Execução de Título Extrajudicial 1000006-06.2020.8.11.0099 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000006-06.2020.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/05/2024, 17:58

Remessa (outros motivos)

04/05/2024, 01:09

Definitivo

04/03/2024, 11:05

Ato ordinatório

04/03/2024, 11:04

Decurso de Prazo

04/03/2024, 03:31

Decurso de Prazo

02/03/2024, 03:39

Decurso de Prazo

28/02/2024, 03:33

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:33

Publicação

07/02/2024, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000006-06.2020.8.11.0099.. EXEQUENTE: M. THOM. COM. DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME EXECUTADO: RONILDO DA MATA NASCIMENTO, LUIZ PAULO FARINHAS FILHO, DANIELLA FERNANDES GOMES Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por M. THOM. COM DE ART DO VESTUARIO LTDA – ME e DANIELLA FERNANDES GOMES, contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por necessidade de perícia. A Embargante M. THOM. COM DE ART DO VESTUARIO LTDA – ME, sustentou que “dilatar o prazo por mais 5 dias, não afetaria o julgamento da presente demanda, haja vista que o exequente não se opôs à juntada, quer juntar os contratos originais, entretanto, não o pôde fazer no exíguo prazo conferido por esse r. juízo, pois estava viajando”. Pontuou que “Em verdade a dilação o prazo ajudaria a trazer a verdade aos autos, ou seja, iria mostrar quem está falando a verdade”. Ao final, requereu o acolhimento dos Embargos Declaratórios “para o fim de anular a r. sentença e permitir a dilação do prazo para a juntada do contrato de forma original na secretaria”. Já a Embargante DANIELLA FERNANDES GOMES, sustentou que “a contradição reside no fato de ter a sentença reconhecido a incompetência dos Juizados Especiais, para processar e julgar a presente Execução de Titulo Extrajudicial, todavia, prolonga o sofrimento da Embargante, mantendo os valores que seriam destinados ao pagamento de salários de seus funcionários, mantendo-os bloqueados, até o transito em julgado da sentença”. Pontuou que “a Execução de Titulo Extrajudicial, fora fundada em documento imprestável à finalidade destinada pelo Embargado, por não ser líquido e certo, bem como conter diversas irregularidades/ilegalidades às quais se encontram denunciadas no incidente de falsidade”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para “A liberação dos valores bloqueados SISBAJUD, destinando as importâncias para DANIELLA FERNANDES GOMES, por meio de Alvará Judicial”. Houve contrarrazões apresentadas pela Embargada DANIELLA FERNANDES GOMES, oportunidade em que alegou serem os aclaratórios meramente protelatórios. Pugnou pela sua rejeição. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações das Embargantes, verifico que não pretendem outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, especialmente porque, condicionar a liberação dos valores ao trânsito em julgado da sentença, nada mais é do que observar as regras processuais vigentes do nosso ordenamento jurídico. Ademais, com relação ao pedido de restituição do prazo para apresentação de documentos, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no AREsp 1577361 / SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). As Embargantes não pretendem a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutirem o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência das Embargantes contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal

