivo, analisando os pleitos pendentes. A execução, como é cediço, realiza-se no interesse do credor (art. 797, CPC), e a marcha processual somente deve ser obstada nas hipóteses estritamente previstas em lei. No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios. Na Ação Revisional conexa, o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito foi expressamente indeferido (Id. 161083952 dos autos n.º 1001362-35.2023.8.11.0033). Por outro lado, houve a concessão de efeito suspensivo nos Embargos à Execução opostos, conforme consulta ao sistema PJE (autos nº 1068789-88.2024.8.11.0041). Nesse diapasão, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução, no estado em que se encontra, que deverá aguardar o deslinde dos Embargos à Execução de nº 1068789-88.2024.8.11.0041. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Expedição de documento

14/01/2026, 10:10

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/01/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 16:40

Decurso de Prazo

07/05/2025, 07:56

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1043455-86.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO por Quantia Certa, ajuizada por AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, em face de MARCOS ALBERTO CAPPELLESSO, fundada em Instrumento Particular de Acerto de Contas, Confissão de Dívida e Outras Avenças. Os autos foram a mim redistribuídos, em razão da conexão reconhecida pelo douto Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca (Id. 189481354), em face da Ação Revisional n.º 1001362-35.2023.8.11.0033 e dos Embargos à Execução n.º 1068789-88.2024.8.11.0041, por ser este o Juízo prevento para o processamento e julgamento conjunto das demandas. Compulsando o caderno processual, verifico que, após a citação positiva do executado (Id. 175129878) e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito (Id. 175932329), foram deferidas e realizadas medidas constritivas. Logrou-se êxito no bloqueio parcial de valores, via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 12.564,72 (doze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), quantia esta já transferida para conta judicial vinculada a este feito (Ids. 186147831 e seguintes). Intimado acerca da constrição (Id. 186413281), o executado quedou-se inerte, conforme certificado no Id. 187723714. Em petição de Id. 208561120, a parte exequente pugna pelo prosseguimento dos atos executórios, requerendo: i) a expedição de alvará para levantamento dos valores incontroversos penhorados; ii) a reiteração de medidas constritivas via SISBAJUD ("teimosinha"), RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; iii) a inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); e iv) a formalização da penhora sobre o imóvel de Matrícula n.º 10.482 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT, objeto de averbação premonitória. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Assumida a competência deste Juízo, impõe-se dar o devido impulso ao feito executivo, analisando os pleitos pendentes. A execução, como é cediço, realiza-se no interesse do credor (art. 797, CPC), e a marcha processual somente deve ser obstada nas hipóteses estritamente previstas em lei. No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios. Na Ação Revisional conexa, o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito foi expressamente indeferido (Id. 161083952 dos autos n.º 1001362-35.2023.8.11.0033). Por outro lado, houve a concessão de efeito suspensivo nos Embargos à Execução opostos, conforme consulta ao sistema PJE (autos nº 1068789-88.2024.8.11.0041). Nesse diapasão, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução, no estado em que se encontra, que deverá aguardar o deslinde dos Embargos à Execução de nº 1068789-88.2024.8.11.0041. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1043455-86.2023.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) DECISÃO Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por Amaggi Exportação e Importação Ltda. em desfavor deMarcos Alberto Cappellesso, ambos qualificados e representados nos autos. Esta execução tem por finalidade receber o crédito remanescente do Instrumento Particular de Acerto de Contas, Confissão de Dívida e Outras Avenças, celebrado em 13/04/2021, em que o executado confessou ser devedor da quantia de R$ 421.200,00. Consta que o executado efetuou o pagamento das duas primeiras parcelas, no valor de R$ 150.000,00 e R$ 100.000,00, respectivamente. O executado inadimpliu com o pagamento da terceira e última parcela, de R$ 171.200,00. Com o inadimplemento, a exequente cobra o valor da multa definida contratualmente, no percentual de 50% do valor do débito. A parcela inadimplida e a multa somam R$ 330.256,26. O executado opôs embargos à execução sob n; 1068789-88.2024.8.11.0041 em que alega, preliminarmente, a existência de litispendência e prejudicialidade externa, pois já tramita ação anterior que tem por objeto rescisão do contrato e revisão das cláusulas. Segundo ele afirma, referida ação revisional tramita perante a 1ª Vara Cível de São José do Rio Claro. O executado, em seus embargos, sustenta que o título executivo apresentado pela ré (instrumento particular de confissão de dívida) não possui validade jurídica por ausência de duas testemunhas, o que inviabiliza sua execução. Aduz, ainda, que a cláusula de eleição de foro constante no contrato é inválida, por se tratar de relação de consumo, devendo o processo tramitar no foro de seu domicílio. No mérito, aduz que a multa contratual de 50% sobre a parcela inadimplida é abusiva e desproporcional, devendo ser reduzida. Alega ter pago parte substancial da dívida e que a inadimplência decorreu de evento imprevisível (queda na safra), o que afasta a caracterização da mora. Questiona também os cálculos apresentados pela embargada, por ausência de clareza e critérios objetivos. Diante disso, requer a suspensão da execução até o julgamento da ação revisional conexa que