Cumprimento de sentença 1000217-59.2019.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000217-59.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONO estes autos para intimar a parte autora a fim de recolher a guia/custas de cobrança para consulta Sisbajud/Renajud/Infojud/Serasajud/Assemelhados, necessárias para a realização das pesquisas pleiteadas, observando-se a quantidade de atos e o número de executados constante nestes atos, conforme a Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, Tabela B.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora que a tentativa de penhora on-line resultou negativa, devendo se manifestar requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

18/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

19/10/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000217-59.2019.8.11.0040.. REPRESENTANTE: HORLI OSMAR GAIGHER & CIA LTDA - EPP REPRESENTANTE: RODRIGO CHEMIM DE SOUZA VISTOS ETC, Rodrigo Chemim De Souza, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial do devedor, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Negativa Geral manejado por Horli Osmar Gaigher & Cia LTDA – EPP (id. 198077506). Pugnou pelo acolhimento da impugnação. Em resposta (id. 199509030), o exequente defendeu a rejeição da impugnação. É o necessário. Decido. A impugnação não prospera. No caso em tela, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Negativa Geral não comporta acolhimento, tendo em vista que não trouxe nenhum elemento que possa comprometer o regula o prosseguimento do pedido de cumprimento de sentença, impondo, assim, a rejeição da impugnação. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL – PRERROGATIVA PERMITIDA APENAS NA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE DIREITO - DÉBITO, ADEMAIS, COBRADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20649724220238260000 Itapevi, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 26/05/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023) Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Negativa Geral de id. 198077506. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra. Sorriso/MT, 1 de outubro de 2025. Glauber Lingiardi Strachicini Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 10:38

Expedida/certificada

03/10/2025, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 10:38

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para proceder à intimação do(s) advogado(s) da parte autora, via DJE, para que, querendo, apresente manifestação acerca da impugnação apresentada pela(s) parte(s) requerida(s).