Expedição de documento

05/02/2024, 18:46

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/02/2024, 18:45

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 11:04

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:32

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000006-06.2020.8.11.0099.. EXEQUENTE: M. THOM. COM. DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME EXECUTADO: RONILDO DA MATA NASCIMENTO, LUIZ PAULO FARINHAS FILHO, DANIELLA FERNANDES GOMES EXEQUENTE: M. THOM. COM. DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME. Nesta data, às 14h48min., o advogado da parte Exequente assim peticionou: MM. Juiz foi a exequente intimada para aperesentar os originais em secretaria para conferencia. OCorre que, esse signatário e representante legal da exequente, está em viagem. Assim, pugna pela concessão de novos 5 dias para apresentação dos originais em secretaria. Adianta desde já que, alem de apresentar os originais na secretaria, irá representar criminalmente a executada pela denunciação caluniosa e pelo crime de falsidade ideologica. Pede deferimento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Incialmente, destaco que a presente execução refere a execução de título extrajudicial, no caso, contrato. Com efeito, em se tratando de execução de título executivo extrajudicial, faz-se necessário o cumprimento de certos requisitos, tais como apresentação de título cuja obrigação deve ser líquida, certa e exigível. É, aliás, o que dispõe o artigo 783 do Código de Processo Civil: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O contrato, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil é título executivo: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Com efeito, faz-se necessário que o contrato apresentado perfaça obrigação líquida, certa e exigível. Ocorre que, conforme alegado em sede de exceção de pré-executividade, o contrato não apresentou a devida assinatura quando da distribuição da inicial. Oportunizada a apresentação, a parte Exequente apresentou documento assinado em relação ao qual a parte Executada DANIELLA FERNANDES GOMES, por meio de seu advogado, arguiu incidente de falsidade documental. Oportunizada, mais uma vez, a apresentação do original para conferencia da autenticidade da cópia – não da assinatura – a parte Exequente não apresentou o documento. Após fluir o prazo concedido, houve pedido de dilação de prazo, o qual segue indeferido, uma vez que não houve comprovação de motivo que impedisse a juntada, a tempo e modo. Aliás, o prazo fluiu em 01.12.2023 e somente hoje (06.12.2023) houve manifestação da parte Exequente, sem qualquer comprovação dos alegados motivos. Por outra via, as peculiaridades do caso concreto – dúvidas acerca da autenticidade da assinatura, o que se materializou no pedido de instauração de incidente de falsidade – necessário se faz reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a execução. Com efeito, seja a ausência de um título executivo, seja por motivos de impugnação da autenticidade da assinatura, tem-se por maculados os requisitos necessários para se promover uma execução de título extrajudicial. Portanto, não se tem por preenchido o requisito da certeza, pois o ponto controvertido da demanda reside na autenticidade ou não da assinatura aposta no contrato. A Constituição Federal, no art. 5o, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, no entanto, os Juizados Especiais foram criados para processar e julgar causas de menor complexidade. Ressalto que a realização de perícia grafotécnica não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial, tornando-o absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da causa, devendo o processo, portanto, ser extinto, inobstante a parte possa pleitear novamente o seu direito, mas junto à Justiça Comum. Nesse sentido, cito recente jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em que, dada a negativa de assinatura no título executivo, deliberou pela imperiosidade da realização de perícia: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – NOTAS PROMISSÓRIAS – NEGATIVA DE ASSINATURA – NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NAS NOTAS PROMISSÓRIAS - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPLEXIDADE DA CAUSA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO. 1- Não sendo possível averiguar a autenticidade da assinatura discutida em juízo, é o caso de se proceder à perícia grafotécnica, o que é vedado em sede de Juizado Especial, em virtude da sua incompetência para analisar matérias complexas, conforme se verifica do caput do art. 3º da Lei nº 9.099/95. 2- Quando o reclamado acosta nos autos documentos assinados pela consumidora, e ela afirma não ter assinado o documento, ensejando, assim, dúvida quanto às assinaturas apostas, torna-se necessária a realização de perícia grafotécnica para solucionar a questão, o que afasta a competência do Juizado Especial Cível, ante a complexidade da matéria. 3- Complexidade reconhecida de ofício. Processo extinto, sem resolução do mérito. 4- Recurso prejudicado. (N.U 8060407-20.