Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000764-26.2019.8.11.0032 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000764-26.2019.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/11/2024, 07:46

Remessa (outros motivos)

10/11/2024, 02:02

Definitivo

10/09/2024, 20:28

Documento

06/09/2024, 15:24

Decurso de Prazo

17/08/2024, 02:10

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 15:13

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:13

Publicação

01/08/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:03

Publicação

31/07/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000764-26.2019.8.11.0032. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor e do provimento 56/2007 CGJ impulsiono os autos com a finalidade de Intimar a parte Autora, na pessoa de seu Patrono, para juntar procuração atualizada nos autos, com não mais de 03 (três) anos, com poderes para levantar alvará ou indicar dados bancários de titularidade da própria parte, tratando-se de parte não alfabetizada, o mandato deverá observar o previsto no art. 595 do Código Civil, no prazo legal. ROSÁRIO OESTE, 27 de julho de 2024 RODRIGO DA CRUZ AZEVEDO Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA OTÁVIO COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTONIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 - TELEFONE: ( )

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000764-26.2019.8.11.0032.. EXEQUENTE: F. D. D. S. R. R. REPRESENTANTE: RICARDO RIBEIRO RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposta pelo requerente em face do requerido. A parte executada concordou com os cálculos apresentados. Homologado os cálculos e julgado extinto o processo com resolução do mérito, determinando a expedição requisitório ao Presidente do E. TRF1 (id 133329372). Expedidos os RPVs (ids 141981000 e 141981001). Informado os depósitos dos RPVs (ids 162964535 e 162964538). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Ante o exposto, EXPEÇAM-SE os competentes alvarás para levantamentos, conforme determinado na decisão de id 133329372. Após, ARQUIVE-SE. Rosário Oeste – MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Expedição de documento

27/07/2024, 15:13

Expedição de documento

26/07/2024, 06:13

Documentos

Intimação

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1000764-26.2019.8.11.0032.. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS, com pedido de tutela antecipada ajuizada por F. D. D. S. R. R. em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Diz a parte autora que é cumpridora dos requisitos que autorizam a concessão do benefício assistencial constantes no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. A inicial foi recebida. Citado, o INSS contestou pugnando pelo indeferimento do pedido. Foi apresentada impugnação. Realizado laudo socioeconômico (fls. 108/114). Realizada perícia médica (fls. 132/136). Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO O benefício da prestação continuada está previsto na Constituição Federal, art. 203, V, que assim dispõe: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Houve regulamentação pela Lei nº 8.742/93, com as modificações introduzidas pela Lei nº 12.435/2011, dispondo seu art. 20: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)[...]” Assim, nos termos do indigitado artigo, tem direito ao benefício assistencial consistente em um salário mínimo mensal o idoso com mais de 65 anos de idade e a pessoa portadora de deficiência, desde que, em ambos os casos, haja comprovação da insuficiência de recursos financeiros para sua adequada mantença. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, obstam a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A parte autora relata seu estado de saúde com limitações funcionais, afirmando que o incapacitam de forma irreversível para qualquer atividade remuneratória. Contudo, o pedido administrativo foi negado. Não obstante, o estado de saúde foi devidamente confirmado pelo laudo pericial acostado aos autos, concluindo-se incapacidade da parte autora para exercer atividade laborativa habitual, de modo que resta, assim, preenchido o primeiro requisito de ordem objetiva previsto no artigo 20, § 2º, incisos I e II da Lei n.º 8.742/93. Nesse sentido, acolho e homologo a conclusão do laudo pericial supramencionado, porque foi realizado por profissional idôneo. No que se refere ao requisito da renda per capita, do relatório social, foi consignado que a renda per capita da família enquadra-se no conceito de baixa renda. Ainda que a renda familiar mensal supere ¼ do salário mínimo, a situação miserabilidade da requerente foi constatada pela equipe multidisciplinar do juízo. Assim, demonstrada a presença dos requisitos previstos no artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, defiro o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência que será devido a partir do laudo social, elaborado em abril de 2020, tendo em vista que não existiam provas da incapacidade econômica da parte autora nos autos até tal data. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido e determino que o INSS: a) CONCEDA o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo, à F. D. D. S. R. R., a contar do mês 04/2020; b) PAGUE à parte autora as parcelas vencidas, se houverem, verificadas mês a mês, excluídas as parcelas prescritas. Na atualização do valor devido, deve-se aplicar exclusivamente o critério de correção previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009. Autarquia isenta de custas, na forma da Lei Estadual nº 7.603/2001. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor das prestações vencidas, na forma do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. DETERMINO À SECRETARIA que REQUISITE o pagamento dos honorários do perito médico, nos moldes do Anexo I, da Resolução 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, certificando nos autos. Apesar de tratar-se de sentença ilíquida, percebe-se nitidamente que o valor do proveito econômico não superará os mil salários mínimos, de forma que, forte no disposto no art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do CPC, está DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal. Certificada a tempestividade, remetam-se os autos ao TRF. Recomenda-se, visando à celeridade na expedição da requisição de pagamento, que o procurador da parte-autora junte o contrato de honorários advocatícios em até 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta decisão, se ainda não constar dos autos, e se for do seu interesse o destaque diretamente no requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, c/c o art. 24 da Resolução n.º 168/2011 do CJF. Transitado em julgado ao arquivo, com as baixas necessárias. PIC DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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