25/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 16:21

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000217-59.2019.8.11.0040.. REPRESENTANTE: HORLI OSMAR GAIGHER & CIA LTDA - EPP REPRESENTANTE: RODRIGO CHEMIM DE SOUZA VISTOS ETC, Rodrigo Chemim De Souza, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial do devedor, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Negativa Geral manejado por Horli Osmar Gaigher & Cia LTDA – EPP (id. 198077506). Pugnou pelo acolhimento da impugnação. Em resposta (id. 199509030), o exequente defendeu a rejeição da impugnação. É o necessário. Decido. A impugnação não prospera. No caso em tela, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Negativa Geral não comporta acolhimento, tendo em vista que não trouxe nenhum elemento que possa comprometer o regula o prosseguimento do pedido de cumprimento de sentença, impondo, assim, a rejeição da impugnação. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL – PRERROGATIVA PERMITIDA APENAS NA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE DIREITO - DÉBITO, ADEMAIS, COBRADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20649724220238260000 Itapevi, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 26/05/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023) Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Negativa Geral de id. 198077506. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra. Sorriso/MT, 1 de outubro de 2025. Glauber Lingiardi Strachicini Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VALTER FABRICIO SIMIONI DA SILVA PROCESSO n. 1000217-59.2019.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.052,46 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: HORLI OSMAR GAIGHER & CIA LTDA - EPP Endereço: rua das aroeiras, 1016, LOCALIDADE: BOA ESPERANÇA, centro, SORRISO - MT - CEP: 78896-000 POLO PASSIVO: Nome: RODRIGO CHEMIM DE SOUZA CPF: 011.925.771-83 (REPRESENTANTE) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, encontra-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: ''....Ante o exposto, nos termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º, 3º, 17 e 29, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 15.052,46 (quinze mil e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), referentes aos aluguéis não pagos até o ajuizamento da presente ação, bem como os respectivos valores vencidos no curso do processo, que devem ser corrigidos monetariamente desde a citação, na ocasião da liquidação no cumprimento de sentença. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique. Após, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. VALOR DO DÉBITO: Valor R$ R$ 16.881,79 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos); ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SUELI RIFFEL, digitei. SORRISO, 20 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000217-59.2019.8.11.0040.. REU: RODRIGO CHEMIM DE SOUZA AUTOR(A): HORLI OSMAR GAIGHER & CIA LTDA - EPP Vistos eTC, Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Despesas Acessórias, proposta por HORLI OSMAR GAIGHER E CIA LTDA EPP em face de RODRIGO CHEMIM DE SOUZA com vistas ao despejo do locatário e adimplidos os valores referentes ao pagamento de aluguéis atrasados e demais encargos locatícios. Narra a parte autora, em síntese, que é proprietária do imóvel denominado Residencial Videria, Aparatmento C, rua das Hortências, nº 1115, Bairro Alphavile, Sorriso-MT, o qual encontra-se locado para o demandado, conforme contrato de locação anexo, com início em 05/04/2017, vigorando com aluguel mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Aduz que o Locatário/demandado não vem adimplindo corretamente o aluguel do imóvel, estando sem pagar desde Julho de 2018, situação que implica em quebra contratual, incidência de juros e multas e demais encargos contratuais, que na presente data somam R$ 15.052,46 (quinze mil e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), culminando com a extinção do pacto firmado e despejo do réu. Forte em tais fundamentos requer, liminarmente, a ordem de despejo para desocupação do imóvel e, no mérito, a procedência da presente lide, com a rescisão do contrato de aluguel e o pagamento dos aluguéis inadimplidos, além das despesas acessórias, no importe de R$ 15.052,46 (quinze mil e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Instruiu a inicial com documentos. Em id. 17941155, o requerente informa a desocupação do imóvel pelo requerido, pleiteando a exclusão do pedido de despejo e prosseguindo a demanda apenas em relação aos aluguéis inadimplidos e demais despesas acessórias. A decisão id. 17548466 recebeu a inicial e sua emenda e determinou a citação da parte requerida. Conciliação inexitosa (id. 20492872), por ausência do requerido, que não havia sido citado. A parte autora, após diversas tentativas inexitosas de citação do requerido pugna pela citação por edital (id. 45092840), deferido em id. 51135046. Contestação apresentada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, pugnando pelo reconhecimento da nulidade da citação por edital e por negativa geral (id. 62936637). Réplica em id. 64572039. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, pugnando a requerida pelo reconhecimento da nulidade de citação por edital (id. 81946131/82618759). Decisão que reconheceu a nulidade da citação por edital (id. 111390112), que culminou na apresentação de novos endereços do requerido (id. 113456264). Considerando as negativas nos novos endereços apresentados, a parte autora pugna novamente pela citação por edital (id. 135683021), o que foi deferido na decisão de id. 152180969. Contestação por negativa geral apresentada pela curadoria especial em id. 159130235. Réplica em id. 162309518. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução, tratando-se ainda de matéria unicamente de direito, assim como que as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e o convencimento deste magistrado. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). (...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32). “(...) O preceito é cogente: 'conhecerá', e não 'poderá conhecer', se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência.” (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 408).” Considerando as provas carreadas nos autos, a narrativa do autor se confirma e a procedência da ação é medida que se impõe. Apesar da desocupação voluntária do imóvel, o pedido inicial contém a cobrança dos aluguéis, multas e juros devidos, devendo a parte requerida efetuar seu pagamento, de acordo com os cálculos apresentados na inicial, comprovados e não contestados, bem como os aluguéis até a devolução do imóvel. De forma que a contestação por negativa geral não é capaz de elidir a pretensão comprovada da parte autora, a procedência da ação é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, nos termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º, 3º, 17 e 29, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 15.052,46 (quinze mil e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), referentes aos aluguéis não pagos até o ajuizamento da presente ação, bem como os respectivos valores vencidos no curso do processo, que devem ser corrigidos monetariamente desde a citação, na ocasião da liquidação no cumprimento de sentença. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique. Após, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 18 de dezembro de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VALTER FABRICIO SIMIONI DA SILVA PROCESSO n. 1000217-59.2019.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.052,46 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) POLO ATIVO: Nome: HORLI OSMAR GAIGHER & CIA LTDA - EPP Endereço: rua das aroeiras, 1016, LOCALIDADE: BOA ESPERANÇA, centro, SORRISO - MT - CEP: 78896-000 POLO PASSIVO: Nome: RODRIGO CHEMIM DE SOUZA Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MICHELE OLIVA ZOLDAN, digitei. SORRISO, 15 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Horli Osmar Gaigher e Cia Ltda EPP Requerido (a): Rodrigo Chemim de Souza Processo n° 1000217-59.2019.8.11.0040 VISTOS ETC, Citada por edital (id. 53241777), à parte ré foi nomeada a Defensoria Pública de Sorriso como Curadora Especial, que, por sua vez, apresentou “Contestação Por Negativa Geral”, arguindo, preliminarmente, nulidade da citação por edital do requerido, tendo em vista que não esgotados todos os meios de citação pessoal do réu e, no mérito, a improcedência dos pedidos (id. 62936637). Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos. Em resposta (id. 64572039), a requerente defendeu a regularidade da citação por edital do demandado e, de efeito, a rejeição da pretensão do réu. É o necessário. Decido. Razão assiste ao requerido. No caso em tela, nos termos do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil[1], a citação por edital da parte requerida se revelou totalmente prematura, pois conforme consta dos autos, não se observou a possibilidade de buscas de todos os endereços do réu, impondo, nesse sentido, o acolhimento da preliminar. A propósito: “EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – ART. 256, § 3º, CPC – ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A citação por edital pressupõe a afirmação e a prova que o executado está nas situações encartadas nos incisos I, II e III, do art. 256, do CPC, o que não ocorreu na espécie. Ausentes tais requisitos, considera-se nula a citação editalícia realizada antes de esgotadas as diligências necessárias para a localização do possível endereço da parte. É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade.” (TJ-MT 00049832420178110015 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR (ART. 256, § 3º, DO CPC) - NULIDADE - ERROR IN PROCEDENDO - RECURSO PROVIDO. É nula a citação por edital se não esgotadas as diligências possíveis para o chamamento pessoal do réu.” (TJ-MT 10040041320198110003 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/02/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/02/2021) Logo, não esgotados todos os meios de citação pessoal da parte demandada, o reconhecimento da nulidade de citação por edital do requerido é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar suscitada pela defesa do requerido (id. 62936637) para DECLARAR NULA a citação por edital da parte demandada. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Em seguida, intime-se a parte requerente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos e diligências que lhe incumbir no sentido de possibilitar o regular andamento do feito, oportunidade em que requererá o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa (art. 485, inciso III, do CPC). Com ou sem manifestação, conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 3 de março de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 256. A citação por edital será feita: (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

06/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora que a tentativa de penhora on-line resultou negativa, devendo se manifestar requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para proceder à intimação do(s) advogado(s) da parte autora, via DJE, para que, querendo, apresente manifestação acerca da impugnação apresentada pela(s) parte(s) requerida(s).

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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