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE EXTRAVIADO/FURTADO. CONSTATAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, A FIM DE ENSEJAR UM JULGAMENTO SEGURO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inicialmente, esclarece-se que em se tratando de execução de cheque feito dentro do prazo legal, vigoram no presente caso os princípios cambiários da autonomia e abstração do título, sendo desnecessária a explicação da causa jurídica subjacente que lhe deu origem. 2. Não obstante os princípios cambiários (autonomia, independência, abstração), tratando-se de título de crédito que não circulou, sendo a ação proposta pelo credor originário em face do emitente, afigura-se viável a discussão da causa debendi materializada no título. 3. No caso, discute-se nos autos a idoneidade da assinatura presente nos cheques. Em que pese o boletim de ocorrência tenha sido confeccionado após a emissão do cheque, não se pode exigir que a demandada arque com dívida que não assumiu. 4. Da análise dos autos, percebe-se que as assinaturas dos documentos constantes dos autos (procuração, boletim de ocorrência, declaração de hipossuficiência etc), são divergentes daquela apresentada na cártula objeto da execução, não possibilitando a formação de um juízo de convencimento quanto à real veracidade dos fatos alegados pelas partes. Portanto, necessária se faz a realização de perícia grafotécnica para ensejar um julgamento seguro. 5. Assim, sendo necessária a realização da perícia, afasta-se a competência dos Juizados Especiais, ante a complexidade da causa. 6. Sentença reformada. 7. Complexidade reconhecida de ofício. 8. Recurso prejudicado. (N.U 1005093-28.2017.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/10/2021, Publicado no DJE 06/10/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA IMPUGNADA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impugnando a Recorrente a assinatura aposta na nota promissória, objeto da ação de execução, torna-se imprescindível à realização de perícia técnica no documento carreado aos autos, a fim de atestar a legitimidade ou não da firma aposta no aludido documento. 2. Sentença reformada. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001241-52.2018.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/11/2018, Publicado no DJE 26/11/2018) Em assim sendo, diante da impugnação da assinatura com lavratura de Boletim de Ocorrência e requerimento de instauração de incidente de falsidade, bem como da ausência de cumprimento da determinação judicial pela parte Exequente para juntada do documento original, de rigor a extinção do feito. Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. CHAMO O FEITO À ORDEM. Esta magistrada, em decisão anterior, ao deliberar sobre a exceção de pré-executividade encartada aos autos, assim se pronunciou: Vistos, etc... Processo em etapa de penhora e julgamento de exceção de pré-executividade. Houve oposição de exceção de pré-executividade DANIELLA FERNANDES GOMES na qual alega, em síntese, ilegitimidade passiva, pois não possui relação e o contrato não estaria assinado. Intimada, a parte Exequente apresentou documento assinado. Sem qualquer intimação, Executada DANIELLA FERNANDES GOMES arguiu incidente de falsidade documental. DECIDO. Consoante se verifica dos autos, a controvérsia residia na ausência de assinatura por parte da Excipiente DANIELLA FERNANDES GOMES. Oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, a parte Exequente apresentou cópia do contrato assinado por ela. A Excipiente então arguiu incidente de falsidade documental e juntou Boletim de Ocorrência. Alegou que “a falsidade é incrível e rasteira, sendo o novo documento falso, coligido ao id 135107771, contemplar diversas irregularidades, sendo elas a manipulação, alocação e colagem de assinatura sobre o nome de DANIELLA FERNANDES GOMES, na página 2(dois) do id 135107771”. Na forma do § 2º do art. 228 do CPC/2015, a juntada de petições em processos eletrônicos judiciais se dá de forma automática nos autos digitais a partir do protocolo no sistema de peticionamento eletrônico, independentemente de ato do serventuário da justiça, como ocorreu nos autos em que o advogado do Exequente procedeu à juntada das petições e documentos. Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que: (...) § 2º Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça. O artigo 421 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas. O artigo 424 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 424. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original. Por fim, destaco que o artigo 425, VI, do Código de Processo Civil, impõe responsabilidade inclusive ao advogado quanto aos documentos que digitaliza: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade; Com efeito, ao digitalizar e incluir qualquer documento no sistema PJE as partes e advogados atestam sua autenticidade e respondem pessoalmente por sua integridade e veracidade. Diante do exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DIGILÊNCIA e, nos termos do artigo 421 c/c 424, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO ao Exequente e seu advogado que apresentem em Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias, o documento original, cabendo ao Gestor Judiciário conferir e certificar a conformidade entre a cópia e o original. Intimem-se. Cumpra-se. Intimada, a parte Exequente não se manifestou, conforme certidão assim lavrada pelo sistema: DECORRIDO PRAZO DE M. THOM. COM. DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME EM 01/12/2023 23:59. Nesta data, às 14h25min., a Gestora Judiciária assim certificou nos autos: Certifico que decorreu o prazo legal, sem que houvesse, até a presente data, qualquer manifestação do(a) . Nesta data, às 14h48min., o advogado da parte Exequente assim peticionou: MM. Juiz foi a exequente intimada para aperesentar os originais em secretaria para conferencia. OCorre que, esse signatário e representante legal da exequente, está em viagem. Assim, pugna pela concessão de novos 5 dias para apresentação dos originais em secretaria. Adianta desde já que, alem de apresentar os originais na secretaria, irá representar criminalmente a executada pela denunciação caluniosa e pelo crime de falsidade ideologica. Pede deferimento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Incialmente, destaco que a presente execução refere a execução de título extrajudicial, no caso, contrato. Com efeito, em se tratando de execução de título executivo extrajudicial, faz-se necessário o cumprimento de certos requisitos, tais como apresentação de título cuja obrigação deve ser líquida, certa e exigível. É, aliás, o que dispõe o artigo 783 do Código de Processo Civil: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O contrato, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil é título executivo: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Com efeito, faz-se necessário que o contrato apresentado perfaça obrigação líquida, certa e exigível. Ocorre que, conforme alegado em sede de exceção de pré-executividade, o contrato não apresentou a devida assinatura quando da distribuição da inicial. Oportunizada a apresentação, a parte Exequente apresentou documento assinado em relação ao qual a parte Executada DANIELLA FERNANDES GOMES, por meio de seu advogado, arguiu incidente de falsidade documental. Oportunizada, mais uma vez, a apresentação do original para conferencia da autenticidade da cópia – não da assinatura – a parte Exequente não apresentou o documento. Após fluir o prazo concedido, houve pedido de dilação de prazo, o qual segue indeferido, uma vez que não houve comprovação de motivo que impedisse a juntada, a tempo e modo. Aliás, o prazo fluiu em 01.12.2023 e somente hoje (06.12.2023) houve manifestação da parte Exequente, sem qualquer comprovação dos alegados motivos. Por outra via, as peculiaridades do caso concreto – dúvidas acerca da autenticidade da assinatura, o que se materializou no pedido de instauração de incidente de falsidade – necessário se faz reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a execução. Com efeito, seja a ausência de um título executivo, seja por motivos de impugnação da autenticidade da assinatura, tem-se por maculados os requisitos necessários para se promover uma execução de título extrajudicial. Portanto, não se tem por preenchido o requisito da certeza, pois o ponto controvertido da demanda reside na autenticidade ou não da assinatura aposta no contrato. A Constituição Federal, no art. 5o, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, no entanto, os Juizados Especiais foram criados para processar e julgar causas de menor complexidade. Ressalto que a realização de perícia grafotécnica não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial, tornando-o absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da causa, devendo o processo, portanto, ser extinto, inobstante a parte possa pleitear novamente o seu direito, mas junto à Justiça Comum. Nesse sentido, cito recente jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em que, dada a negativa de assinatura no título executivo, deliberou pela imperiosidade da realização de perícia: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – NOTAS PROMISSÓRIAS – NEGATIVA DE ASSINATURA – NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NAS NOTAS PROMISSÓRIAS - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPLEXIDADE DA CAUSA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO. 1- Não sendo possível averiguar a autenticidade da assinatura discutida em juízo, é o caso de se proceder à perícia grafotécnica, o que é vedado em sede de Juizado Especial, em virtude da sua incompetência para analisar matérias complexas, conforme se verifica do caput do art. 3º da Lei nº 9.099/95. 2- Quando o reclamado acosta nos autos documentos assinados pela consumidora, e ela afirma não ter assinado o documento, ensejando, assim, dúvida quanto às assinaturas apostas, torna-se necessária a realização de perícia grafotécnica para solucionar a questão, o que afasta a competência do Juizado Especial Cível, ante a complexidade da matéria. 3- Complexidade reconhecida de ofício. Processo extinto, sem resolução do mérito. 4- Recurso prejudicado. (N.U 8060407-20.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE EXTRAVIADO/FURTADO. CONSTATAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, A FIM DE ENSEJAR UM JULGAMENTO SEGURO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inicialmente, esclarece-se que em se tratando de execução de cheque feito dentro do prazo legal, vigoram no presente caso os princípios cambiários da autonomia e abstração do título, sendo desnecessária a explicação da causa jurídica subjacente que lhe deu origem. 