tramita sob n. 1001362-35.2023.8.11.0033, perante a 1ª Vara Cível de São José do Rio Claro; o reconhecimento da nulidade do título executivo e do contrato de confissão de dívida; a redução da multa contratual; o reconhecimento do pagamento parcial da dívida. Solicita, ainda, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Nesta execução foi procedido bloqueio judicial de valores, via SISBAJUD, cujo resultado foi parcialmente frutífero, efetivando bloqueio de R$ 12.564,72. Intimado, o executado não manifestou sobre a constrição. É o relatório. Fundamento. Decido. Infere-se dos autos que o executado opôs embargos à execução sob n. 1068789-88.2024.8.11.0041, em que alega a existência de litispendência e prejudicialidade externa, pois já tramita ação anterior por ele ajuizada contra a Amaggi Exportação e Importação, a qual tem por objeto a rescisão e, alternativamente, a revisão das cláusulas do contrato que fundamenta esta ação de execução. Em consulta à referida ação de rescisão contratual, via sistema PJe, constatei que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro/MT, declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos a esta Comarca de Cuiabá/MT, haja vista a existência e validade da cláusula de eleição de foro. Verifica-se, ainda, que a ação n. 1001362-35.2023.8.11.0033 foi redistribuída e atualmente tramita perante a 5ª Vara Cível de Cuiabá. Na ação de rescisão, o ora embargante pretende ver declarada a rescisão do contrato, bem como a abusividade da multa e demais valores rescisórios do contrato celebrado entre as partes, com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, condenando a Amaggi ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados. É evidente, portanto, a existência de conexão entre esta execução, os embargos à execução n. 1068789-88.2024.8.11.0041 e a ação de rescisão contratual n. 1001362-35.2023.8.11.0033, havendo risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, conforme prevê o artigo 55, do CPC. “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” (Negritei) Sobre o assunto em questão, preleciona Teresa Arruda Alvim Wanbier: “Por “causa de pedir em comum” devemos entender a causa de pedir remota, ou seja, os fatos que geraram o ajuizamento de uma ação. É, por assim dizer, o circunstancial fático que conduziu as partes ao Judiciário. Se existirem duas ações em tramitação arrimadas no mesmo circunstancial fático, ainda que com partes parcialmente distintas, é de todo recomendável sua reunião para julgamento conjunto, seja em prestígio à economia processual (unidade de instrução probatória, etc.), seja para fins de fomentar-se a segurança jurídica e a isonomia (se as ações são fundadas em fatos comuns, deve adotar-se uma só linha decisória, evitando-se decisões conflitantes entre si, como poderia ocorrer se as ações fossem julgadas por distintos juízos).” (Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2015. p. 122. Negritei.) Nesse sentido, ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE - CAUSA DE PEDIR - IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS - CONEXÃO - PRESENÇA - RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS OU CONFLITANTES - PRESENÇA - JULGAMENTO PELO JUÍZO PREVENTO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. - Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, com a reunião das ações propostas em separado no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.100508-1/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2020, publicação da súmula em 07/05/2020. Negritei.) Sobre o assunto, o artigo 58, CPC, é claro no sentido de determinar a reunião dos processos no juízo prevento, a fim de que sejam decididas simultaneamente. A ação de rescisão de contrato foi proposta em 24/08/2023, enquanto esta execução em 14/11/2023. Logo, o Juízo da 5ª Vara Cível é prevento. Desta feita, sendo evidente a necessidade de reunião dos processos para processamento e julgamento conjunto, haja vista a existência do risco de prolação de decisões conflitantes e/ou contraditórias, devem estes autos ser remetidos ao Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá. Posto isto, reconheço a conexão entre esta demanda e a de n.1001362-35.2023.8.11.0033, em trâmite perante a Quinta Vara Cível desta Comarca e determino a remessa destes autos àquele Juízo prevento para reunião e decisão conjunta, com fundamento nos artigos 55, caput, §§ 3º, 58 e 59, todos do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à 5ª Vara Cível de Cuiabá. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1043455-86.2023.8.11.0041. Autor: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Réu: MARCOS ALBERTO CAPPELLESSO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetuar o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios (art. 829 do CPC), facultado o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC quando do cumprimento das diligências. Fixo honorários advocatícios de 10% (art. 827 do CPC) que será reduzido pela metade no caso de pagamento integral do débito no prazo supra (art. 827, §1º, do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Decorrido o prazo, sem pagamento, proceda-se de imediato a PENHORA de tantos bens quantos necessários para a garantia da execução, e sua respectiva avaliação, com imediata INTIMAÇÃO da parte executada (artigos 829, parágrafos 1º e 2º; 847 e 870, todos do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. CIENTIFIQUE-SE a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, para a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, nos demais meios disponibilizados às partes para localização da empresa (sede ou filial). Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei n. 11.077/2020, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se o processo tramitar sob a égide da gratuidade. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

23/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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