2. Não obstante os princípios cambiários (autonomia, independência, abstração), tratando-se de título de crédito que não circulou, sendo a ação proposta pelo credor originário em face do emitente, afigura-se viável a discussão da causa debendi materializada no título. 3. No caso, discute-se nos autos a idoneidade da assinatura presente nos cheques. Em que pese o boletim de ocorrência tenha sido confeccionado após a emissão do cheque, não se pode exigir que a demandada arque com dívida que não assumiu. 4. Da análise dos autos, percebe-se que as assinaturas dos documentos constantes dos autos (procuração, boletim de ocorrência, declaração de hipossuficiência etc), são divergentes daquela apresentada na cártula objeto da execução, não possibilitando a formação de um juízo de convencimento quanto à real veracidade dos fatos alegados pelas partes. Portanto, necessária se faz a realização de perícia grafotécnica para ensejar um julgamento seguro. 5. Assim, sendo necessária a realização da perícia, afasta-se a competência dos Juizados Especiais, ante a complexidade da causa. 6. Sentença reformada. 7. Complexidade reconhecida de ofício. 8. Recurso prejudicado. (N.U 1005093-28.2017.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/10/2021, Publicado no DJE 06/10/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA IMPUGNADA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impugnando a Recorrente a assinatura aposta na nota promissória, objeto da ação de execução, torna-se imprescindível à realização de perícia técnica no documento carreado aos autos, a fim de atestar a legitimidade ou não da firma aposta no aludido documento. 2. Sentença reformada. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001241-52.2018.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/11/2018, Publicado no DJE 26/11/2018) Em assim sendo, diante da impugnação da assinatura com lavratura de Boletim de Ocorrência e requerimento de instauração de incidente de falsidade, bem como da ausência de cumprimento da determinação judicial pela parte Exequente para juntada do documento original, de rigor a extinção do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, restituam-se os valores penhorados (R$ 64.373,83) em favor da parte Executada, mediante indicação da conta bancária. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000006-06.2020.8.11.0099.. EXEQUENTE: M. THOM. COM. DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME EXECUTADO: RONILDO DA MATA NASCIMENTO, LUIZ PAULO FARINHAS FILHO, DANIELLA FERNANDES GOMES Vistos, etc... Processo em etapa de penhora e julgamento de exceção de pré-executividade. Houve oposição de exceção de pré-executividade DANIELLA FERNANDES GOMES na qual alega, em síntese, ilegitimidade passiva, pois não possui relação e o contrato não estaria assinado. Intimada, a parte Exequente apresentou documento assinado. Sem qualquer intimação, Executada DANIELLA FERNANDES GOMES arguiu incidente de falsidade documental. DECIDO. Consoante se verifica dos autos, a controvérsia residia na ausência de assinatura por parte da Excipiente DANIELLA FERNANDES GOMES. Oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, a parte Exequente apresentou cópia do contrato assinado por ela. A Excipiente então arguiu incidente de falsidade documental e juntou Boletim de Ocorrência. Alegou que “a falsidade é incrível e rasteira, sendo o novo documento falso, coligido ao id 135107771, contemplar diversas irregularidades, sendo elas a manipulação, alocação e colagem de assinatura sobre o nome de DANIELLA FERNANDES GOMES, na página 2(dois) do id 135107771”. Na forma do § 2º do art. 228 do CPC/2015, a juntada de petições em processos eletrônicos judiciais se dá de forma automática nos autos digitais a partir do protocolo no sistema de peticionamento eletrônico, independentemente de ato do serventuário da justiça, como ocorreu nos autos em que o advogado do Exequente procedeu à juntada das petições e documentos. Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que: (...) § 2º Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça. O artigo 421 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas. O artigo 424 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 424. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original. Por fim, destaco que o artigo 425, VI, do Código de Processo Civil, impõe responsabilidade inclusive ao advogado quanto aos documentos que digitaliza: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade; Com efeito, ao digitalizar e incluir qualquer documento no sistema PJE as partes e advogados atestam sua autenticidade e respondem pessoalmente por sua integridade e veracidade. Diante do exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DIGILÊNCIA e, nos termos do artigo 421 c/c 424, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO ao Exequente e seu advogado que apresentem em Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias, o documento original, cabendo ao Gestor Judiciário conferir e certificar a conformidade entre a cópia e o original. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em substituição legal

27/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

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